<p>A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) manifesta seu apoio às propostas de mudanças em artigos do Código Civil que estabelecem restrições à ampla liberdade de expressão assegurada pela Constituição. Além de inviabilizarem a produção de livros biográficos independentes, os artigos representam uma ameaça também à prática jornalística: o de número 20 é claro ao determinar que "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Como em todos os demais países democráticos, a reparação de eventuais crimes contra a honra deve ser buscada na Justiça.</p>
<p>Os referidos artigos do Código Civil são capazes de impedir até mesmo a produção de livros e reportagens sobre casos de corrupção ou de violação de direitos humanos e representam uma ameaça à reconstituição de nosso passado - é impossível narrar fatos históricos sem tratar das pessoas que neles estiveram envolvidas. A Abraji entende que a historiografia social não é propriedade individual de seus protagonistas. E manifesta a certeza de que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal saberão adequar o Código Civil à Constituição brasileira, que veda, de maneira explícita, qualquer forma de censura.</p>
<p style="text-align: right;"><strong>Diretoria da Abraji, 18 de outubro de 2013</strong></p>