<p>O Procurador-Geral da República,&nbsp;Rodrigo Janot, encaminhou na terça-feira (04.jul.2017) ao Supremo Tribunal&nbsp;Federal (STF) parecer defendendo a inconstitucionalidade do Artigo 10 da Lei do Direito de Resposta (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm" target="_blank">Lei 13.188/2015</a>).</p><p>O trecho define que o recurso dos veículos de comunicação contra uma condenação a publicar resposta só terá efeito suspensivo caso aprovado por três desembargadores. Caso não haja o acórdão em dez dias, a decisão da primeira instância obrigando a publicação da resposta fica mantida.</p><p>Na opinião da Procuradoria Geral da República, basta a decisão de um desembargador para que a sentença do juiz de primeiro grau fique suspensa, aguardando a apreciação do recurso pelo Tribunal. Segundo o Procurador-Geral, o artigo viola os princípios da ampla defesa e da liberdade de informação, podendo se transformar, na verdade, num ato de censura.&nbsp;</p><p>“A Constituição não admite embaraço à liberdade de imprensa, de modo que a regulamentação do direito de resposta deve estar em consonância com a orientação constitucional”, avaliou no parecer. A “obrigação de que os veículos de informação divulguem direito de resposta concedido equivocadamente viola o núcleo da liberdade de imprensa, qual seja, a autonomia editorial”.</p><p>Em 2015, quatro dias após a entrada em vigor da regra, <a href="http://abraji.org.br/noticias/ministro-do-stf-decide-pela-suspensao-de-artigo-da-lei-de-direito-de-resposta" target="_blank">o ministro do STF Dias Toffoli já havia decidido pela suspensão do trecho</a>, em atendimento à <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4885721" target="_blank">ADI 5415</a>, proposta pelo Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (OAB). Na época, a OAB defendeu que a determinação gerava desequilíbrio entre o meio de comunicação e o autor do pedido de resposta, pois “o autor tem seu pedido analisado por um único juiz, enquanto o recurso do veículo de comunicação exige análise por juízo colegiado prévio”.&nbsp;</p><p>A decisão de Toffoli é temporária, e não há data definida para o julgamento da ADI. O parecer da PGR deve ser considerado na ocasião.</p><p><strong>Críticas à lei</strong></p><p>Aprovada pelo Congresso em novembro de 2015, seis anos após o STF derrubar a antiga Lei de Imprensa, a Lei 13.188/2015 é objeto de outras duas ações. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), na <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4890857" target="_blank">ADI 5418</a>, questiona a regra por completo, afirmando que esta tem "equívocos que atentam contra a liberdade de imprensa e de expressão, além de ofender o princípio da ampla defesa". Já a Associação Nacional de Jornais (ANJ), na <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4905315" target="_blank">ADI 5436</a>, pede que, além do Artigo 10, o Supremo declare inconstitucionais parte dos artigos 2º e 5º e a íntegra dos artigos 6º e 7º, alegando comprometimento do “equilíbrio entre as partes no processo e o direito de defesa dos meios de comunicação”.</p><p>A Abraji, em <a href="http://abraji.org.br/noticias/com-vetos-lei-de-direito-de-resposta-pode-ficar-menos-pior" target="_blank">nota</a> publicada ainda antes da sanção da lei, criticou os artigos 4º, 6º, 7º e 10º do texto. Para a associação, ele “estabelece prazos exíguos para a contestação e permite que o juiz de primeiro grau determine a veiculação da resposta antes mesmo de ouvir a empresa”, e “parece ter sido desenhado para garantir que meios de comunicação não possam recorrer de decisões de primeira instância”. Entre outros argumentos, a Abraji defendeu o veto do Artigo 10 e do inciso I do Artigo 6, que define o prazo de 24 horas para o veículo apresentar as razões pelas quais não veiculou resposta extrajudicialmente.</p><p><br></p><p>(Foto: Alice Vergueiro)</p>