<p>Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13/04/2010) projeto de lei que regulamenta o direito de qualquer cidadão ter acesso a informações públicas em poder da União, estados e municípios. O projeto aprovado vale para o Executivo, Legislativo e Juidicário. Vai agora ao Senado para votação.</p>
<p>Depois de aprovada e sancionada, a lei acabará com o sigilo eterno de documentos, em vigor no Brasil. Nenhum documento poderá permancer vedado aos olhos do público por mais do que 50 anos. Anualmente, todos os órgãos públicos serão obrigados a divulgar a lista dos documentos que tornaram secretos e justificar a razão de terem feito isso. Ao final do prazo máximo de 25 anos (renovável por igual período), os documentos serão automaticamente tornados públicos.</p>
<p>Cerca de 70 países têm leis de acesso a informações públicas. Não se tem notícia de outro que tenha uma legislação tão abrangente quanto a aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira.</p>
<p>Leia mais informações no blog do Fernando Rodrigues, presidente da Abraji, e no site do Förum de Acesso às Informações Públicas, que reúne cerca de 20 organizações da sociedade civil, como Abraji, Transparência Brasil, OAB, Contas Abertas e Ajufe. O Fórum foi uma das entidades que mais atuou junto ao governo federal e ao Congresso para que a lei fosse aprovada.</p>