<p>A publicação “Direito ao esquecimento no Brasil – subsídios ao debate legislativo”, lançada pela ARTIGO 19 na última segunda-feira (12.jun.17), analisa quatro projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que buscam regulamentar o “direito ao esquecimento” no Brasil.&nbsp;</p><p>A análise tem por base o documento “<a href="http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/08/Direito-ao-Esquecimento-Lembrando-a-Liberdade-de-Express%C3%A3o.pdf" target="_blank">‘Direito ao esquecimento’: lembrando da liberdade de expressão</a>”, também da ARTIGO 19, que dá recomendações, a partir de padrões internacionais, de como garantir o direito à liberdade de expressão caso o Brasil venha a adotar uma legislação sobre o “direito ao esquecimento”.</p><p>De antemão, a organização defende que o Congresso Nacional rejeite quaisquer propostas legislativas que o regulem. Para a ARTIGO 19, a criação de novas leis não é necessária e poderia gerar distorções sobre o direito à privacidade e prejudicar o livre fluxo de informações, afetando o direito de acesso à informação de todos.</p><p>Os quatro projetos de lei correndo atualmente são o PL 7881/2014, do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); o PL 1676/2015, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB); o PL 2712/2015, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP); e o PL 215/2015, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O relatório indica que apenas um deles limita a restrição decorrente do “direito ao esquecimento” apenas aos mecanismos de busca e somente um outro projeto atribui a decisão da remoção de conteúdo à Justiça. Além disso, nenhum dos PLs trouxe ressalvas para os casos em que o requerente do “esquecimento” seja uma figura pública, nem fez menção ao direito à liberdade de expressão no texto.</p><p>A Abraji <a href="http://abraji.org.br/noticias/abraji-participa-de-audiencia-publica-no-stf-sobre-direito-ao-esquecimento" target="_blank">esteve ontem</a> em audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do direito ao esquecimento, em caso que pode repercutir em todas as decisões judiciais no país sobre o tema.&nbsp;</p><p>O relatório “Direito ao esquecimento no Brasil – subsídios ao debate legislativo” está disponível para <a href="http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2017/06/Direito-ao-Esquecimento-no-Brasil-subs%C3%ADdios-ao-debate-legislativo.pdf" target="_blank">download</a>.</p>