<p>Na noite desta quarta-feira (18.set.2013), o plenário do Senado Federal aprovou o <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99754" target="_blank">PL 141/2011</a>, que visa a regulamentar o direito de resposta na imprensa. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.</p>
<p>O projeto se aplica a todos os meios de comunicação em qualquer plataforma (física ou digital) e a qualquer reportagem, nota ou notícia "que divulgue fato inverídico ou errôneo, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação".</p>
<p>A lei não se aplicaria aos comentários de leitores (ou da audiência), nem à "crítica inspirada pelo interesse público e a exposição de doutrina ou idéia".  Mas atinge artigos de opinião publicados pelo veículo, que não poderá ser responsabilizado criminalmente pela ofensa, mas será obrigado a publicar a retratação.</p>
<p>A matéria foi apresentada por Roberto Requião (PMDB-PR), sob a justificativa de que <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107402" target="_blank">a derrubada da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal</a>, em 2009, deixou um "vácuo jurídico", e é necessário "disciplinar adequadamente as relações da mídia com a sociedade, de forma a assegurar justiça e segurança jurídica".</p>
<p><strong>Principais pontos do PL 141/2011</strong></p>
<p>- O pedido de resposta deve ser feito em até 60 dias a partir da data da última veiculação da matéria supostamente ofensiva, por meio de correspondência com aviso de recebimento encaminhada ao veículo;</p>
<p>- A resposta deverá ter o mesmo destaque, publicidade e periodicidade da suposta ofensa. No caso da TV e do rádio, deverá ter também a mesma duração da matéria que provocou a ofensa;</p>
<p>- Se o veículo não divulgar a resposta em até sete dias a partir do recebimento do pedido, o ofendido poderá entrar com ação judicial pedindo a veiculação;</p>
<p>- A partir da data em que o juiz receber o pedido de resposta, o repsponsável pelo veículo de comunicação terá três dias para contestar;</p>
<p>- Nas 24 horas seguintes ao recebimento do pedido, o juiz terá de avaliar se a alegação supostamente ofensiva tem verossimilhança e se há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para então determinar a data e demais condições para veiculação da resposta em até dez dias;</p>
<p>- O juiz poderá impor multa diária ao veículo ou responsável;</p>
<p>- O veículo pode recorrer da decisão judicial e, em caso de urgência, pedir a suspensão provisória da decisão;</p>
<p>- A concessão do direito de resposta não isenta o veículo de eventual ação cível ou penal.</p>
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<div><strong>Difamação no Código Penal</strong></div>
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<div>O projeto do novo Código Penal, em tramitação também no Senado, aumenta a pena mínima para o crime de difamação dos atuais três meses para dois anos de prisão. Juristas e entidades da sociedade civil criticam esta e outras mudanças propostas ao Código, segundo o <a href="http://www.abraji.org.br/?id=90&id_noticia=2375" target="_blank">Knight Center</a>.</div>
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<div><em>Com informações da <a href="http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/09/18/plenario-do-senado-aprova-regras-para-direito-de-resposta-por-materia-ofensiva" target="_blank">Agência Senado</a> e da <a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/09/1344066-senado-aprova-projeto-que-regulamenta-o-direito-de-resposta-na-imprensa-brasileira.shtml" target="_blank">Folha de S.Paulo</a></em></div>