<p>Publicado no site <a title="Consultor Jurídico" href="http://www.conjur.com.br/2011-jul-06/marco-aurelio-reprova-indiciamneto-jornalista-diario-regiao" target="_blank">"Consultor Jurídico" em 6 de junho de 2011</a></p>
<p>O sigilo da informação, quando chega à mídia, não é mais sigilo. A observação é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Para ele, “se há responsabilidade, é daquele que quebrou o sigilo”. Ao comentar o caso do jornalista Allan de Abreu, do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), indiciado pela Polícia Federal, sob a acusação de publicar escutas telefônicas feitas pela própria PF e mantidas em segredo de Justiça, o ministro foi direto: “O jornalista não pode ser apenado por ter acesso à notícia.”</p>
<p>Assim como o ministro Marco Aurélio, em nota divulgada nesta quarta-feira (6/7), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também reprovou a postura da Polícia Federal. “A Abraji lamenta e condena a interpretação da Polícia Federal e do Ministério Público. Trata-se de uma afronta à Constituição de 1988 num flagrante desrespeito ao exercício profissional de jornalismo e um atentado à liberdade de expressão no país.”</p>
<p>Com a tese de que “o sigilo deixa de ser sigilo a partir do momento em que chega à imprensa”, Marco Aurélio lembrou que o constitucionalista Josafá Marinho apresentou um projeto no qual pede a regulação das responsabilidades, no sentido de que entre o conflito individual e o coletivo deve-se primar pelo segundo. “Temos acima de tudo o interesse coletivo”, frisa.</p>
<p>Em 2008, ao comentar o caso da censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro manifestou o mesmo pensamento: “Combate-se o vazamento, mas sem se chegar ao cerceio da liberdade de expressão e de veicular notícias.” Na época, o desembargador Dácio Vieira determinou que a publicação não poderia veicular reportagens sobre Fernando Sarney, filho de José Sarney (PMDB-AP).</p>
<p>Nesta semana, a Polícia Federal revelou que pretende indiciar o editor-chefe do Diário da Região, Fabrício Carareto. Tanto a Abraji quanto o ministro Marco Aurélio  lembram que a Constituição Federal assegura o direito à informação e ao sigilo da fonte. De acordo com o artigo 220, parágrafo 1º, “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.</p>
<p>Na nota, a Abraji declarou que “a Polícia Federal extrapolou ao pedir o indiciamento do repórter Allan de Abreu e agora ao anunciar o iminente indiciamento do editor-chefe do "Diário da Região", Fabrício Carareto. Ao acolher os argumentos da PF, o Ministério Público deixou de levar em conta que nesses casos cabe ao Estado preservar informações relevantes em reserva, mas nunca abolindo o princípio da liberdade de informação”.</p>
<p><strong>Leia a nota da Abraji:</strong></p>
<p>O jornalista Allan de Abreu, do "Diário da Região", de São José do Rio Preto (SP), foi indiciado criminalmente por ter se recusado a revelar as fontes usadas em reportagens sobre uma ação da Polícia Federal.</p>
<p>Agora, pelo mesmo motivo, a Polícia Federal, por meio do delegado José Eduardo Pereira de Paula, afirmou nesta semana que também indiciará o editor-chefe do jornal, Fabrício Carareto.</p>
<p>As reportagens do "Diário da Região" foram publicadas em maio de 2011. Tratavam da Operação Tamburutaca, sobre suspeita de corrupção na atividade de alguns fiscais do Ministério do Trabalho.</p>
<p>O procurador da República Álvaro Stipp considerou que as informações estavam protegidas por segredo de Justiça. Ao revelá-las, o "Diário da Região" teria prejudicado as investigações. Para indiciar o repórter Allan de Abreu foi usada a lei nº 9.296, de 1996, considera crime "quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial".</p>
<p>A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) lamenta e condena a interpretação da Polícia Federal e do Ministério Público. Trata-se de uma afronta à Constituição de 1988 num flagrante desrespeito ao exercício profissional de jornalismo e um atentado à liberdade de expressão no país.</p>
<p>A Carta de 1988 estabelece no seu artigo 5º, inciso 14, o seguinte: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.</p>
<p>No seu capítulo 5 (“Da Comunicação Social”), a Constituição também deixa claro que no Brasil deve prevalecer a liberdade total. Eis o que diz o artigo 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.</p>
