<p><em>Foto: Caroline Pacheco/Famecos/PUCRS</em></p>

<p>Dados detalhados sobre a ren&uacute;ncia fiscal de emissoras de r&aacute;dio e TV para transmiss&atilde;o de hor&aacute;rio eleitoral e programas pol&iacute;ticos s&atilde;o de interesse p&uacute;blico e devem ser divulgados. Este foi o entendimento estabelecido pela Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) em <a href="http://ouvidorias.gov.br/arquivos/16853-0057452018-00.pdf" target="_blank">decis&atilde;o in&eacute;dita</a> de 13.nov.2018.</p>

<p>O caso chegou &agrave; CGU em setembro, ap&oacute;s a Receita Federal se negar a fornecer a um cidad&atilde;o os valores de isen&ccedil;&atilde;o de impostos a que cada emissora de r&aacute;dio e TV do pa&iacute;s teve direito devido &agrave; exibi&ccedil;&atilde;o do hor&aacute;rio eleitoral gratuito e de programas de partidos pol&iacute;ticos. O cidad&atilde;o solicitou os dados por meio da Lei de Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas.</p>

<p>A Receita alegou que j&aacute; divulga dados a respeito da isen&ccedil;&atilde;o, estabelecida pela Lei Eleitoral (9.507/1997). Em seu site, h&aacute; <a href="http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/demonstrativos-dos-gastos-tributarios/bases-efetivas" target="_blank">relat&oacute;rios em PDF</a> com as estimativas de ren&uacute;ncia fiscal desde 2006, incluindo as relativas &agrave; transmiss&atilde;o de hor&aacute;rio eleitoral e pol&iacute;tico. O &oacute;rg&atilde;o argumentou ainda que divulgar os valores das isen&ccedil;&otilde;es por empresa exporia indevidamente a situa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica ou financeira das emissoras e, portanto, violaria o sigilo fiscal.</p>

<p>Para a CGU, benef&iacute;cios fiscais s&atilde;o gastos indiretos do Estado. &ldquo;Nesses casos, o valor que prevalece n&atilde;o &eacute; o da privacidade, mas o da transpar&ecirc;ncia&rdquo;, diz a decis&atilde;o que determinou a divulga&ccedil;&atilde;o. O &oacute;rg&atilde;o entende que fornecer os valores por empresa &eacute; importante para o combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o e para permitir o controle sobre a execu&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas de incentivos fiscais.</p>

<p>O secret&aacute;rio-geral da ONG Contas Abertas Gil Castello Branco concorda: &ldquo;no momento em que o pa&iacute;s passa por grave crise fiscal, &eacute; preciso que os brasileiros saibam quem s&atilde;o os benefici&aacute;rios dessas isen&ccedil;&otilde;es bilion&aacute;rias&rdquo;. Para Castello Branco, &ldquo;faltam crit&eacute;rios para a concess&atilde;o, transpar&ecirc;ncia e an&aacute;lise sistem&aacute;tica criteriosa da rela&ccedil;&atilde;o custo-benef&iacute;cio no que diz respeito &agrave;s ren&uacute;ncias fiscais&rdquo;.</p>

<p>O acesso aos valores do benef&iacute;cio tamb&eacute;m tem impacto sobre a fiscaliza&ccedil;&atilde;o das finan&ccedil;as de partidos pol&iacute;ticos. &ldquo;Ainda que os benefici&aacute;rios diretos da ren&uacute;ncia fiscal sejam as emissoras, os partidos acabam tamb&eacute;m sendo beneficiados, uma vez que n&atilde;o precisam pagar pela veicula&ccedil;&atilde;o de suas mensagens&rdquo;, diz Marcelo Issa, coordenador do Movimento Transpar&ecirc;ncia Partid&aacute;ria. Ele refor&ccedil;a que a transpar&ecirc;ncia sobre a contabilidade das agremia&ccedil;&otilde;es deve ser absoluta: &ldquo;[essas institui&ccedil;&otilde;es] exercem a fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica mais relevante que se pode cogitar numa Rep&uacute;blica, qual seja a media&ccedil;&atilde;o entre a sociedade e o poder pol&iacute;tico&rdquo;.</p>

<p>A Receita Federal tem at&eacute; 60 dias para entregar ao cidad&atilde;o os valores de ren&uacute;ncia fiscal por emissora e por ano (de 1998 a 2018).</p>

<p><strong>Mudan&ccedil;a de precedente</strong><br />
Em junho de 2014, a pr&oacute;pria CGU <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/horario-eleitoral-2018gratuito2019-pago-e-sem-transparencia-4821.html" target="_blank">negou acesso</a> aos dados discriminados por emissora. Ao analisar pedido semelhante, a Controladoria aceitou o argumento da Receita de que a divulga&ccedil;&atilde;o violaria o sigilo fiscal das empresas.</p>

<p>&ldquo;N&atilde;o raro ocorre de evoluirmos os entendimentos sobre a LAI, em geral ampliando as fronteiras de aplica&ccedil;&atilde;o do princ&iacute;pio da publicidade&rdquo;, explica o Ouvidor Geral da Uni&atilde;o Gilberto Waller, que assina a decis&atilde;o do &uacute;ltimo 13.nov. Ele destaca que o parecer expandiu o <a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/99903000030201413_CGU.pdf" target="_blank">entendimento</a> dado pela CGU em dezembro de 2014, segundo o qual o sigilo banc&aacute;rio n&atilde;o &eacute; aplic&aacute;vel a dados de interesse p&uacute;blico produzidos pelo BNDES em fun&ccedil;&atilde;o do financiamento da usina hidrel&eacute;trica de Belo Monte.</p>
