<p>Junto a outras organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, a Abraji pede&nbsp;em carta aberta (&iacute;ntegra abaixo) para que estados e munic&iacute;pios protejam a identidade de cidad&atilde;os que fazem pedidos de informa&ccedil;&atilde;o por meio da Lei de Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es. O objetivo &eacute;&nbsp;que governos estaduais e municipais adotem a mesma medida instaurada pelo governo federal em 6.nov.2018: permitir a oculta&ccedil;&atilde;o da identidade de&nbsp;quem faz uma solicita&ccedil;&atilde;o&nbsp;de informa&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>No sistema do governo federal para receber pedidos de acesso, &eacute; poss&iacute;vel marcar a op&ccedil;&atilde;o &quot;Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido&quot;. Desta forma, a identifica&ccedil;&atilde;o do cidad&atilde;o fica apenas com a CGU&nbsp;e n&atilde;o circula nos outros &oacute;rg&atilde;os que processar&atilde;o o pedido para respond&ecirc;-lo.</p>

<p>A medida &eacute; uma forma de reduzir problemas no atendimento a pedidos de informa&ccedil;&atilde;o. Relat&oacute;rios de avalia&ccedil;&atilde;o do cumprimento da Lei de Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es revelam&nbsp;que a qualidade e o tempo de respostas a pedidos de informa&ccedil;&atilde;o variam dependendo de quem faz o pedido. Segundo <a href="http://abraji.org.br/noticias/identificacao-e-entrave-para-jornalistas-na-solicitacao-de-informacoes-via-lai" target="_blank">estudo da ONG Artigo 19</a>, jornalistas e ativistas enfrentaram problemas para terem as solicita&ccedil;&otilde;es respondidas por causa de suas atividades. A FGV-Rio mostrou que as <a href="http://informacaopublica.org.br/?p=3269" target="_blank">respostas eram mais r&aacute;pidas</a>&nbsp;para pesquisadores vinculados &agrave; institui&ccedil;&atilde;o do que para pessoas sem rela&ccedil;&atilde;o com a escola.</p>

<p>Desde 2003, a Abraji atuou pela aprova&ccedil;&atilde;o de uma lei de acesso a informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Naquele ano, realizou o I Semin&aacute;rio Internacional sobre Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas, em que trouxe ao Brasil especialistas internacionais no tema e agentes p&uacute;blicos para debater a import&acirc;ncia de regulamentar o direito constitucional de acesso a informa&ccedil;&otilde;es. Como resultado, <a href="http://abraji.org.br/noticias/18-entidades-civis-lancam-o-forum-de-direito-de-acesso-a-informacoes-publicas-e-estudam-entrar-com-adin-contra-sigilo-eterno" target="_blank">criou</a> o F&oacute;rum de Direito de Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas.&nbsp;Em 2009, <a href="http://abraji.org.br/noticias/comeca-amanha-seminario-internacional-de-acesso-a-informacao-publica" target="_blank">realizou</a> o II Semin&aacute;rio Internacional, que contou com a presen&ccedil;a da ent&atilde;o ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff e o ent&atilde;o presidente da C&acirc;mara dos Deputados Michel Temer. Ao longo de 2010 e 2011, a Abraji teve atua&ccedil;&atilde;o consistente para destravar o projeto de lei no Senado, junto com outras entidades da sociedade civil.</p>

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<p><strong>Carta aberta: estados e munic&iacute;pios devem permitir pedidos de informa&ccedil;&atilde;o an&ocirc;nimos</strong></p>

<p>O Brasil deu um importante passo no direito ao acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o nas &uacute;ltimas semanas. Em agosto, a Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) informou que criaria um dispositivo para proteger os requerentes de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, garantindo que eles pudessem pedir dados a qualquer &oacute;rg&atilde;o do governo federal sem precisar se identificar.&nbsp;</p>

<p>Tal medida, defendida amplamente por especialistas, foi implementada oficialmente em novembro de 2018 e j&aacute; &eacute; uma realidade com o objetivo de proteger a integridade de quem precisa desses dados p&uacute;blicos, bem como evitar vi&eacute;s nas respostas.</p>

<p>A mudan&ccedil;a &eacute; parte de um compromisso acordado pelo Brasil ao fazer parte, como membro fundador, da Open Government Partnership (OGP), iniciativa que busca maior transpar&ecirc;ncia governamental nos pa&iacute;ses que dela participam.</p>