<p>No parágrafo 1º do artigo 220, está escrito: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.</p>
<p>Para a Abraji, a Polícia Federal extrapolou ao pedir o indiciamento do repórter Allan de Abreu e agora ao anunciar o iminente indiciamento do editor-chefe do "Diário da Região", Fabrício Carareto.</p>
<p>Ao acolher os argumentos da PF, o Ministério Público deixou de levar em conta que nesses casos cabe ao Estado preservar informações relevantes em reserva, mas nunca abolindo o princípio da liberdade de informação.</p>
<p>Quando o segredo de Justiça é quebrado, não é o jornalista que divulga os dados de interesse público o responsável. </p>
<p>É razoável que o Estado tenha interesse em manter em sigilo as informações que considera relevantes para o seu bom funcionamento. Mas não deve perseguir esse objetivo cerceando a liberdade de expressão e colocando em risco o trabalho dos jornalistas.</p>
<p>Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que entre o interesse individual (sigilo) e o interesse coletivo (a notícia), prevalece o segundo — uma vez que, havendo interesse público, é dever do jornalista divulgar. Faz parte da doutrina do mesmo tribunal a interpretação de que o segredo de Justiça vincula tão somente o agente público e as partes. Jamais o jornalista.</p>
<p>O jornalista Allan de Abreu, do "Diário da Região", de São José do Rio Preto (SP), foi indiciado criminalmente por ter se recusado a revelar as fontes usadas em reportagens sobre uma ação da Polícia Federal.</p>
<p>Agora, pelo mesmo motivo, a Polícia Federal, por meio do delegado José Eduardo Pereira de Paula, afirmou nesta semana que também indiciará o editor-chefe do jornal, Fabrício Carareto.</p>
<p>As reportagens do "Diário da Região" foram publicadas em maio de 2011. Tratavam da Operação Tamburutaca, sobre suspeita de corrupção na atividade de alguns fiscais do Ministério do Trabalho.</p>
<p>O procurador da República Álvaro Stipp considerou que as informações estavam protegidas por segredo de Justiça. Ao revelá-las, o "Diário da Região" teria prejudicado as investigações. Para indiciar o repórter Allan de Abreu foi usada a lei nº 9.296, de 1996, considera crime "quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial".</p>
<p>A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) lamenta e condena a interpretação da Polícia Federal e do Ministério Público. Trata-se de uma afronta à Constituição de 1988 num flagrante desrespeito ao exercício profissional de jornalismo e um atentado à liberdade de expressão no país.</p>
<p>A Carta de 1988 estabelece no seu artigo 5º, inciso 14, o seguinte: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.</p>
<p>No seu capítulo 5 (“Da Comunicação Social”), a Constituição também deixa claro que no Brasil deve prevalecer a liberdade total. Eis o que diz o artigo 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.</p>
<p>No parágrafo 1º do artigo 220, está escrito: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.</p>
<p>Para a Abraji, a Polícia Federal extrapolou ao pedir o indiciamento do repórter Allan de Abreu e agora ao anunciar o iminente indiciamento do editor-chefe do "Diário da Região", Fabrício Carareto.</p>
<p>Ao acolher os argumentos da PF, o Ministério Público deixou de levar em conta que nesses casos cabe ao Estado preservar informações relevantes em reserva, mas nunca abolindo o princípio da liberdade de informação.</p>
<p>Quando o segredo de Justiça é quebrado, não é o jornalista que divulga os dados de interesse público o responsável. </p>
<p>É razoável que o Estado tenha interesse em manter em sigilo as informações que considera relevantes para o seu bom funcionamento. Mas não deve perseguir esse objetivo cerceando a liberdade de expressão e colocando em risco o trabalho dos jornalistas.</p>
<p>Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que entre o interesse individual (sigilo) e o interesse coletivo (a notícia), prevalece o segundo — uma vez que, havendo interesse público, é dever do jornalista divulgar. Faz parte da doutrina do mesmo tribunal a interpretação de que o segredo de Justiça vincula tão somente o agente público e as partes. Jamais o jornalista.</p>
<p>Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)</p>
<p>São Paulo, 6 de julho de 2011</p>
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