<p>A Abraji publicou em seu site p&aacute;ginas com as regulamenta&ccedil;&otilde;es da Lei de Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas, links para portais de transpar&ecirc;ncia e sistemas de pedido de informa&ccedil;&otilde;es&nbsp;na Uni&atilde;o, nos estados e no Distrito Federal. O material est&aacute; dispon&iacute;vel na se&ccedil;&atilde;o <a href="http://abraji.org.br/help-desk" target="_blank">Help Desk</a>, que re&uacute;ne&nbsp;dicas e ferramentas para jornalistas e estudantes de jornalismo.</p>

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<p style="text-align: center;"><strong><a href="http://abraji.org.br/help-desk/regulamentacoes-da-lei-de-acesso-a-informacoes-no-nivel-federal" target="_blank">Regulamenta&ccedil;&otilde;es da Lei de Acesso no n&iacute;vel federal</a></strong></p>

<p style="text-align: center;"><strong><a href="http://abraji.org.br/help-desk/regulamentacoes-da-lei-de-acesso-a-informacoes-nos-estados" target="_blank">Regulamenta&ccedil;&otilde;es da Lei de Acesso nos estados e DF</a></strong></p>

<p style="text-align: center;"><strong><a href="http://abraji.org.br/help-desk/portais-da-transparencia-e-e-sics-no-nivel-federal" target="_blank">Portais de transpar&ecirc;ncia e e-SICs no n&iacute;vel federal</a></strong></p>

<p style="text-align: center;"><strong><a href="http://abraji.org.br/help-desk/portais-da-transparencia-e-e-sics-nos-estados" target="_blank">Portais de transpar&ecirc;ncia e e-SICs nos estados e DF</a></strong></p>

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<p>A Lei de Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas (Lei federal 12.527/2011) criou as regras para a aplica&ccedil;&atilde;o do direito de acesso a informa&ccedil;&otilde;es garantido no Art. 5&ordm;, inciso XXXIII da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. Ela deve ser cumprida por todos os poderes e &oacute;rg&atilde;os, em todos os n&iacute;veis de governo (federal, estadual e municipal).</p>

<p>Cada poder e &oacute;rg&atilde;o precisa fazer a regulamenta&ccedil;&atilde;o da Lei de Acesso, ou seja, definir como funcionar&atilde;o alguns pontos espec&iacute;ficos da lei federal. As regulamenta&ccedil;&otilde;es definem, por exemplo: a quem devem ser apresentados recursos contra negativas de acesso a informa&ccedil;&atilde;o; quem &eacute; respons&aacute;vel por fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso naquele &oacute;rg&atilde;o ou poder; quais s&atilde;o os agentes p&uacute;blicos autorizados a colocar informa&ccedil;&otilde;es sob sigilo.</p>

<p>Mesmo quando n&atilde;o h&aacute; regulamenta&ccedil;&atilde;o da Lei de Acesso em um poder ou &oacute;rg&atilde;o, ela precisa ser cumprida na &iacute;ntegra. Ou seja, continua obrigat&oacute;ria a divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es de interesse p&uacute;blico (receitas e despesas, conte&uacute;do institucional, relat&oacute;rios, licita&ccedil;&otilde;es e contratos) sem que ningu&eacute;m precise pedir e os &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos devem responder a pedidos de informa&ccedil;&atilde;o em at&eacute; 20 dias, prorrog&aacute;veis por mais 10.</p>

<p><em>Foto: <a href="https://www.flickr.com/photos/putu/" target="_blank">GokuPhoto</a></em></p>
