<p>Publicado em <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/2109" target="_blank">1º de fevereiro de 2012 no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas<br /></a><br /><img style="float: left; margin-left: 10px; margin-right: 10px;" src="http://www.informacaopublica.org.br/sites/default/files/carlosbacelar.jpg" alt="Carlos Bacelar" width="150" height="181" />A Casa Civil do governo paulista criou, em 9 de janeiro, um grupo técnico para elaborar decreto de regulamentação do acesso a informações públicas no Estado, com base na <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/1084" target="_blank">Lei de Acesso a Informações Públicas</a>. O grupo será composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado e de quatro secretarias: Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Gestão Pública. A coordenação está a cargo de Carlos Bacellar (foto), coordenador do Arquivo Público do Estado de São Paulo.<br /><br />Os trabalhos foram iniciados no último dia 26, e o resultado deverá ser apresentado no início de março. Além de regular o acesso a informações públicas, o decreto elaborado pelo grupo deverá abordar a questão das informações sigilosas existentes na administração pública estadual.</p>
<p>A criação de um decreto estadual é necessária pelo fato de a Lei de Acesso ser restrita à esfera federal, conforme determina a Constituição do país.<br /><br />Veja a <a href="http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/janeiro/10/pag_0006_B6OT2T5NA25KQeEJSGASFUBE770.pdf&pagina=6&data=10/01/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100006" target="_blank">íntegra da Resolução CC-3</a>, que instituiu o grupo.<br /><br /><em>Foto: Elisabete Savioli/APESP</em></p>