<p>O repórter Aguirre Talento (IstoÉ) <a href="http://www.conjur.com.br/2016-nov-05/conduta-censuravel-jornalista-condenado-prisao-bahia" target="_blank">foi condenado na segunda-feira</a> da semana passada (31.out.2016) por difamação. A queixa-crime foi movida por diretores da Patrimonial Saraíba, empresa denunciada por crime ambiental na Bahia. O juiz Antonio Silva Pereira determinou pena de 6 meses e 6 dias de detenção, convertida em prestação de serviços comunitários, e pagamento de multa de R$ 293.</p>
<p>Os diretores moveram o processo em reação a reportagem de Talento sobre denúncia que o Ministério Público Federal da Bahia moveu contra a companhia em 2010, por irregularidades na construção do polo tecnológico Tecnovia. No texto, o repórter informou erroneamente que os promotores haviam pedido a prisão dos diretores da empresa.</p>
<p>A defesa do jornalista vai recorrer da sentença do juiz Antonio Silva Pereira. O magistrado entendeu que o advogado de Talento tentava protelar o julgamento e nomeou outro defensor para apresentar as alegações finais. Apenas 5 dias depois, proferiu a sentença condenatória.</p>
<p>Em 2015, a Abraji fixou posição contrária à criminalização das ofensas à honra. Em <a href="../?id=90&id_noticia=3160" target="_blank">nota divulgada na ocasião</a>, a diretoria afirmou que</p>
<p style="padding-left: 30px;"><em>[d]e acordo com a lei em vigor no país, cidadãos podem ser presos por divulgar conteúdo considerado ofensivo a outra pessoa.</em></p>
<p style="padding-left: 30px;"><em>Para a Abraji, disputas envolvendo a honra pessoal devem ser tratadas exclusivamente na esfera civil, conforme recomendam a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OEA (Organização dos Estados Americanos).</em></p>
<p style="padding-left: 30px;"><em>Jornalistas erram, e quando o dolo fica comprovado em sentença transitada em julgado, eles devem ser responsabilizados como quaisquer cidadãos. Mas, como ocorre em países como os EUA, a punição deve ser por ações civis reparatórias, não criminais.</em></p>
<p>A criminalização das ofensas à honra tem ainda outra consequência para o jornalista: a ação sempre é movida em face do profissional, nunca da empresa jornalística em que ele trabalha. A intenção do autor é impor uma pena ao repórter, e não buscar reparação pelo dano potencialmente causado.</p>
<p>Outro caso recente é o do repórter Erik Silva, de Corumbá (MS), também alvo de uma queixa-crime. Em abril deste ano, o jornalista publicou a reportagem “<a href="https://www.folhams.com.br/com-52-salarios-minimos-contador-da-camara-de-corumba-recebe-mais-que-ministro-do-stf/" target="_blank">Com 52 salários mínimos, contador da Câmara de Corumbá recebe mais que ministro do STF</a>”. Na verdade, o valor a que o repórter se referia era a cumulação do salário, de pouco mais de R$ 8 mil, com indenizações e férias. O contador Julio Cesar Bravo procurou a via penal para responsabilizar o jornalista pelo engano, mesmo tendo à disposição a lei de direito de resposta e a possibilidade de ação civil de reparação de danos morais.</p>
<p>Ações como essas não buscam reparar possíveis danos. Trata-se de tentativas deliberadas de interromper o trabalho de um repórter. Uma legislação que impõe penas de detenção para ofensas à honra não é compatível com uma democracia fundada na liberdade de expressão.</p>
<p style="text-align: right;"><strong>Diretoria da Abraji, 8.nov.2016</strong></p>