<p>A Associação Nacionais de Jornais dedicou sua edição de junho/julho do "Jornal da ANJ" inteiramente ao direito de acesso a informações públicas. O número especial trouxe uma entrevista com Fernando Rodrigues, presidente da Abraji. Rodrigues detalha a trajetória do atual projeto de lei de acesso a informações públicas brasileiro - desde sua elaboração na Casa Civil até chegar ao Senado, onde espera ser votado desde maio do ano passado. O presidente da Abraji também destaca as medidas que a entidade vem tomando a favor da aprovação do texto e explica por que, mesmo após a aprovação da lei, ainda deverá haver um esforço da sociedade em busca da transparência.</p>
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<p>Leia a íntegra da entrevista concedida por Fernando Rodrigues ao jornalista Sérgio Vilas-Boas:</p>
<p><strong>Como foi a trajetória de elaboração e aprovação do projeto de lei?<br /></strong>A discussão sobre uma Lei de Acesso começou no início dos anos 2000. Entidades de jornalistas e de mídia abordaram o assunto e passaram a promover o debate. Em 2003, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou um projeto modesto que contemplava alguns itens necessários a uma legislação sobre o tema. A partir daí, foram anos e anos de pressão até que se chegasse ao estágio atual, com um texto pronto para ser votado pelo Senado - aliás, o texto em tramitação no Senado tem como projeto original o do deputado Lopes.</p>
<p><strong>Sua participação no processo se deu em função da Abraji ou foi mesmo antes, como jornalista da Folha?</strong><br />Das duas formas, mas sobretudo por meio da Abraji. Criada em 2002, a Abraji é uma entidade sem fins lucrativos nem filiação político-partidária. Adotou em seu estatuto, entre outras, a seguinte missão: “Defesa da democracia, do livre exercício do jornalismo investigativo e da liberdade de expressão. Entre suas prioridades estão a defesa da transparência nos negócios públicos e a garantia de livre acesso a informações dos órgãos públicos”.A primeira iniciativa orgânica para debater uma Lei de Acesso foi em 30 de setembro de 2003, quando a Abraji, em conjunto com a ANJ, realizou o 1º Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, em Brasília. Nesse encontro, as entidades presentes decidiram criar uma coalizão a favor de uma Lei de Acesso. Nasceu, então, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.</p>
<p><strong>Por que o Brasil demorou tanto para elaborar e colocar em votação um projeto de lei dessa natureza?</strong><br />A demora é relativa. Nos Estados Unidos, o processo demorou mais de uma década até que uma lei fosse aprovada - no final dos anos 1960.O Brasil ainda é um país atrasado e com uma democracia muito jovem, de apenas 26 anos. Era natural que outras demandas ocupassem a agenda nacional depois do fim da ditadura, em 1985. Agora, imagino, o país está mais maduro e buscando formas mais sofisticadas de aperfeiçoar as suas instituições democráticas.</p>
<p><strong>O que fez esse processo progredir rapidamente nos últimos dois anos?</strong><br />A democracia, assim como tudo na vida, tem ciclos. Acabou um ciclo no Brasil com os oito anos do governo Lula. Agora, imagino, os novos agentes políticos entendem a necessidade de haver alguns avanços institucionais que não foram possíveis em anos anteriores. Parece-me ser esse o caso da orientação do Palácio do Planalto em relação à aprovação de uma Lei de Acesso.</p>
<p><strong>É importante que o Brasil aprove essa lei rapidamente?</strong><br />O Brasil é uma das maiores economias do planeta e uma nação importante para o equilíbrio democrático na América do Sul. Ao ter uma Lei de Acesso, o país emite um sinal vigoroso em direção a mais liberdade de informação - o que é vital para os países sul-americanos.</p>
<p><strong>Quais os benefícios dessa lei para o jornalismo brasileiro?</strong><br />A matéria-prima do jornalista é a informação. Quando o acesso é dificultado, o jornalismo perde. A lei tornará mais acessível aos repórteres os dados necessários para que possam ser produzidos textos mais completos. Ganharão todos os leitores consumidores de notícias.</p>
<p><strong>Os chamados “documentos sigilosos” requerem mesmo critérios especiais?</strong><br />Sim. É uma ilusão acreditar que um governo possa trabalhar com o conceito de transparência radical. É razoável que uma negociação entre dois países sobre um aspecto econômico possa ficar em sigilo até que seja concluída - pois há vários interesses envolvidos e muitas vezes a divulgação imediata pode prejudicar os melhores interesses do Brasil ou de outro país.Ao mesmo tempo, é necessário haver uma regra. Por quanto tempo deve um documento público ficar em sigilo? O projeto de Lei de Acesso toca nesse ponto. Determina prazos máximos de sigilo.</p>
<p><strong>Empresas jornalísticas e demais órgãos de imprensa têm sido bem atendidos em suas demandas por informações públicas?</strong><br />Não. Sempre há recusas. Os jornais mais sólidos financeiramente têm condições de ir à Justiça para demandar a liberação dos dados.Mas esse é um processo custoso e de difícil acesso para publicações com orçamentos mais modestos.Ainda assim, a atitude de grandes jornais de irem à Justiça para ter acesso a dados públicos é didática e chama a atenção para a necessidade haver uma lei.</p>
<p><strong>Quem, no Brasil, hoje, se opõe à aprovação dessa lei e por quê?</strong><br />Setores dos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa.Esses agentes públicos acreditam que revelar determinados fatos do passado possa causar constrangimentos entre o Brasil e seus vizinhos.</p>
