DA FOLHA DE S.PAULO<br />
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O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o artigo da Lei de Imprensa que fixou em três meses o prazo para a pessoa que se sentir ofendida por uma reportagem mover ação de indenização por dano moral contra a empresa jornalística.<br />
A 2ª Turma do Supremo, composta atualmente por quatro ministros, examinou no dia 1º de junho um recurso do jornal "O Dia", do Rio de Janeiro, contra o pagamento de indenização ao médico Carlos Alberto de Oliveira, autor de uma ação na qual acusa a empresa de danos morais.<br />
Um dos ministros que atuaram no julgamento afirmou, em caráter reservado, que deve valer para esse tipo de processo o prazo de 20 anos, previsto para a maioria das ações judiciais.<br />
A decisão desse caso deve ser definitiva. O jornal poderá recorrer apenas se encontrar algum julgamento divergente da 1ª turma do STF. Numa pesquisa preliminar, assessores do Supremo informaram que não existe registro dessa divergência.<br />
Não significa, no entanto, que o tribunal não possa julgar novos casos semelhantes e decidir em sentido contrário. Caso novos processos cheguem ao Supremo e sejam julgados pela 1ª turma de forma contrária, o tema acabará seguindo para a apreciação do plenário do STF, que é integrado por 11 membros.<br />
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Lei de 1967<br />
A Lei de Imprensa (nº 5.250), que estabelece o prazo de três meses, é de 1967. Os ministros consideraram que a Constituição, de 1988, não "recepcionou" o artigo 56 daquela lei, que trata do prazo para propor ação de indenização por dano moral.<br />
Isso significa que, no entendimento dos ministros do Supremo, a norma da lei é incompatível com o novo texto da Constituição, porque o prazo de três meses se confrontaria com a parte que trata dos direitos individuais do cidadão (artigo 5º), especialmente os direitos de resposta e de indenização por dano material, moral ou à imagem.<br />
No mesmo julgamento, os ministros derrubaram os limites de valor da indenização estabelecidos pela Lei de Imprensa, de até 20 salários mínimos, o que equivale hoje a R$ 5.200.<br />
A razão também foi a incompatibilidade com o artigo 5º da Constituição, mas um dos ministros descartou o risco de haver condenações milionárias, alegando que o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a última instância para esse tipo de processo, tem fixado valores razoáveis.<br />
Médico-legista do Rio, Oliveira moveu ação contra "O Dia", fora do prazo de três meses.<br />
Ele afirmou que passou a ser atacado pelo jornal depois de ter respondido a uma consulta do Ministério Público na acusação contra Guilherme de Pádua Thomaz e Paula Nogueira de Almeida, que foram condenados pelo assassinato da atriz Daniella Perez, em 1992. A resposta à consulta teria provocado o adiamento do julgamento.<br />
Participaram da decisão quatro dos atuais dez ministros. O 11º membro do Supremo, Eros Grau, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, só tomará posse depois da aprovação de seu nome pelo Senado.