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<p>Publicado em <a href="http://portalimprensa.uol.com.br/noticias/brasil/54070/projeto+de+lei+quer+limitar+participacao+de+tvs+em+acoes+policiais" target="_blank">5 de outubro de 2012 no Portal IMPRENSA</a></p>
<p>Tramita na Câmara dos Deputados o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E032A2D6D14F52E5A6F8551C08A48BAB.node2?codteor=987865&filename=PL+3801/2012" target="_blank">projeto de lei 3.801/12</a>, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que pretende impedir que emissoras de televisão participem de forma invasiva de ações policias, informou a coluna "Outro Canal", da Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (5/10).</p>
<p>O projeto inclui entre os casos de abuso do exercício de liberdade da radiodifusão o ato de “interferir em ação de autoridade policial, dificultando sua realização, mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito”.</p>
<p><strong>Caso Eloá Pimentel originou projeto de lei</strong></p>
<p>A proposta surgiu a partir da ampla cobertura do sequestro e da morte de Eloá Cristina Pimentel, assassinada pelo ex-namorado Lindemberg Alves, durante tentativa de resgate da polícia, em 2008. Enquanto mantinha Eloá presa, Alves chegou a falar pelo telefone, ao vivo, com Sônia Abrão, apresentadora da RedeTV!.</p>
<p><strong>O que muda</strong></p>
<p>Se aprovado, o projeto vai alterar o Código de Telecomunicações, que já estabelece várias condutas como abuso do exercício de liberdade da radiodifusão. Entre as penalidades previstas na proposta estão a suspensão do sinal da emissora infratora e a cassação da concessão.</p>
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