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<p>A aprovação do projeto de lei de acesso a informações públicas (PLC 41/2010) agora só depende da vontade dos senadores.</p>
<p>O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) respondeu nesta sexta-feira (16.set.2011) ao pedido de informações feito pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Fernando Collor (PTB-AL), com a anuência do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) - claramente, uma manobra para bloquear a votação da Lei de Acesso.</p>
<p>Agora, cabe à Comissão de Relações Exteriores votar o relatório apresentado por Collor sobre o projeto de lei, e então o texto seguirá para votação em plenário.</p>
<p>Neste momento, a pressão da sociedade sobre os senadores é essencial para garantir a rápida aprovação da Lei de Acesso sem alterações, na forma como foi aprovada pela Câmara dos Deputados.</p>
<p>O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas disponibiliza, em seu site, uma <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/1820" target="_blank">lista com o contato de todos os senadores e um modelo de mensagem</a> para que a população cobre de seus representantes a garantia do direito fundamental de acesso a informações públicas, por meio da aprovação da Lei de Acesso.</p>
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<p><strong>Histórico</strong></p>
<p>Em maio de 2009, o Executivo enviou mensagem à Câmara dos Deputados submetendo projeto de lei (<a href="http://www.camara.gov.br/sileg/integras/656530.pdf" target="_blank">PL 5228/2009</a>) para regulamentar o acesso a informações públicas. Foi apensado a ele o <a href="http://www.camara.gov.br/sileg/integras/115054.pdf" target="_blank">PL 219/2003</a>, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).</p>
<p>Constituiu-se, em agosto de 2009, Comissão Especial para analisar a matéria em regime de prioridade. Em novembro do mesmo ano, o relator do projeto na Comissão Especial, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), apresentou <a href="http://www.artigo19.org/infoedireitoseu/PL%20aprovado%20pela%20Comiss%C3%A3o.pdf" target="_blank">substitutivo</a> à matéria. O texto foi aprovado por unanimidade em 24 de fevereiro de 2010.</p>
<p>Em 13 de abril de 2010, o plenário da Câmara aprovou em regime de urgência o <a href="http://artigo19.org/infoedireitoseu/Reda%C3%A7%C3%A3o%20Final%20da%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados.doc" target="_blank">PLC 41/2010</a> e o enviou ao Senado.</p>
<p>O texto da Câmara foi aprovado também por três Comissões do Senado: Constituição e Justiça, Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e Direitos Humanos e Legislação Participativa. Nenhuma delas propôs alterações profundas ao PLC 41/2010. Foram feitas apenas emendas de redação.</p>
<p>Na Comissão de Relações Exteriores, no entanto, a Lei de Acesso começou a enfrentar obstáculos: sua tramitação ficou parada de abril a agosto de 2011. Nesse mês, o presidente da Comissão e relator do projeto de lei, Fernando Collor (PTB-AL), apresentou um <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=94838&c=RTF" target="_blank">substitutivo</a> com diversas alterações substanciais ao texto aprovado na Câmara. Destacam-se as que mantêm o sigilo eterno de documentos oficiais e a dispensa de publicação na Internet de informações públicas.</p>
<p>Na semana passada, o mesmo Collor, com o apoio do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), bloqueou a votação da Lei de Acesso ao apresentar um requerimento de informações ao Palácio do Planalto a respeito de documentos confidenciais. O pedido já foi respondido, deixando a aprovação da Lei de Acesso nas mãos dos senadores.</p>
<p><em>A Abraji é pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002. Em 2003, por iniciativa da Abraji, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br), uma coalizão de mais de 20 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum é coordenado pela Abraji.</em></p>
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