<p><strong>Nota atualizada às 14h do dia 13.fev.2017. Incluída informação de que os jornais retiraram as reportagens de seus sites.</strong></p><p>O juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, deferiu pedido feito pela primeira-dama Marcela Temer de aplicar censura prévia aos jornais "O Globo" e "Folha de S.Paulo". Segundo a decisão, os jornais devem se abster de publicar reportagem com dados e informações obtidas por um hacker no celular da primeira-dama, em abril do ano passado.</p><p>Conforme divulgaram os dois jornais em seus sites na tarde da última sexta-feira (10.fev.2017), <a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1857673-hacker-ameacou-jogar-nome-de-temer-na-lama-com-divulgacao-de-audio.shtml" target="_blank">aqui</a> e <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/hacker-que-tentou-extorquir-primeira-dama-ameacou-jogar-nome-de-temer-na-lama-20908693" target="_blank">aqui</a>, o hacker tentou extorquir dinheiro da primeira-dama, ameaçando divulgar o conteúdo de uma gravação obtida por ele no celular da vítima. Segundo ele, a gravação comprometeria o presidente Michel Temer. As informações constam de relatório da Polícia Civil e do processo sobre o caso e tramitou no Tribunal de Justiça de São Paulo. As reportagens foram retiradas do ar na segunda-feira (13.fev.2017), atendendo à determinação judicial.</p><p>Em decisão interlocutória (provisória) do início da noite da sexta-feira, o juiz da 21ª Vara Cível de Brasília fixou pena de R$ 50 mil de multa em caso de publicação das informações.</p><p>O advogado de Marcela, Gustavo do Vale Rocha -- que também é subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República -- argumentou que a divulgação seria conduta "criminosa e atentatória de direitos fundamentais" da primeira-dama, e que os veículos de imprensa teriam ignorado tal aspecto, "apenas para aumentar o número de acesso a seus sites e venda de suas edições impressas".</p><p>Rocha pediu que fosse concedida "tutela de urgência inibitória". Em caso de os dados já terem sido publicados, o advogado pediu que fossem "imediatamente retirados do site e recolhidas eventuais edições impressas, sob pena de multa de R$ 500 mil por acesso no site e edição vendida".</p><p>A Abraji é contra qualquer tipo de censura e reivindica a anulação da absurda decisão da 21ª Vara Cível de Brasília. Impedir repórteres de publicar reportagens é prejudicial não apenas ao direito à informação, como também ao papel do jornalista de fiscalizar o poder público.</p><p>Como resumiu a presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia em junho de 2015, "cala a boca já morreu, quem disse foi a Constituição”. A censura foi banida pela Carta Magna de 1988 e pelo STF em sua decisão na ADPF 130, que derrubou a Lei de Imprensa. A liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são fundamentais em qualquer democracia.</p><p><strong>Diretoria da Abraji, 11 de fevereiro de 2017.</strong></p>