<p>O Minist&eacute;rio P&uacute;blico de S&atilde;o Paulo abriu uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica em 24.abr.2019 contra a Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP-SP), para que o &oacute;rg&atilde;o facilite o acesso a informa&ccedil;&otilde;es de boletins de ocorr&ecirc;ncia (BOs). A a&ccedil;&atilde;o, movida pelo promotor Valter Foleto Santin, foi baseada na den&uacute;ncia do jornalista e rep&oacute;rter da TV Globo Luiz Fernando Toledo sobre a falta de crit&eacute;rio da SSP para autorizar ou n&atilde;o o acesso aos dados de BOs.</p>

<p>O Minist&eacute;rio P&uacute;blico acusa a SSP-SP de restringir desde 2017 &ldquo;o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o para consulta aos hist&oacute;ricos de boletins de ocorr&ecirc;ncia&rdquo; fazendo exig&ecirc;ncias que dificultam o trabalho da imprensa e da pesquisa cient&iacute;fica, o que viola a Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI), aprovada em 2011.</p>

<p>Desde junho de 2017, para consultar dados p&uacute;blicos sob a responsabilidade da SSP-SP &eacute; necess&aacute;rio que o cidad&atilde;o comprove que h&aacute; interesse p&uacute;blico na pesquisa e assine um termo de responsabilidade. Caso o pedido seja aceito, s&oacute; &eacute; poss&iacute;vel visualizar os dados em um computador na sede da Secretaria, sem autoriza&ccedil;&atilde;o para tirar fotos ou salvar arquivos para an&aacute;lise. As informa&ccedil;&otilde;es devem ser copiadas &agrave; m&atilde;o, mesmo que j&aacute; estejam dispon&iacute;veis digitalmente.</p>

<p>Toledo defende a necessidade da assinatura de um termo de responsabilidade sobre os dados consultados, mas ressalta que as exig&ecirc;ncias feitas pela SSP-SP a partir de 2017 &ldquo;inviabilizam a pesquisa jornal&iacute;stica e acad&ecirc;mica&rdquo;. &ldquo;Imagina que voc&ecirc; vai fazer uma pesquisa de 10 mil BOs, como voc&ecirc; vai copiar essas informa&ccedil;&otilde;es &agrave; m&atilde;o?&rdquo;, questiona.</p>

<p>O jornalista procurou a Ouvidoria Geral do Estado (OGE), respons&aacute;vel por determinar o que deve ser feito a respeito dos pedidos via LAI, para denunciar a arbitrariedade das decis&otilde;es da SSP-SP. A OGE chegou a emitir tr&ecirc;s pareceres em favor dos pedidos feitos por Toledo e outros rep&oacute;rteres do Estad&atilde;o, todos ignorados pela Secretaria de Seguran&ccedil;a.</p>

<p>&Agrave; &eacute;poca, a pasta informou que havia enviado um parecer &agrave; OGE recorrendo da decis&atilde;o. A Ouvidoria solicitou manifesta&ccedil;&atilde;o da Procuradoria Geral do Estado, que recomendou que as decis&otilde;es fossem consideradas como cumpridas pela SSP-SP, &quot;tendo em vista os esclarecimentos prestados quanto &agrave; impossibilidade de cumprimento&quot;. A Secretaria afirmou ainda que garante &ldquo;a consulta dos hist&oacute;ricos de Boletins de Ocorr&ecirc;ncia na sede da Pasta, ressalvados os dispositivos legais que garantem os sigilos de informa&ccedil;&otilde;es&rdquo;. N&atilde;o h&aacute; men&ccedil;&atilde;o sobre a exig&ecirc;ncia de copiar os dados &agrave; m&atilde;o.</p>

<p>Segundo a LAI, &eacute; responsabilidade do Estado fornecer a informa&ccedil;&atilde;o na forma como ela existe. Caso um documento n&atilde;o esteja digitalizado, o requerente deve poder transform&aacute;-lo em um arquivo digital, sob supervis&atilde;o de um servidor p&uacute;blico.</p>

<p>Valter Foleto Santin, promotor respons&aacute;vel pela den&uacute;ncia contra a SSP-SP, afirma que &ldquo;o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o &eacute; importante para a sociedade conhecer os dados e detalhes da atua&ccedil;&atilde;o da administra&ccedil;&atilde;o [p&uacute;blica]&rdquo;. Assim como Toledo, Santin acredita que a transpar&ecirc;ncia &eacute; um interesse coletivo, n&atilde;o restrito a jornalistas e pesquisadores. Na a&ccedil;&atilde;o, Santin defende que as restri&ccedil;&otilde;es sejam extintas, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 10 mil por descumprimento.</p>

<p>O promotor descreve a LAI como uma legisla&ccedil;&atilde;o nova que ainda provoca d&uacute;vidas, &ldquo;principalmente quando ocorre conflito com outro direito fundamental&rdquo;, como o direito &agrave; privacidade, por exemplo. &ldquo;A matura&ccedil;&atilde;o de entendimento e dissipa&ccedil;&atilde;o dessas d&uacute;vidas ocorrer&atilde;o com o tempo; em algumas situa&ccedil;&otilde;es o debate judicial poder&aacute; definir alguns limites e restri&ccedil;&otilde;es, de forma mais clara.&rdquo; Toledo concorda que ainda h&aacute; desconhecimento a respeito da LAI e defende que viola&ccedil;&otilde;es do acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o sejam denunciadas ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico. &ldquo;A partir do momento que houverem puni&ccedil;&otilde;es e reorienta&ccedil;&otilde;es de conduta, talvez as pessoas comecem a cumprir melhor a lei.&rdquo;</p>

<p>Em nota, a SSP-SP informou que &ldquo;n&atilde;o foi formalmente citada, nem intimada sobre a a&ccedil;&atilde;o&rdquo;.</p>
