A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que o governo federal vai propor ainda este mês um projeto de lei de acesso à informação pública. Segundo a ministra, o texto impedirá que documentos do Estado que contenham informações sobre violação dos direitos humanos permaneçam sob sigilo. A afirmação foi feita durante a abertura do Seminário Internacional de Direito de Acesso a Informações Públicas, no auditório da TV Câmara, em Brasília.