<p><br />Entrou em vigor no Chile, no dia 20 de abril, a lei sobre Transparência da Função Pública e Acesso a Informação da Administração do Estado (Lei n° 20.285). De acordo com a norma, os órgãos públicos se tornam responsáveis por responder solicitações de informação de cidadãos (transparência passiva) e por manter dados de interesse geral nos sites do governo (transparência ativa).<br /><br />A lei cria também uma instituição independente, o "Conselho para a Transparência", com o objetivo de resolver os conflitos entre solicitantes e órgãos da administração central ou municipal. Um dos grandes desafios da lei é a definição dos critérios de publicidade e reserva da informação, que serão estabelecidos pelo Conselho a partir de resoluções tomadas. <br /><br />Para o Diretor-executivo da Fundação Pro Acceso, Juíz Moisés Sánchez, a lei representa um passo significativo para o reconhecimento dos direitos dos cidadãos e para a modernização do Estado.<br /><br />Veja a lei em publicação do <a href="http://www.subdere.gov.cl/1510/printer-75961.html">Diário Oficial</a> (13 de abril de 2009) e nos arquivos da <a href="http://www.bcn.cl/ley-transparencia">Biblioteca do Congresso Nacional</a>.<br /><br />Acesse também:<br /><a href="http://www.bcn.cl/ley-transparencia/resumen-ley-transparencia">Resumo da lei</a><br /><a href="http://www.youtube.com/watch?v=TRgchkzIsi4">História da lei<br />Vídeo: Promulgação da lei</a></p>