<p>Publicado em <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/1937" target="_blank">27 de outubro de 2011 no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a></p>
<p>O  diretor-executivo da ONG <a href="http://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a>, Claudio Weber Abramo,  falou ao Fórum sobre a lei de acesso a informações públicas aprovada na  última terça-feira (25.out.2011) no Senado. A entidade compõe o grupo de  25 participantes do Fórum de Acesso.<br /> <br /> Segundo ele, "diferentemente do que se tem dito, o ponto de destaque da   lei de acesso a informações não é o prazo de sigilo de documentos   considerados secretos, mas o fato de ela obrigar o poder público a   divulgar informações sobre suas atividades cotidianas. Isso é mais   importante do que questões relativas a tratados internacionais,   tratativas do Visconde do Rio Branco, arquivos da Guerra do Paraguai e   coisas assim.", afirma.</p>
<p>Abramo lembra que a lei foi originada na Transparência Brasil, como resultado de uma proposta que a entidade levou ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2005, no sentido de que o Executivo patrocinasse a iniciativa de regulamentar os dispositivos constitucionais que garantem não só o direito de acesso a informação como também o dever de publicidade do Estado. Abramo acrescenta que a inclusão da promessa de remessa de um projeto de lei ao Congresso no programa re-eleitoral de Lula em 2006 também resultou de gestões da Transparência Brasil.<br />A entidade compõe o grupo de 25 participantes do Fórum de Acesso. No início de 2009, o Fórum realizou o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, após o qual o Executivo enviou à Câmara dos Deputados a proposta que originou o projeto de lei aprovado na terça-feira no Senado.<br /><br />O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é coordenado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e agrega 25 entidades da sociedade civil. Desde sua fundação, em 2003, acompanha todo o debate em torno da aprovação de uma lei de acesso ampla para o país. <br /> <br /> <strong>Quando a lei entrar em vigor, será necessário alocar recursos e  pessoal para colocá-la em prática. Como você acha que essa questão será  resolvida, já que os orçamentos para 2012 não preveem esse tipo de  gasto?</strong><br /> No governo federal, isso já está resolvido: o responsável por isso é a  Controladoria-Geral da União (CGU), que conta com verba do Orçamento da  União. Ela terá de se organizar internamente, designando um setor que  ficará responsável por atender a pedidos de informação, avaliar  recursos, etc., mas basicamente está resolvido na lei.<br /> <br /> No caso de Estados e municípios, exige-se que eles criem organismos para  administrar recursos contra a negativa ou omissão de prestação de  informação pelos órgãos de seus âmbitos. Se não o fizerem, simplesmente  estarão descumprindo a lei e estarão sujeitos a punições previstas na  Constituição. Todos os estados terão de fazer isso.<br /> <br /> Especificamente em relação aos municípios, é impossível imaginar que  todos criem esse organismo. Alguns, maiores e mais ricos, decerto o  farão, mas a grande maioria, não. Uma alternativa viável seria que eles  firmassem convênios com os organismos estaduais, como é feito no México.  Mas isso é algo que provavelmente vai demorar a ser implementado.<br /> <br /> <strong>A lei diz que caberá aos “Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais  estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas”. O que acontece se  eles não aprovarem leis próprias?</strong><br /> Creio que uma leitura de boa vontade da lei permite a interpretação de  que os governos locais não terão necessariamente que criar leis próprias  para que a lei de acesso a informações seja cumprida. A Lei Capiberibe  (que trata da obrigação de órgãos públicos divulgarem a sua execução  orçamentária), por exemplo, não precisou de leis locais para ser  adotada.<br /> <br /> A questão será, como já mencionado, a criação de organismos dedicados ao  cumprimento da lei. Claro que tais organismos terão de ter seu  regulamento próprio, mas não me parece que haja necessidade que os  estados, DF e municípios aprovem suas próprias leis.<br /> <br /> <strong>A lei parece dar mais detalhes sobre os procedimentos a serem  adotados pelo Executivo federal e ser vaga em relação aos demais. Como  você avalia isso?</strong><br /> A lei não é vaga em relação aos outros poderes. Ela se refere à  administração pública federal como um todo, o que engloba o Legislativo e  o Judiciário. Já quanto a Estados e municípios, devido à autonomia que a  Constituição confere a essas esferas a lei não poderia regulamentar os  procedimentos administrativos a serem adotados nelas.<br /> <strong><br /> Você acha que há possibilidade de haver algum constrangimento entre a  CGU e os ministérios, já que a primeira será responsável por cobrar  explicações sobre negativas de acesso a informações da segunda?</strong><br /> Não vejo por quê. A CGU não tem problema nenhum em cumprir suas  atribuições de fiscalização. A ressalva é que ela não tem autoridade  sobre os demais ministérios fora de sua atribuição fiscalizatória.  Assim. a CGU não pode obrigar um ministério a adotar rotinas  administrativas específicas, ou coisa do tipo. Mas isso é uma outra  questão, que vai muito além da gestão da lei de acesso. Como a nova lei  confere à CGU a atribuição de gerenciar recursos contra negativas de  acesso a informações, os ministérios terão de obedecer e pronto.<br /> <br /> <strong>De acordo com o texto aprovado, o Banco do Brasil e a Petrobras  também estão submetidas à lei. Ambos negociam ações na Bolsa. Você acha  que haverá algum tipo de movimento no sentido de flexibilizar a  aplicação da lei sobre eles?</strong><br /> Com certeza eles resistirão a cumprir a lei. Procurarão alguma brecha,  algum argumento para manter segredo sobre algumas de suas áreas.<br /> <br /> <strong>Acha que o governo federal poderá interferir a favor dessa  resistência? Incluir algum tipo de flexibilização para essas  instituições na regulamentação da lei?</strong><br /> Há dois assuntos aí. Primeiro, a própria lei já é a regulamentação. Não  haverá necessidade de regulamentação extra. De forma que interferências  em favor dessas empresas não acontecerão nesse plano. O segundo assunto é  se o governo vai disciplinar essas empresas caso elas descumpram as  obrigações definidas na lei. Pessoalmente, duvido, porque o governo  federal não costuma intervir nas posturas adotadas por elas. Por outro  lado, como a lei obriga essas empresas da mesma maneira que obriga o  resto da administração, o eventual descumprimento será passível de  sanção judicial.</p>