<p>Na noite de ontem (25.out.2011), o Senado aprovou a lei de acesso a informações públicas. Sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara (<a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=76801&tp=1" target="_blank">PLC 41/2010</a>), a lei seguiu para sanção presidencial.<br /> <br />Antes da votação do texto enviado pela Câmara dos Deputados, o senador Fernando Collor (PTB-AL) defendeu o <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/1741" target="_blank">substitutivo que apresentou na Comissão de Relações Exteriores</a> (CRE). A proposta envolvia a renovação indefinida dos períodos de sigilo de documentos secretos, além de retirar a obrigatoriedade de o órgão público divulgar suas informações ativamente, ou seja, sem necessidade de uma solicitação (de cidadãos ou de organizações, por exemplo).<br /> <br />Collor insistiu na afirmação de que o texto do PLC 41/2010 colocava em risco a "segurança e a integridade nacionais", ao permitir o fim automático do sigilo de documentos. Segundo o ex-presidente, o projeto de lei aprovado na Câmara não seria "confiável", pois havia incorporado emendas apresentadas de forma "apressada" e fora votado "apenas simbolicamente".<br /> <br />As ideias do ex-presidente foram rejeitadas por representantes de diversos partidos: Demóstenes Torres (DEM-GO), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Humberto Costa (PT-PE) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) subiram à tribuna para defender a aprovação do texto da Câmara sem alterações. Todos pontuaram que o PLC 41/2010 previa, sim, limites à divulgação de informações que comprometam a segurança nacional. Segundo o jornalista Fernando Rodrigues, um dos coordenadores do Fórum de Acesso, "um raro momento de cooperação entre os partidos".<br /> <br />O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que <a href="http://noticias.uol.com.br/escandalos-congresso/2011/2011/08/29/span51span-sarney-pmdb-ap-e-collor-ptb-al-defendem-sigilo-eterno-para-documentos-publicos.jhtm" target="_blank">também defendia a manutenção do sigilo de documentos por tempo indeterminado</a>, deixou o plenário enquanto os senadores refutavam os argumentos de Fernando Collor.<br /> <br />O substitutivo de Collor foi rejeitado por ampla maioria (43 a 9). Em seguida, o projeto da Câmara foi posto em votação e aprovado.<br /> <br />Após a sanção da presidente Dilma Rousseff, o Brasil passará a ser o 89º país do mundo a contar com uma legislação específica para regulamentar o direito de acesso a informações públicas, de acordo com <a href="http://uolpolitica.blog.uol.com.br/%E2%80%A8http://www.informacaopublica.org.br/node/1908" target="_blank">levantamento</a> do especialista em liberdade de informação Roger Vleugels. Na América Latina, o país será o 19º a adotar esse tipo de lei.<br /> <br /><strong>Sigilo de documentos</strong><br />O texto aprovado define que a duração do sigilo varia de acordo com a classificação desses documentos:<br /> <br />- ultrassecreto: 25 anos;<br />- secreto: 15 anos;<br />- reservado: 5 anos.<br /> <br />Depois desses prazos, os documentos são automaticamente desclassificados, ou seja, tornam-se abertos ao acesso público. Todos os órgãos e entidades públicas terão de divulgar, anualmente, a lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos.<br /> <br />Só os documentos ultrassecretos podem ter o seu sigilo renovado, e apenas por uma vez. Ou seja, o prazo máximo pelo qual um documento poderá ser mantido em segredo no Brasil será de 50 anos. De acordo com <a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/979240-gabinete-da-presidencia-guarda-69-mil-documentos-sigilosos.shtml" target="_blank">informações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República</a> (GSI), apenas dois papéis sob a sua guarda são considerados ultrassecretos.<br /> <br /><strong>Mais que o fim do sigilo eterno</strong><br />A lei de acesso a informações públicas brasileira será uma das mais abrangentes do mundo. Ela deverá ser cumprida pelos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).<br /> <br />A partir de sua publicação no Diário Oficial, os entes públicos terão 180 dias para começar a publicar na internet um conjunto mínimo de informações:<br /> <br />- Registros de todos os repasses ou transferências de recursos financeiros;<br /> <br />- Registros das despesas;<br /> <br />- Informações de licitações, inclusive os editais e resultados;<br /> <br />- Todos os contratos celebrados;<br /> <br />- Dados gerais para o acompanhamento de programas;<br /> <br />- Ações, projetos e obras de órgãos e entidades;<br /> <br />- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.<br /> <br />A lei reafirma o direito de qualquer cidadão pedir acesso a informações públicas e estabelece um prazo máximo para que um órgão público responda a esse pedido: vinte dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que o órgão apresente motivos para o adiamento.<br /> <br />O ente público não é obrigado a fornecer a informação solicitada, mas ele terá que explicar, por escrito, o motivo pelo qual está impedido de fornecer a informação ou não quis fazê-lo. Se um funcionário público negar uma informação sem justificativa, ele responderá a um processo e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão.<br /> <br />A lei de acesso a informações públicas "é um passo decisivo para responsabilizar agentes públicos e criar mais condições para que os servidores públicos sejam preparados a responder devidamente as demandas da sociedade", avalia Fernando Paulino, professor da Universidade de Brasília e um dos coordenadores do Fórum de Acesso.</p>
<p>
<hr />
<em><br /><em>A Abraji é pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de  acesso a informações públicas. A entidade tem essa missão inscrita em  seu estatuto, desde a fundação, em 2002. Em 2003, por iniciativa da  Abraji, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas  (www.informacaopublica.org.br), uma coalizão de 25 entidades da  sociedade civil que acompanhou todo o debate em torno da aprovação de uma lei ampla para garantir  esse direito. O Fórum é coordenado pela Abraji.</em></em></p>
<p><em>No início de 2009, o Fórum realizou o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, após o qual o Executivo enviou à Câmara dos Deputados a proposta que originou o projeto de lei aprovado ontem no Senado.<br /> <br />A aprovação da lei de acesso a informações públicas foi uma vitória importante para a sociedade brasileira, que passa a contar com a regulamentação de um de seus direitos fundamentais. Mas é imprescindível haver um monitoramento constante do cumprimento da lei, para que ela seja efetiva. É nesse sentido que o Fórum continuará a trabalhar, sempre sem conotação político-partidária nem fins lucrativos.</em></p>