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<p>Publicado em <a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/COMUNICACAO/426168-CAMARA-DISCUTE-REGULAMENTACAO-DO-DIREITO-DE-RESPOSTA-NA-MIDIA.html" target="_blank">14 de setembro de 2012 pela Agência Câmara</a></p>
<p><img style="float: left; margin-left: 10px; margin-right: 10px;" src="http://informacaopublica.org.br/sites/default/files/plenario%20da%20camara.jpg" alt="Plenário da Câmara" width="274" height="184" />Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Lei de Imprensa (<a href="http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5250-9-fevereiro-1967-359026-norma-pl.html" target="_blank">5.250/67</a>)  inconstitucional, em 2009, o direito de resposta de quem se sente ofendido por veículos de comunicação ficou sem regulamentação específica. As questões relacionadas ao tema passaram, então, a ser decididas pela Justiça, que julga cada caso com base na Constituição e em decisões já proferidas por tribunais.</p>
<p>Hoje, a Constituição estabelece apenas que o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, sendo prevista também indenização por dano material, moral ou à imagem.</p>
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<p><strong>Projetos na Câmara</strong></p>
<p>Na Câmara dos Deputados, tramitam pelo menos 12 projetos de lei que tratam do direito de resposta ou de assuntos relativos à liberdade de imprensa.</p>
<p>Autor de uma das propostas (PL <a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/COMUNICACAO/425423-PROJETO-REGULAMENTA-DIREITO-DE-RESPOSTA-NA-IMPRENSA.html" target="_blank">3523/12</a>), o deputado Andre Vargas (PT-PR) defende a regulamentação. Em sua opinião, o direito de resposta configura uma “cláusula fundamental” para a democracia e a proteção da imprensa livre. “É comum pessoas da imprensa atacarem personalidades e instituições e não serem obrigadas a dar o contraditório. Depois é comprovada a inverdade, mas aí já passou”, observa o parlamentar.</p>
<p>O direito, diz ainda, deve ser garantido o mais rapidamente possível e a resposta deve ganhar o mesmo espaço da ofensa. “Tem que ser dado do mesmo tamanho, na primeira página, se foi em capa de revista, ou no editorial, por exemplo, no mesmo espaço onde a honra foi atacada.”</p>
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<p><strong>Cerceamento da liberdade</strong></p>
<p>Um dos autores da ação que resultou na revogação da Lei de Imprensa, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) tem opinião contrária à de Andre Vargas. Não existe, na avaliação do parlamentar, nenhuma lacuna a ser preenchida e uma nova regulamentação do direito de resposta apenas cercearia a liberdade de imprensa.</p>
<p>Segundo Miro, a regulamentação beneficiaria apenas as autoridades e pouco influenciaria a vida do cidadão comum. “Quando se fala de direito de resposta, você fala de autoridades privilegiadas que não gostam da crítica. Para fiscalizar essas autoridades, o povo conta com a imprensa. Sou contrário a qualquer iniciativa que possa significar inibição da imprensa”, afirma o deputado.</p>
<p>Andre Vargas, por outro lado, diz que um rito sumário de direito de resposta fará com que o jornalismo seja praticado com mais responsabilidade no Brasil. E os donos dos veículos, diz, ficariam imunes aos interesses de grupos políticos.</p>
<p>Para Miro Teixeira basta o que está definido na Constituição, além de outros instrumentos legais disponíveis aos juízes. “Qualquer autoridade pode convocar uma entrevista coletiva e dizer o que quiser. No entanto, o que elas buscam é o silêncio em torno do seu desempenho. Elas querem intimidar, inibir”, completa.</p>
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<p><strong>ABI e Fenaj</strong></p>
<p>Na opinião do presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, o direito de resposta, por ser uma garantia constitucional, carece de regulamentação, ainda que a Constituição o defina de forma “precisa e objetiva”. Segundo Azêdo, ficariam de fora dessa regulamentação prazos de acolhimento, de recurso ao Poder Judiciário, a dimensão da retratação ou a reparação a ser concedida.</p>
<p>O presidente da ABI lembra que, no Rio de Janeiro, o direito de resposta tem sido concedido pela Justiça em combinação com disposições do Código Civil (Lei <a href="http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-norma-pl.html" target="_blank">10.406/02</a>). Ele ressalta, no entanto, que são raros os processos judiciais em que se reclama a resposta. “Há uma preocupação dos veículos de comunicação em evitar a divulgação de informações e opiniões que suscitem a invocação do direito de resposta. Além disso, os veículos dão acolhida aos pedidos de retificação, exatamente para evitar o questionamento judicial”, afirma.</p>
<p>Contrário à utilização do Código Civil ou do Penal no processo, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, defende a elaboração de uma nova lei de imprensa, desde que respeite o cidadão e a liberdade de expressão. “As punições com base no Código Civil ou no Penal trazem penalidades que já estão banidas nos países democráticos”, observa.</p>
<p>Uma nova lei sobre o assunto, continua Schröder, não cercearia a liberdade de imprensa. Pelo contrário, protegeria os cidadãos do erro, da maledicência e dos equívocos cometidos pelos jornais.</p>
<p>Para Maurício Azêdo, uma eventual regulamentação favoreceria principalmente os ocupantes de cargos públicos, “cuja atuação é objeto de permanente acompanhamento pelos veículos de comunicação”.</p>
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<p><strong>Continua:</strong></p>
<p><a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/COMUNICACAO/426166-MAIS-DE-10-PROJETOS-TRATAM-DO-DIREITO-DE-RESPOSTA.html" target="_blank">Mais de 10 projetos tratam do direito de resposta</a></p>
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<p><strong>Íntegra da proposta:</strong></p>
<p><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19319" target="_blank">PL-3232/1992</a></p>
<p><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=538530" target="_blank">PL-3523/2012</a></p>
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