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<p>O jornalista Allan de Abreu, do "Diário da Região", de São José do Rio Preto (SP), foi indiciado criminalmente por ter se recusado a revelar as fontes usadas em reportagens sobre uma ação da Polícia Federal. </p>
<p>Agora, pelo mesmo motivo, a Polícia Federal, por meio do delegado José Eduardo Pereira de Paula, afirmou nesta semana que também indiciará o editor-chefe do jornal, Fabrício Carareto.</p>
<p>As reportagens do "Diário da Região" foram publicadas em maio de 2011. Tratavam da Operação Tamburutaca, sobre suspeita de corrupção na atividade de alguns fiscais do Ministério do Trabalho.</p>
<p>O procurador da República Álvaro Stipp considerou que as informações estavam protegidas por segredo de Justiça. Ao revelá-las, o "Diário da Região" teria prejudicado as investigações. Para indiciar o repórter Allan de Abreu foi usada a lei nº 9.296, de 1996, considera crime "quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial".</p>
<p>A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) lamenta e condena a interpretação da Polícia Federal e do Ministério Público. Trata-se de uma afronta à Constituição de 1988 num flagrante desrespeito ao exercício profissional de jornalismo e um atentado à liberdade de expressão no país.</p>
<p>A Carta de 1988 estabelece no seu artigo 5º, inciso 14, o seguinte: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.</p>
<p>No seu capítulo 5 (“Da Comunicação Social”), a Constituição também deixa claro que no Brasil deve prevalecer a liberdade total. Eis o que diz o artigo 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.</p>
<p>No parágrafo 1º do artigo 220, está escrito: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.</p>
<p>Para a Abraji, a Polícia Federal extrapolou ao pedir o indiciamento do repórter Allan de Abreu e agora ao anunciar o iminente indiciamento do editor-chefe do "Diário da Região", Fabrício Carareto.</p>
<p>Ao acolher os argumentos da PF, o Ministério Público deixou de levar em conta que nesses casos cabe ao Estado preservar informações relevantes em reserva, mas nunca abolindo o princípio da liberdade de informação.</p>
<p>Quando o segredo de Justiça é quebrado, não é o jornalista que divulga os dados de interesse público o responsável. </p>
<p>É razoável que o Estado tenha interesse em manter em sigilo as informações que considera relevantes para o seu bom funcionamento. Mas não deve perseguir esse objetivo cerceando a liberdade de expressão e colocando em risco o trabalho dos jornalistas.</p>
<p>Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que entre o interesse individual (sigilo) e o interesse coletivo (a notícia), prevalece o segundo — uma vez que, havendo interesse público, é dever do jornalista divulgar. Faz parte da doutrina do mesmo tribunal a interpretação de que o segredo de Justiça vincula tão somente o agente público e as partes. Jamais o jornalista.</p>
<p>Abraji</p>
<p>(Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)</p>
<p>São Paulo, 6 de julho de 2011 </p>
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