<p>Mas essa realidade, at&eacute; ent&atilde;o, &eacute; v&aacute;lida somente para o governo federal. O Brasil tem mais de 5 mil munic&iacute;pios, 26 Estados e um Distrito Federal, todos eles submetidos &agrave; Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI).&nbsp;</p>

<p>N&atilde;o &eacute; incomum encontrar relatos de amea&ccedil;as e press&otilde;es contra jornalistas e pesquisadores que tentam obter documentos que possam, de alguma maneira, prejudicar pol&iacute;ticos ou governos locais. Um amplo hist&oacute;rico desses casos pode ser encontrado na publica&ccedil;&atilde;o Identidade Revelada, da entidade internacional Artigo 19.&nbsp;</p>

<p>Um dos exemplos citados no estudo aconteceu em novembro de 2017 e mostra como o ent&atilde;o chefe de gabinete da Prefeitura de S&atilde;o Paulo tinha conhecimento sobre quem eram os requerentes dos pedidos de informa&ccedil;&atilde;o sobre os quais ele era um dos respons&aacute;veis por avaliar.&nbsp;</p>

<p>Conforme amplamente documentado em artigo dos pesquisadores Karina Furtado Rodrigues, professora do Instituto Meira Mattos, da Escola de Comando e Estado-Maior do Ex&eacute;rcito, e Gregory Michener, da Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (FGV-Rio), a necessidade de identifica&ccedil;&atilde;o do requerente pode ser uma barreira ao acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o. &ldquo;A identifica&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria cria o potencial para a discrimina&ccedil;&atilde;o ou repres&aacute;lia do requerente, gerando fortes desincentivos para se pedir informa&ccedil;&otilde;es aos governos&rdquo;, escrevem.&nbsp;</p>

<p>Na pr&aacute;tica, isso faz com que o requerente busque maneiras informais de se manter no anonimato, seja usando um e-mail ou uma identidade que n&atilde;o &eacute; dele, seja pedindo a institui&ccedil;&otilde;es que fa&ccedil;am os pedidos em seus nomes. Estas pr&aacute;ticas, no limite, dificultam o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o e instauram um clima de de medo e inseguran&ccedil;a, contrapondo as boas pr&aacute;ticas de transpar&ecirc;ncia governamental observadas em outros pa&iacute;ses.</p>

<p>Diante das medidas j&aacute; tomadas pelo governo federal e respaldadas na legisla&ccedil;&atilde;o atual, as institui&ccedil;&otilde;es e pessoas que subscrevem esta carta pedem aten&ccedil;&atilde;o dos governos estaduais e municipais para que adequem seus canais de transpar&ecirc;ncia para proteger seus cidad&atilde;os e garantir, cada vez mais, um acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o imparcial e de qualidade.</p>

<p>Assinam:&nbsp;</p>

<p>Abraji - Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Jornalismo Investigativo<br />
Artigo 19<br />
Elda Valim - Movimento pela Moralidade P&uacute;blica e Cidadania/ONG Moral<br />
Fiquem Sabendo - O Brasil em Dados<br />
Frente pelo Controle e Contra a Corrup&ccedil;&atilde;o<br />
G&ecirc;nero e N&uacute;mero - Narrativas pela Equidade<br />
Gregory Michener (Pesquisador / Programa de Transpar&ecirc;ncia P&uacute;blica da FGV-Rio)<br />
Karina Furtado Rodrigues (Professora da Escola de Comando e Estado-Maior do Ex&eacute;rcito)<br />
Karine Oliveira - Instituto Soma Brasil<br />
Lucas Lago - Pesquisador do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Universidade de S&atilde;o Paulo e do Instituto de Pesquisas Tecnol&oacute;gicas de S&atilde;o Paulo<br />
Luiz Carlos V. Silva - Transpar&ecirc;ncia Hacker-DF<br />
Marcos Silveira - Datapedia<br />
Maria do Socorro Mendon&ccedil;a - Instituto Nossa Ilh&eacute;us&nbsp;<br />
Michael Freitas Mohallem (professor e coordenador do Centro de Justi&ccedil;a e Sociedade da FGV-Direito Rio)<br />
Open Knowledge Brasil<br />
Transpar&ecirc;ncia Brasil</p>
