<p>Publicado em <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/2431" target="_blank">19 de junho de 2012 no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a></p>
<p>Um mês e três dias após a entrada em vigor da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso a Informações Públicas</a>, em somente seis Estados o poder Executivo regulamentou pontos específicos da regra, conforme determina seu artigo 45. Os governos de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo já têm regulamentação específica. </p>
<p>♦ <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/2420" target="_blank">Veja quadro-resumo da regulamentação da Lei de Acesso nos Estados</a></p>
<p>Nove Executivos estaduais têm projetos de lei "em estudo" ou enviaram proposta à Assembleia Legislativa. A regulamentação da Lei de Acesso na administração pública estadual está nas mãos dos deputados no Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco e Sergipe.</p>
<p>Em Alagoas, Bahia e Goiás, o Executivo ainda prepara propostas de regulamentação para encaminhar ao Legislativo.</p>
<p>Treze Estados não mostram iniciativas para regulamentar a Lei de Acesso (embora alguns tenham criado páginas em seus sites, ou ampliado um pouco a variedade de dados disponíveis no Portal da Transparência). Sequer responderam a pedido de informação sobre o assunto, enviado na semana passada.</p>
<p><strong>Salários</strong></p>
<p>Dentre os seis governos estaduais que já têm regras específicas próprias, só um - Minas Gerais - obriga expressamente que os órgãos públicos da administração direta e indireta divulguem os salários e benefícios dos servidores (Decreto nº 45.969/2012; artigo 4º, item VIII). O decreto gaúcho, embora inclua informações sobre funcionários públicos no rol de orbigatórias, não especifica quais dados precisam ser publicados, nem o grau de detalhamento: "É dever dos órgãos e entidades (...) fornecer as informações de interesse coletivo (...), para divulgação no site www.acessoinformacao.rs.gov.br). Na divulgação das informações, deverão constar, no mínimo: (...) VIII - servidores públicos" (artigo 6º, parágrafo 1º).</p>
<p>O caso paranaense é um ponto fora da curva: desde 2010, uma <a href="http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56502&indice=1&totalRegistros=1" target="_blank">lei estadual</a> obriga todos os poderes a publicar atos de pessoal (nomeação, aposentadoria e exoneração), "com a discriminação do nome, subsídio, vencimento ou provento e lotação" (artigo 2º, parágrafo 2º). Não é, porém, tão clara quanto o decreto do Executivo federal ou do governo mineiro.</p>
<p>Em São Paulo, a questão é incerta: o <a href="http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/0d8cf8dcbd4ef45f83257a010046ef75?OpenDocument" target="_blank">decreto do governo</a> não inclui os dados sobre remuneração de servidores no conjunto mínimo obrigatório de informações a serem divulgadas. O governador Geraldo Alckmin, porém, <a href="http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/05/governo-de-sp-determina-divulgacao-de-salarios-de-servidores-na-internet.html" target="_blank">afirmou recentemente que orientou os órgãos da adminsitração pública do Estado a abrirem os dados</a>.</p>
<p>Vale lembrar que o governo federal, no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm" target="_blank">decreto 7.724/2012</a>, incluiu os salários, benefícios e auxílios de seus funcionários públicos entre as informações que devem ser divulgadas sem necessidade de pedido por parte do cidadão (artigo 7º, parágrafo 3º, VI). </p>
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