<p>A Abraji expressa publicamente sua posição contrária ao tratamento penal destinado a questões de injúria, calúnia e difamação no Brasil. De acordo com a lei em vigor no país, cidadãos podem ser presos por divulgar conteúdo considerado ofensivo a outra pessoa.</p><p>Para a Abraji, disputas envolvendo a honra pessoal devem ser tratadas exclusivamente na esfera civil, conforme recomendam a <a href="http://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/04/plano-de-acao-seguranc3a7a-dos-jornalistas-onu.pdf" target="_blank">ONU</a> (Organização das Nações Unidas) e a <a href="http://www.oas.org/pt/cidh/expressao/showarticle.asp?artID=533&amp;lID=4" target="_blank">OEA</a> (Organização dos Estados Americanos).</p><p>Organizações de defesa dos direitos humanos e de jornalistas também entendem que casos de ofensa à honra não devem ser tratados como crimes. Em seu relatório anual de 2014, o CPJ (Comitê para Proteção de Jornalistas) manifestou preocupação com o <a href="https://cpj.org/pt/2014/05/segundo-tempo-para-a-imprensa-brasileira-censura-atraves-dos-tribunais.php" target="_blank">uso de processos por difamação</a> para silenciar jornalistas. A <a href="http://artigo19.org/blog/discriminacao/" target="_blank">Artigo 19</a> considera que "a ameaça de duras sanções criminais, especialmente penas de prisão, exerce um profundo efeito de paralisia à liberdade de expressão".</p><p>Jornalistas erram, e quando o dolo fica comprovado em sentença transitada em julgado, eles devem ser responsabilizados como quaisquer cidadãos. Mas, como ocorre em países como os EUA, a punição deve ser por ações civis reparatórias, não criminais.</p><p><strong>Casos recentes</strong></p><p>Nos últimos anos, a Abraji registrou alguns casos de jornalistas condenados por crimes contra a honra.</p><p>O mais recente é o do blogueiro Paulo Cezar de Andrade Prado, conhecido como Paulinho, que chama a atenção pelo abuso na execução da pena. Acusado de difamação contra o advogado Carlos Sandoval Catta Preta, Paulinho foi condenado a 5 meses e 10 dias em regime semi-aberto, mas está detido em uma delegacia no bairro paulistano de Vila Carrão desde o dia 6 de julho. Segundo a Justiça, não há vagas em estabelecimentos de regime semi-aberto para onde transferir o blogueiro.</p><p>A defesa de Paulinho aguarda decisão sobre um <a href="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=RI002VIIG0000" target="_blank">pedido de <em>habeas corpus</em></a> ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Dois pedidos de liberdade já foram <a href="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=RI002UUR00000" target="_blank">negados pelo TJ-SP</a>.</p><p>O jornalista <a href="http://www.abraji.org.br/?id=90&amp;id_noticia=3004" target="_blank">Dinarte Assunção foi condenado</a>, em abril de 2015, a 2 meses e 20 dias de prisão acusado de difamação contra o prefeito de Mossoró (RN). Em texto publicado no Portal NoAr, Assunção compara o prefeito ao protagonista da ficção O Bem Amado, Odorico Paraguaçu. A pena foi convertida em multa de R$ 3.900.</p><p>Em 2014, o repórter <a href="http://www.abraji.org.br/?id=90&amp;id_noticia=2801" target="_blank">Aguirre Talento foi sentenciado</a> a 6 meses e 6 dias de prisão em regime aberto, acusado de difamar o empresário baiano Humberto Riella Sobrinho. Sobrinho alegou que reportagens feitas por Talento para o jornal A Tarde continham informações falsas a respeito dele. Como no caso de Góes, a pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade.</p><p>Em 2013, a Justiça de Sergipe <a href="http://www.abraji.org.br/?id=90&amp;id_noticia=2556" target="_blank">condenou o jornalista José Cristian Góes</a> a 7 meses e 16 dias de prisão por publicar uma crônica ficcional em que criticou o coronelismo no país, narrando fatos imaginários na figura de um coronel-personagem. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade. A ONG Artigo 19 e o coletivo Intervozes <a href="http://www.conjur.com.br/2015-mai-03/denuncia-cidh-reacende-discussao-crimes-honra" target="_blank">denunciaram o caso</a> à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA no início deste ano.</p><p class="ql-align-right"><strong>Diretoria da Abraji, 11 de agosto de 2015.</strong></p>