<P> Pela primeira vez desde que se elegeu presidente, Luiz Inácio Lula da Silva declarou publicamente compromisso com a causa a favor do direito de acesso a informações públicas no país. Ao responder a pergunta do jornal "Folha de S.Paulo", na edição de 27 de outubro de 2006, ele disse que pretende, "se reeleito", enviar a consulta pública um projeto de lei de acesso elaborado pela Controladoria-Geral da União, para depois enviá-lo ao Congresso ainda no próximo ano. Na resposta ao jornal, o candidato à reeleição observou que a medida atende "a um pedido das entidades que integram o Fórum de Direito à Informação".<BR> <BR>Trata-se de manifestação pública inédita de Lula a respeito do tema. Ao falar sobre o “Fórum”, ele se refere à carta que recebeu do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em 25 de agosto passado. Na correspondência, as 18 entidades integrantes do Fórum — a Abraji inclusa — pediam a Lula que se comprometesse com a causa do direito de acesso, bem como estudasse a possibilidade de apoiar a aprovação de uma lei que regulamentasse esse tema, ainda em aberto no Brasil. A carta foi enviada aos quatro candidatos a presidente mais bem posicionados nas pesquisas de opinião.<BR> <BR>O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi criado em 30 de setembro de 2003. A sua declaração de objetivos e princípios pode ser lida aqui no site da Abraji, a entidade que ficou encarregada de coordenar a iniciativa.</P>
<P>O projeto encaminhado por Lula prevê que alguns tipos de informação sejam voluntária e automaticamente fornecidos nos sites da administração pública. Também determina prazos para o provimento de informações solicitadas, e cria punições para servidores que se recusarem a entregar as informações solicitadas.</P>
<P>A seguir, a íntegra da pergunta/explicação da "Folha":<BR> <BR><STRONG>54 países do mundo têm leis que facilitam o acesso a informações públicas, o que ajuda a combater a corrupção. O Brasil deve ter uma lei ampla sobre o tema ou medidas administrativas são suficientes? Embora a Constituição Federal e leis dispersas tratem do direito à informação, não há uma regulamentação nacional específica, com formas e prazos para consulta a documentos e dados públicos. O acesso hoje depende do entendimento de cada governante sobre o assunto.</STRONG></P>
<P>A resposta de Lula:</P>
<P>Sim, e nós já temos um anteprojeto dessa lei elaborado pela CGU e em discussão no Conselho da Transparência, órgão que reúne governo e sociedade. Em seguida o projeto será levado à consulta pública e eu pretendo enviá-lo ao Congresso no próximo ano, se reeleito, atendendo também a um pedido das entidades que integram o Fórum de Direito à Informação. Veja que, com isso, estamos regulamentando um inciso do artigo 5º da Constituição de 1988, para preencher mais uma lacuna deixada pelos que me antecederam. Em matéria de transparência, não ficamos só na lei: já lançamos, na internet, o portal da transparência do governo e as páginas de transparência de cada ministério, com todas as informações acessíveis ao público, o que é um grande instrumento para a fiscalização. O Brasil é hoje referência para outros países nessa área.</P>
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