<p>Publicado em <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/1914" target="_blank">18 de outubro de 2011 no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a></p>
<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do recurso movido pelo município de São Paulo contra decisão que obrigou a retirada de valores dos vencimentos de uma servidora pública do site da prefeitura.<br /><br />Isso significa que a decisão do STF sobre esse recurso deverá ser aplicada por todos os tribunais em casos parecidos.<br /><br />A Justiça paulista havia determinado que as informações sobre os vencimentos da funcionária deveriam ser retirados do site "<a href="http://deolhonascontas.prefeitura.sp.gov.br/" target="_blank">De Olho nas Contas</a>". Ela alegou que sofria constrangimento moral por causa da divulgação dos dados. A prefeitura recorreu e a ação será julgada pelo STF.<br /><br />A repercussão geral do recurso foi reconhecida pelo ministro Ayres Britto, relator do processo. De acordo com sua análise, a decisão de retirar as informações do site teria violado pontos da Constituição Federal (como o <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/1200" target="_blank">art. 5º, XXXIII</a>) e, portanto, tem importância jurídica.<br /><br />Veja o <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4121428" target="_blank">recurso da prefeitura no site do STF</a></p>