<p><strong>Os governos, no Brasil, tratam as demandas dos jornais por informações sobre gastos públicos como “ação democrática” ou como “tentativa de interferência”?</strong><br />No Brasil, avançou-se um pouco na transparência a respeito de gastos públicos.Mas os sites nos quais estão os dados dos estados e dos municípios são pouco amigáveis e não favorecem a prática de cobrança de responsabilidade.</p>
<p><strong>Na sua visão, o que a ANJ e a Abraji podem fazer - e estão fazendo - para ajudar a criar uma cultura de transparência no Brasil?</strong><br />Essas duas entidades têm estado à frente do debate a favor de uma Lei de Acesso.Por causa dessa liderança é que foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e chegou-se ao atual estágio, com um projeto pronto para ser votado.</p>
<p><strong>O Brasil é reconhecido por sua “transparência ativa” (iniciativas do próprio poder público no sentido de tornar acessível à população informações sobre processos decisórios e sobre as decisões em si). Por outro lado, a chamada “transparência passiva” (funcionários públicos que se acham proprietários das informações) continua um problema sério. O que de fato ocorre?</strong><br />Os servidores públicos vivem numa cultura de opacidade que não foi criada por eles. Há sempre o temor de liberar dados, pois um funcionário pode ser punido por vazamentos indevidos. Por essa razão, na dúvida, guarda-se o documento na gaveta - ou no computador. Com a aprovação da Lei de Acesso, será necessária uma ampla e longa campanha de treinamento de servidores públicos a respeito das novas práticas que terão de ser adotadas.</p>
<p><strong>Pode-se falar em plena “liberdade de imprensa” ou “democracia madura” sem o acesso às informações públicas?</strong><br />Não. O acesso a informações é indissociável de um regime que se pretende democrático e com liberdade de expressão e de imprensa.</p>
<p><strong>Em nossa cultura assume-se que há “leis que pegam” e “leis que não pegam”. A Lei de Acesso vai pegar ou será somente “para inglês ver”?</strong><br />Difícil prever. Como eu disse, será necessário que exista um amplo programa de treinamento e capacitação dos funcionários públicos. A sociedade também não poderá se desmobilizar.A aprovação da lei demora bastante,mas é apenas o primeiro passo numa estrada longa para mais transparência.</p>
<p><strong>O manto protetor do sigilo pode acabar eliminando o espírito da lei e minimizando a sua eficácia?</strong><br />Poder, pode. Mas, se a sociedade permanecer vigilante, tal prática poderá ser evitada.</p>
<p><strong>As barreiras às informações públicas demandam um esforço e um tempo das redações, resultando muitas vezes na desistência de uma reportagem investigativa. Com a Lei de Acesso, os jornais poderão realizar um “jornalismo investigativo” melhor e mais abrangente?</strong><br />O acesso a bancos de dados públicos é vital para reportagens investigativas. Aproveito para conceituar “jornalismo investigativo”. Trata-se de expressão derivada do inglês, “investigative journalism”. O termo foi popularizado nos Estados Unidos, país que aperfeiçoou o modelo de jornalismo ocidental criado anteriormente pelos ingleses. Muitos acham que “jornalismo investigativo” é um pleonasmo. Afinal, toda atividade jornalística embute algum grau de investigação. Ocorre que, da forma como foi criada nos EUA, a expressão passou a ter a conotação de jornalismo de qualidade, que produz reportagens mais alentadas, com muitas entrevistas e fontes ouvidas, tentando esgotar um determinado assunto. Nesse sentido, uma Lei de Acesso é vital para que floresça no Brasil o jornalismo investigativo tal como foi concebido em outros países.</p>
<p><strong>Você disse em entrevista recente ao Knight Center que as partes não muito positivas do projeto de lei brasileiro são: 1) o prazo máximo de sigilo (documentos ultrassecretos) pode chegar, em alguns casos, a 50 anos; 2) não foi criada uma agência reguladora independente para comandar o processo de cumprimento da lei. Isso pode dificultar seriamente que essa lei, se aprovada, seja efetiva?</strong><br />Sim e não. O ponto a ser levado em conta é: não existe lei perfeita. O que se ouve muito em Brasília é que o ótimo é um inimigo do bom. Teria sido possível bater o pé no Congresso e pressionar para que o governo aceitasse criar um organismo independente, por exemplo. Mas, nesse caso, talvez demorasse mais tempo para que a lei fosse aprovada. É possível que a falta desse organismo independente de fiscalização prejudique a aplicação integral da lei.Mas o processo de amadurecimento institucional é dinâmico.No futuro, quem sabe, depois que a lei já estiver sendo usada, possa ser viável o aperfeiçoamento do sistema.</p>
<p><strong>Na mesma entrevista ao Knight Center você afirma que, diferentemente de vários países, a lei brasileira se aplica a todos os governos municipais (5.600 prefeitos), estaduais (27 governadores) e ao presidente da República. Também se aplica aos Poderes Judiciário e Legislativo, em todos os seus níveis. Por fim, ficam ainda, submetidas à Lei de Acesso as empresas de capital estatal ou misto e as ONGs que recebam dinheiro público. Nos outros países a legislação não tem essa amplitude?</strong><br />Não tenho conhecimento de uma lei que seja tão ampla como a proposta para o Brasil. Nesse sentido, vai fazer bem para a imagem do Brasil no exterior. No caso de entidades que recebam dinheiro público, sim,todas terão de se submeter à Lei de Acesso - no que diz respeito aos fundos estatais que tiverem usado.</p>
<p><strong>Os governos têm estrutura (física, pessoal, organização, método, etc.), hoje, para atender prontamente aos pedidos de informação, seja de empresários, ONGs, imprensa ou indivíduos?</strong><br />Não, não têm. Terão de se preparar para cumprir a lei. Esse será também um processo bem longo. </p>
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