<p>Está na <a href="http://www19.senado.gov.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=1d13ac3d-55b2-4b15-8788-027cb04e4063" target="_blank">pauta</a> desta quarta-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99754" target="_blank">Projeto de Lei 141/2011</a>, que estabelece critérios e mecanismos para concessão de direito de resposta em meios de comunicação social. A matéria foi apresentada por Roberto Requião (PMDB-PR), sob a justificativa de que a <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107402" target="_blank">derrubada da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal</a>, em 2009, deixou um "vácuo jurídico", e é necessário "disciplinar adequadamente as relações da mídia com a sociedade, de forma a assegurar justiça e segurança jurídica".</p>
<p>A proposta tem como relator na CCJ o senador Pedro Taques (PDT-MT) e sofreu emendas ao longo de 2012. Aplica-se a todos os meios de comunicação em qualquer plataforma (física ou digital) e a qualquer reportagem, nota ou notícia "que divulgue fato inverídico ou errôneo, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação".</p>
<p>A lei não se aplicaria aos comentários de leitores (ou da audiência), nem à "crítica inspirada pelo interesse público e a exposição de doutrina ou idéia". Se aprovado na CCJ (e eventualmente em outras comissões no Senado), o projeto precisará ser aprovado no plenário da Casa.</p>
<p><strong>Difamação no Código Penal</strong></p>
<p>O projeto do novo Código Penal, em tramitação também no Senado, aumenta a pena mínima para o crime de difamação dos atuais três meses para dois anos de prisão. Juristas e entidades da sociedade civil criticam esta e outras mudanças propostas ao Código, segundo o <a href="http://www.abraji.org.br/?id=90&id_noticia=2375" target="_blank">Knight Center</a>.</p>
<p><strong>Principais pontos do PL 141/2011</strong></p>
<p>- O pedido de resposta deve ser feito em até 60 dias a partir da data da última veiculação da matéria supostamente ofensiva, por meio de correspondência com aviso de recebimento encaminhada ao veículo;</p>
<p>- A resposta deverá ter o mesmo destaque, publicidade e periodicidade da suposta ofensa. No caso da TV e do rádio, deverá ter também a mesma duração da matéria que provocou a ofensa;</p>
<p>- Ela deverá, ainda, ser veiculada na edição seguinte à que trouxe o conteúdo supostamente ofensivo;</p>
<p>- Se o veículo não divulgar a resposta em até sete dias a partir do recebimento do pedido, o ofendido poderá entrar com ação judicial pedindo a veiculação;</p>
<p>- A partir da data em que o juiz receber o pedido de resposta, o repsponsável pelo veículo de comunicação terá três dias para contestar;</p>
<p>- Nas 24 horas seguintes ao recebimento do pedido, o juiz terá de avaliar se a alegação supostamente ofensiva tem verossimilhança e se há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para então determinar a data e demais condições para veiculação da resposta em até dez dias;</p>
<p>- O veículo pode recorrer da decisão judicial e, em caso de urgência, pedir a suspensão provisória da decisão.</p>
<p> </p>