<p>A Abraji e mais dezoito entidades&nbsp;que atuam em defesa da transparência na administração pública enviaram ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, uma <a href="https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/12/Peticao_Movimento_Transparencia_Partidaria.pdf" target="_blank">petição</a> para que a Corte adote novas medidas de aperfeiçoamento da prestação de contas dos partidos políticos no país.</p><p>A petição, que foi entregue na última segunda-feira (4.dez.2017), lista uma série de sugestões que podem tornar a prestação mais eficiente e transparente. Além da Abraji, assinam o documento o Movimento Transparência Partidária, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, entre outras organizações.</p><p>Entre as propostas, o documento pede&nbsp;a completa padronização das prestações&nbsp;de contas partidárias e eleitorais e a permanente atualização das contas de partidos políticos. A petição também solicita a disponibilização em formato aberto de todas as bases de dados que digam respeito a essas contas.</p><p>Segundo <a href="https://drive.google.com/file/d/1CV5J1R9w8_QPZD8qh4WFKeCx00qe6bJf/view?usp=sharing" target="_blank">estudo</a> que analisou as prestações de contas dos cinco maiores partidos brasileiros, encomendado pelo Movimento Transparência Partidária e anexado à petição, não existe padronização completa das rubricas nas quais devem ser feitos os lançamentos de receitas e despesas pelos partidos políticos, e o nível de detalhamento entre as informações difere entre siglas e a cada ano. Além disso, parte significativa das rubricas de despesa é ampla o suficiente (“serviços técnico-profissionais”, “despesas com fins eleitorais”) para impedir que se identifique com precisão a destinação dos recursos.</p><p>O estudo também constatou que as prestações de contas não permitem identificar o emprego específico de recursos transferidos a diretórios estaduais e municipais e a fundações e institutos vinculados aos partidos. “É provável que inúmeros malfeitos estejam sendo encobertos pela falta de transparência sobre as contas”, declara a petição.&nbsp;</p><p>No mesmo sentido, as entidades signatárias criticam o prazo de um ano, determinado em legislação, para que as contas partidárias sejam informadas aos órgãos de controle. “[O prazo] está em claro descompasso com a realidade tecnológica atual, conforme evidencia a própria prestação de contas eleitorais no país, que já devem ser informadas ao órgão de controle a cada 72 horas”, dizem.</p><p>Atualmente, as diretrizes para prestação&nbsp;de contas pelos partidos é definida pelos artigos 30 e 33 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096.htm" target="_blank">Lei n. 9.096/95</a>, que estabelece o registro da origem e valor de contribuições e doações e o detalhamento das receitas e despesas em seus balanços contábeis, entre outros itens. Para as entidades, no entanto, a legislação tem lacunas e as regras são insuficientes.</p><p>Reportagens publicadas pelos jornais&nbsp;<a href="http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,fundo-partidario-banca-de-jatinho-a-contas-pessoais,70001696068" target="_blank">O Estado de S. Paulo</a>, <a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1704724-pros-gasta-r-24-mi-em-dinheiro-publico-com-helicoptero.shtml" target="_blank">Folha de S.Paulo</a> e O Globo (leia <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/com-17-bilhao-para-usar-em-2018-partidos-tem-contas-reprovadas-21947700" target="_blank">aqui</a> e <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/com-17-bilhao-para-usar-em-2018-partidos-tem-contas-reprovadas-21947700" target="_blank">aqui</a>) revelaram distorções na utilização dos recursos financeiros pelos partidos nos últimos anos, como gastos para fins particulares de seus membros e dirigentes. As notícias também se atentaram à insuficiência de recursos humanos e materiais na corte eleitoral para a fiscalização das contas.&nbsp;</p><p>Para as entidades, é especialmente importante pensar esse cenário após a aprovação da reforma política (Leis n. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13487.htm" target="_blank">13.487</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13488.htm" target="_blank">13.488</a>, de 2017) e a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Nas eleições de 2018, os partidos e campanhas deverão receber cerca de R$ 2,7 bilhões em recursos públicos, somados os valores estimados do FEFC e do Fundo Partidário.</p><p>A superação da “profunda crise de representatividade” que se abate sobre o país demanda “novos paradigmas de transparência e de controle social de todas as instituições políticas”, afirmam os signatários. “Se não houver regras e procedimentos orientados a superar a ocultação dos destinos dos recursos públicos destinados aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, permanecerão estruturais os riscos de corrupção do sistema político brasileiro.”</p>