<p>Em 11.jun.2018, o advogado Bruno Morassutti e dois representantes de iniciativas de ciência de dados, Álvaro Justen, o Turicas (<a href="https://brasil.io/" target="_blank">Brasil.IO</a>) e Eduardo Cuducos (<a href="https://serenata.ai/" target="_blank">Operação Serenata de Amor</a>) uniram forças para fazer um pedido via <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação </a>(LAI) que já é recorrente na área: o acesso à íntegra da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), de responsabilidade da Receita Federal (RFB).</p><p><a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/672055/PEDIDO_Requerimento%20de%20Abertura%20de%20Base%20de%20Dados%20-%20Editado%20em%2011-06-2018.pdf" target="_blank">O requerimento</a>, de 10 páginas, aponta o interesse público da disponibilização dos dados para fins de controle social e pesquisas. Ainda assim, tal como os outros pedidos de teor semelhante (pelo menos 14 foram registrados no e-SIC federal desde agosto de 2016), a solicitação <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/672055/RESPOSTA_PEDIDO_16853004455201831.pdf" target="_blank">foi negada</a>, sob a justificativa central de exigir “tratamento adicional de dados”.&nbsp;</p><p>Para Turicas, idealizador do Brasil.IO, as respostas da RFB aos pedidos via LAI vão contra a transparência e o controle social. “Eu costumo dizer que tirar ou diminuir acesso a dados públicos — seja não disponibilizar ou disponibilizar em formatos difíceis de acessar — é elitização da democracia. Para exercer o controle social precisamos ter os dados”, diz.</p><p>Os dados relacionados aos CNPJs são públicos, segundo a própria RFB. <a href="http://dados.gov.br/noticia/receita-federal-disponibiliza-dados-de-quadros-societarios-e-de-administradores-qsa-em-sua-pagina-na-internet" target="_blank">O órgão disponibilizou</a> os dados de quadros societários e de administradores para download no final do ano passado. Mas, como Morassutti, Cuducos e Turicas apontam no requerimento feito via LAI, as informações estão em formato pouco convencional e acessível e carecem de dados como endereço, CEP e telefone, além do CPF dos sócios e o histórico societário.</p><p><a href="http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas-cnpj" target="_blank">No site da Receita Federal</a> é possível acessar as fichas de CNPJs das empresas brasileiras, onde se encontram endereço, CEP e telefone, mas tampouco há o CPF dos sócios nem o histórico societário. Além disso, a consulta tem de ser feita empresa por empresa; não é possível acessar todos os dados de uma vez só.</p><p>Para conseguir acessar cada uma das fichas, é preciso passar por um captcha — provando que não é um robô — a cada consulta. Isso vai contra o que a Lei de Acesso à Informação determina em seu artigo 8º, § 3o, inciso III. No trecho da lei, que está em vigor desde maio de 2012, afirma-se que as informações públicas devem estar disponíveis de modo a “possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina”. As várias iniciativas de ciência de dados que já solicitaram o acesso a essa base de dados desejam, justamente, raspá-la com robôs ou mecanismos semelhantes.&nbsp;</p><p>Na resposta ao pedido de informação, a RFB afirma que “o intuito [do uso do captcha] não é dificultar o acesso, mas garantir a integridade da informação e qualidade do serviço de consulta”.</p><p>Uma das alternativas apontadas pela RFB para obtenção da base de dados completa é o <a href="http://serpro.gov.br/" target="_blank">Serviço Federal de Processamento de Dados</a> (Serpro), empresa pública de tecnologia da informação (TI). O Serpro disponibiliza uma série de dados, incluindo a base de CNPJs para quem quiser. Mas é necessário pagar por isso.</p><p>Segundo o cálculo da Operação Serenata de Amor, para conseguir consultar os CNPJs de todas as empresas do Brasil, o gasto seria de R$ 506 mil reais, <a href="https://servicos.serpro.gov.br/api-serpro/biblioteca/consulta-cnpj/precos.html#abas" target="_blank">por consulta</a>. O valor é seis vezes maior do que a iniciativa de ciências de dados arrecadou <a href="https://www.catarse.me/serenata" target="_blank">em seu primeiro crowdfunding</a>, por exemplo.</p><p><a href="https://medium.com/serenata/o-dia-que-a-receita-nos-mandou-pagar-r-500-mil-para-ter-dados-p%C3%BAblicos-8e18438f3076" target="_blank">Em artigo</a> publicado em 17.jul, o grupo aponta que os dados já podem ser acessados e já estão sendo armazenados e processados e que, portanto, “o custo, tanto de armazenamento quanto de busca e processamento, já existe”. Além disso, nem a Receita, nem o Serpro apontaram o que compõe o preço para a cessão das informações, o que é exigido no artigo 6º do Decreto Federal 8.777/16. “Não sabemos por que teríamos que pagar tão caro e sequer tivemos outra solução, ainda que fosse um download único de todos os dados ou um convite para ir até lá com um pendrive vazio”, afirma o texto.</p><p>A venda de dados públicos — em especial CPFs e CNPJs — pelo Serpro foi alvo de questionamentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O órgão fez 11 perguntas para a empresa de TI, que se recusou a responder, alegando dever de sigilo.&nbsp;</p><p>Como o Serpro está vinculado ao Ministério da Fazenda, o MPDFT não tem competência para analisar a legalidade da prática, e <a href="http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/noticias/maio_2018/Of%C3%ADcio_MPF_SERPRO_Lock.pdf" target="_blank">o caso em questão foi encaminhado</a> em 30.mai.2018 para o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal.&nbsp;</p><p>O questionamento ao Serpro ainda não foi finalizado, mas a análise inicial de Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República que acolheu o caso, é de que a venda não pode acontecer. “O meu primeiro entendimento é que a venda desses dados pessoais vai contra o que é previsto já no Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)”. Para o Procurador, caso a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais seja sancionada, a prática se tornará ainda mais irregular.</p><p>Silva coordena o Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação (GT-TIC) do MPF e realizou doutorado com enfoque na proteção de dados.</p><p>Para ele, a cobrança do Serpro é no mínimo “estranha”. “Me parece ilógico que o Serpro comercialize dados sem nenhum tipo de critério, e que, quando a solicitação vem de uma entidade legítima da sociedade civil, também sejam colocados valores pela informação. Isso atrapalha o controle social, que é um interesse protegido pela Constituição Federal”, afirma.&nbsp;</p><p>O grupo entrou <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/672055/RECURSO_1_CNPJ%20-%20Recurso%201%20Inst%20-%20Editado%20em%2010-07-2018.pdf" target="_blank">com recurso</a> contra a negativa da Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal. O recurso <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/672055/RESPOSTA_RECURSO_1_16853004455201831%20-%20II.pdf" target="_blank">foi negado</a> em primeira instância pela Coordenadoria-Geral de Gestão de Cadastros da RFB. Segundo Turicas, será feito um novo recurso, e o grupo pretende recorrer até que o caso alcance a Controladoria Geral da União (CGU), se necessário.</p>