<p>Promessa de campanha do presidente Lula, a lei de acesso à informação pública, que o governo pretendia aprovar ainda no início de 2009, poderá não vigorar nas eleições deste ano. O relator do projeto de lei, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), garante priorizar a votação da proposta em março deste ano, mas diz não acreditar que a lei esteja em vigor no pleito eleitoral de 2010. “Pretendemos aprová-la em março. O projeto, então, segue para o Senado. Se aprovado e publicado, há um prazo de até seis meses para regulamentar o dispositivo”, diz. Na avaliação de Fernando Paulino, do Fórum de Direito de Acesso à Informação Pública, “a vigência da lei antes do período eleitoral é essencial para que os cidadãos tenham melhores condições de eleger adequadamente os seus representantes”.<br /><br />Segundo o deputado, mesmo sem a aprovação do projeto, o eleitor já pode conhecer seus candidatos. “Hoje, já é possível o eleitor pesquisar a vida pública pregressa do candidato sem a necessidade da lei que estamos aprovando. Temos muita informação dos tribunais eleitorais, além das informações disponíveis na internet”, lembra. Para valer antes das eleições, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, sancionado pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União até 30 de março. “Não podemos passar mais um ano sem a aprovação dessa lei”, critica Fernando Paulino.<br /><br />A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e estabelece regras de acesso aos documentos nos três Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) com abrangência federal, estadual e municipal. Se aprovada a nova lei, qualquer cidadão poderá, por exemplo, ir a um ministério ou tribunal e solicitar informações sobre a utilização de recursos públicos, acompanhamento dos programas, projetos e ações do governo e aos resultados das prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Dentro de um prazo limite, ainda a ser estipulado, a administração pública deverá fornecer a cópia dos documentos pedidos, cobrando apenas o custo para a reprodução dos papéis.<br /><br />É possível, no entanto, que alguns estados e municípios tenham dificuldades para o cumprimento do novo regulamento. “O Brasil é um país continental, de modo que certamente os entes da federação e, principalmente, os municípios, têm dificuldades administrativas. Então, há a necessidade de entes federativos entenderem bem o que prevê a proposta”, afirma o relator do projeto.<br /><br />“Estou enfatizando no em meu relatório a importância de se ter acesso, sem burocracia, às informações públicas, além da necessidade de os órgãos públicos terem a capacidade de atender aos pedidos de informação e de o governo federal divulgar na internet toda e qualquer informação que possa antecipar ao cidadão”, diz o Mendes Filho. Fernando Paulino concorda e avalia que a lei é um dos muitos passos necessários para a promoção da cultura de transparência no país.<br /><strong><br />Pontos polêmicos</strong><br /><br />Um dos grandes alvos de discussão no projeto era a competência da Controladoria-Geral da União (CGU), vinculada à Presidência da República, para ser a instância recursal no caso em que requerimentos de informações – feitos por cidadãos comuns, imprensa e/ou organizações da sociedade civil – fossem rejeitados por algum órgão público. Segundo o relator do projeto, ainda não há um entendimento sobre a questão da incompatibilidade entre o papel hoje exercido pela CGU e a nova demanda que surgiria a partir do que previa o PL. “Apesar disso, crio em meu relatório uma escala de órgãos capazes de determinar o sigilo das informações. Com isso, abrimos uma brecha para que cada pedido de informação negado fosse imediatamente notificado ao Tribunal de Contas da União”, garante o parlamentar.<br /><br />No ano passado, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, comentou o assunto em e-mail enviado à equipe de reportagem do Contas Abertas. Nele, afirmou que a CGU não pleiteou a função de instância recursal e que isso resultou de entendimento do conjunto de órgãos que participaram das discussões no âmbito do governo – Casa Civil, Comunicação Social, Relações Internacionais, Defesa e Direitos Humanos. “A CGU aceitou a sugestão como mais uma tarefa a cumprir”, disse.<br /><br />Para o coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informação Pública, o ideal seria a criação de um órgão autônomo, que atuasse como instância recursal e instrumento de sistematização de dados referente aos pedidos, tal como acontece em outros países. “Se não neste momento, talvez haja melhores condições políticas para tal criação no futuro” diz.<br /><br />Em países como o México e o Chile, por exemplo, existem instituições independentes com o objetivo de aplicar a lei de acesso a informações públicas. No México, há o Instituto Federal de Acceso a la Información Pública, que possui a atribuição de aplicar a lei de acesso, criar padrões para o arquivamento de documentos e monitorar as atividades dos órgãos públicos. No Chile, o Conselho para a Transparência, uma instituição autônoma de direito público com personalidade jurídica e recursos próprios, fiscaliza o cumprimento das normas de transparência e publicidade das informações de órgãos da administração do Estado. Além disso, possui a função de aplicar sanções em caso de infrações e de responder a reclamações de negativa de acesso.<br /><br />Outro ponto que provoca polêmica no projeto de lei trata do sigilo absoluto para informações que possam atingir a honra e a imagem de pessoas citadas nos documentos. Mas segundo o deputado Mendes Filho, a proposta trará fim ao sigilo por tempo indeterminado. Além disso, o relator garante que enfatizará em sua versão a revisão do prazo de sigilo dos documentos. “A informação deve ser a regra geral e o sigilo a exceção”, afirma.</p>