<p>Nesta segunda feira 11.jan.2019 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad&atilde;o (PFDC), &oacute;rg&atilde;o que integra o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, encaminhou &agrave; procuradora-geral da Rep&uacute;blica Raquel Dodge uma representa&ccedil;&atilde;o solicitando para que se apresente ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade do decreto 9.960/19, que ampliou possibilidades de sigilo de informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas do governo federal.&nbsp;</p>

<p>A norma modifica regras de aplica&ccedil;&atilde;o da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI) no Executivo federal, ampliando o grupo de agentes p&uacute;blicos autorizados a colocar informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renov&aacute;veis por mais 25) e secreto (15 anos). A Abraji assinou uma <a href="http://abraji.org.br/noticias/abraji-assina-nota-conjunta-contra-retrocesso-na-aplicacao-da-lai-no-governo-federal" target="_blank">nota conjunta</a> contra a mudan&ccedil;a, que considera um retrocesso na aplica&ccedil;&atilde;o da LAI.</p>

<p>Os procuradores Deborah Duprat e Marlon Weichert, que assinam a representa&ccedil;&atilde;o, consideram que o decreto &ldquo;afronta princ&iacute;pios legais de participa&ccedil;&atilde;o, transpar&ecirc;ncia e controle da gest&atilde;o p&uacute;blica&rdquo;. &nbsp;No texto, argumentam que a LAI tem como princ&iacute;pio &ldquo;consagrar a transpar&ecirc;ncia de informa&ccedil;&atilde;o&rdquo; e por isso a legisla&ccedil;&atilde;o restringiu as &ldquo;autoridades competentes para a decreta&ccedil;&atilde;o de sigilo&rdquo;. Em suma, a PFDC defende que o sigilo deve ser tratado como exce&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o como regra e, por isso, a decreta&ccedil;&atilde;o deste deve ser reservada &agrave;s autoridades m&aacute;ximas da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.&nbsp;</p>

<p>Duprat e Weichert destacam tamb&eacute;m que decretos n&atilde;o podem alterar o objetivo de uma norma legal, nem ampliar ou reduzir sua abrang&ecirc;ncia. Segundo os procuradores, esse tipo de norma tem por fun&ccedil;&atilde;o explicitar o modo como a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica deve executar uma lei. De acordo com a PFDC, n&atilde;o existe um prazo definido para que a Procuradoria Geral de Rep&uacute;blica avalie a representa&ccedil;&atilde;o.</p>
