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<p>Publicado em <a href="http://cpj.org/pt/2013/03/o-cpj-insta-a-oea-a-nao-debilitar-o-sistema-de-dir.php" target="_blank">18 de março de 2013 pelo Comitê de Proteção a Jornalistas</a></p>
<p>Prezados conselheiros da OEA:</p>
<p>Nos dias que antecedem a assembleia da <a href="http://www.oas.org/en/default.asp" target="_blank">Organização dos Estados Americanos</a> em 22 de março, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) os insta a se opor a qualquer tentativa de debilitar o sistema regional de direitos humanos. O fracasso dos Estados membros na preservação da autonomia e independência da <a href="http://www.oas.org/en/iachr/" target="_blank">Comissão Interamericana de Direitos Humanos</a> e sua <a href="http://www.oas.org/en/iachr/expression/index.asp" target="_blank">relatoria especial para a liberdade de expressão</a> fará com que os cidadãos em todo o hemisfério fiquem mais vulneráveis às violações dos direitos humanos e representará um golpe para a democracia nas Américas.</p>
<p>A assembleia da OEA se reunirá em Washington D.C. para decidir sobre uma série de propostas para reformar a comissão interamericana. <a href="http://cpj.org/es/2012/01/18-de-enero-de-2012.php" target="_blank">Apresentadas</a> pelo Equador com o suposto objetivo de fortalecer o sistema, na realidade as mudanças retirariam a habilidade da relatoria de conseguir apoio financeiro autônomo, reduziria sua independência ao permitir que os Estados membros exercessem mais controle, e impediria a publicação de informes sobre a liberdade de expressão. A série de 53 recomendações conseguiu <a href="http://cpj.org/es/2013/02/ataques-a-la-prensa-en-2012-fracasan-las-americas-en-libertad-de-prensa.php" target="_blank">aprovação inicial</a> durante a assembleia geral em Cochabamba, Bolívia, em 2012.</p>
<p>A <a href="http://cpj.org/pt/2013/02/ataque-a-imprensa-em-2012-as-americas-falharam-em-liberdade-de-imprensa.php" target="_blank">pesquisa</a> do CPJ demonstra que as mudanças propostas são parte de um esforço encabeçado por um grupo de Estados em oposição ao rol da comissão na promoção e proteção dos direitos humanos. O avanço foi liderado pelo </p>
<p>Equador com o apoio da Aliança Bolivariana para as Américas, ou ALBA, que também inclui a Venezuela, Bolívia, Nicarágua, Cuba, Dominica, Antígua e Barbuda, e San Vicente e Granadinas. Vários países da <a href="http://www.alianzabolivariana.org/" target="_blank">ALBA</a> possuem registros lamentáveis em matéria de liberdade de imprensa. No <a href="http://cpj.org/es/2011/09/ecuador-bajo-correa-confrontacion-y-represion.php" target="_blank">Equador</a>, por exemplo, o governo aprovou leis que restringem a liberdade de expressão, desacreditou detratores e iniciou ações por difamação contra seus críticos. Suas ações são similares a outras adotadas pela <a href="http://cpj.org/es/2012/08/medios-privados-venezolanos-se-marchitan-bajo-ased.php" target="_blank">Venezuela</a>, enquanto os governos da Nicarágua e da Bolívia promoveram políticas contrárias à imprensa.</p>
<p>Países que foram pilares do sistema e deveriam estar liderando a sua defesa, incluindo Brasil e Argentina, permaneceram em silêncio.</p>
<p>No final de 2012, a comissão se comprometeu a estudar as recomendações, consultar todos os atores, e fazer seus próprios ajustes às regulamentações. Esse processo, tal como foi <a href="http://www.oas.org/en/iachr/strengthening/consultation2013.asp" target="_blank">expressado</a> pela comissão, será realizado durante a primeira metade de 2013. Permitir que a comissão examine as propostas e ajuste suas próprias regras é parte de uma prática destinada a isolar o organismo da influência política de Estados membros.</p>
<p>Durante uma reunião realizada em 11 de março em Guayaquil com a presença da maioria dos <a href="http://www.mmrree.gob.ec/2013/bol0180.asp" target="_blank">signatários</a> da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o governo equatoriano fez outro esforço para influenciar os Estados membros, evadir o protocolo e, em última instância, debilitar o sistema de direitos humanos. O grupo, liderado pelo presidente Rafael Correa e o chanceler Ricardo Patiño, elaborou uma <a href="http://www.mmrree.gob.ec/imagenes/2013/conferencia_estados_partes.pdf" target="_blank">resolução</a>, firmada por 18 países, na qual acordou que a OEA financiaria a totalidade do sistema de direitos humanos, o que na prática restringiria seriamente o funcionamento da relatoria especial para a liberdade de expressão, cujos fundos são obtidos majoritariamente de fontes externas. Outros aspectos da declaração poderiam conduzir a reformas no estatuto e potencialmente debilitar sua estrutura. Embora a declaração não tenha vínculo legal com a OEA, a Nicarágua já elaborou uma resolução para assegurar que o documento faça parte do debate em 22 de março.</p>
<p>Por mais de 50 anos, o sistema de direitos humanos da OEA serviu como a última linha de proteção para os cidadãos que enfrentam um tratamento abusivo no hemisfério. Interveio diretamente em casos de perigo iminente - ordenando a governos que oferecessem segurança a jornalistas ameaçados, por exemplo - e emitiu relatórios detalhados que lançaram luz sobre abusos sistêmicos dos direitos humanos. Amplamente considerado como um modelo internacional, a comissão e sua relatoria lutaram por princípios democráticos fundamentais como o devido processo, a separação de poderes e a liberdade de expressão. O órgão teve uma participação chave na documentação e informação sobre abusos cometidos pelos regimes ditatoriais nos anos 1970 e 1980. Quando a democracia começou a espalhar-se pela região, o sistema iniciou a análise do legado das ditaduras e seu impacto nas instituições democráticas.</p>
<p>Ao mesmo tempo, a relatoria especial para a liberdade de expressão, criada em 1997, insistiu na necessidade de acabar com a impunidade nos crimes contra a imprensa, denunciou casos de censura governamental, liderou campanhas contra as leis penais por difamação e promoveu o acesso à informação pública. Graças a seus esforços, as leis que penalizavam o <a href="http://www.oas.org/es/cidh/expresion/temas/desacato.asp" target="_blank">desacato</a>, ou a difamação, foram abolidas no Paraguai, Costa Rica, Peru, Chile, Honduras, Panamá, Nicarágua, Uruguai e Bolívia. O México <a href="http://cpj.org/pt/2007/04/m%C3%A9xico-o-cpj-sa%C3%BAda-a-assinatura-por-calder%C3%B3n-de-le.php" target="_blank">descriminalizou as leis de difamação</a> penal em nível federal, enquanto que a Argentina <a href="http://cpj.org/2009/11/criminal-defamation-eliminated-in-argentina.php" target="_blank">eliminou</a> a calúnia e a injúria do Código Penal em assuntos de interesse público.</p>
<p>Acreditamos que a aprovação das propostas por parte da assembleia da OEA prejudicaria seriamente a independência da comissão, neutralizaria o trabalho de um organismo líder na promoção de direitos humanos fundamentais, e despojaria os cidadãos de toda a região de uma proteção vital.</p>
<p>A reputação de qualquer país com o compromisso assumido de respeito aos direitos humanos e à liberdade de expressão será seriamente maculada se essas mudanças forem aprovadas. Nós os instamos a rechaçar estas propostas.</p>
<p>Atenciosamente,</p>
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<p>Joel Simon </p>
<p>Diretor-executivo</p>
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