<p>Publicada em <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/1970" target="_blank">21 de novembro de 2011 no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a></p>
<p>A lei de acesso a informações públicas foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (18.nov). A íntegra do texto está disponível <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank">aqui</a>. Os órgãos públicos têm, contando a partir dessa data, 180 dias para começar a publicar na Internet o conjunto mínimo de informações previsto na lei de acesso.<br /><br />A presidente Dilma Rousseff aplicou dois vetos ao texto aprovado no Senado.<br /><br />O parágrafo 1º do artigo 19 foi retirado. De acordo com ele, negativas de acesso a informações relativas a direitos humanos deveriam ser encaminhadas ao Ministério Público. A presidente considerou o parágrafo contraditório com o artigo 21, que proíbe a negativa de acesso a informações necessárias à garantia de direitos fundamentais.<br /><br />O caput do artigo 35, de acordo com o qual a Comissão Mista de Reavaliação de Informações seria composta por ministros de Estado e representantes do Legislativo e do Judiciário também foi retirado. De acordo com a presidente, em sua mensagem de veto, tal redação feria o princípio constitucional da separação dos Poderes.<br /><br />Os parágrafos do artigo 35, porém, continuam valendo. Isso significa que a instalação da Comissão Mista continua prevista, mas sua composição e suas competências serão definidas por regulamento (ato complementar à lei).</p>
<p><a href="../midia/arquivos/file1321888555.pdf" target="_blank">Acesse aqui</a> um resumo, preparado pela Abraji, dos principais pontos da lei de acesso a informações públicas.</p>