A Câmara de vereadores de Nova Andradina (Mato Grosso do Sul) sancionou em 20 de abril uma lei que proíbe a divulgação de qualquer documento da Casa, de recibos a contratos, fora do endereço na internet da própria Câmara – que ainda não existe. A regra também afeta a imprensa, que só terá acesso a documentos mediante o aceitamento pela Câmara de requerimentos formais encaminhados pelos jornalistas.<br />
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A lei, já em vigor e publicada no Diário Oficial do Município, foi proposta depois que o vereador Tito José (PSDB) informou que pretendia publicar em seu website todas as contas da Câmara. <br />
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Segundo um porta-voz da Câmara, a medida foi proposta para “evitar a promoção pessoal de vereadores através de documentos públicos”. Segundo esse assessor, a lei “não fere o direito de acesso a informações públicas”, pois os interessados em obter acesso a documentos podem “solicitar formalmente materiais na secretaria da Casa”. Está prevista para o final de abril a criação do website da Câmara de Nova Andradina, onde o assessor afirma que serão divulgadas as contas do município.<br />
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A lei é questionada pelo Ministério Público da cidade. O procurador Plínio Alessi Jr. vai enviar à Procuradoria Geral do Estado um parecer contra a medida. “A lei fere a constituição federal e a estadual. Vamos primeiro atuar junto ao Estado do Mato Grosso do Sul para tentar revogar essa medida”, afirma. <br />
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Entre os documentos requeridos pelo vereador Tito está o contrato de repasse de verbas da Prefeitura para a Câmara. “Quero divulgar essas informações que são de direito do cidadão. Se o site da Casa entrar no ar, então deixo de publicar no meu endereço, que é mantido pelo meu bolso”, assegura.<br />
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Ações recomendadas<br />
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Escrever ao Ministério Público de Nova Andradina solicitando agilidade no andamento da ação direta de inconstitucionalidade que seguirá para a Procuradoria Geral do Estado.<br />
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Fax – (67) 441-1840<br />
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Escrever para a Prefeitura de Nova Andradina alertando para a inconstitucionalidade da lei.<br />
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FAX: (67)441-1380<br />
E-mail: http://www.novaandradina.ms.gov.br/portal/fale.asp<br />
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Telefonar e enviar fax para o presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, alertando-o sobre a inconstitucionalidade da lei.<br />
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Escrever à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul solicitando agilidade no andamento da ação direta de inconstitucionalidade a respeito do caso, assim que ela for recebida.<br />
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A Abraji, em parceria com o Instituto Prensa y Sociedad, mantém um projeto que divulga alertas sobre atentados a liberdade de imprensa no Brasil. Os textos produzidos são divulgados para o mundo inteiro através da rede IFEX – International Freedom of Expression Exchange. <br />
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Caso você saiba de alguma agressão à liberdade de imprensa, envie um email para alertas@abraji.org.br. Todos os alertas são checados antes da publicação.