<p>A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nessa segunda-feira, 20, uma nova lei de mídia considerada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) um golpe "sem precedentes" à liberdade de expressão na internet.</p>
<p>A Assembleia, de maioria governista, aprovou em segunda e definitiva discussão a reforma da Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão (Resorte) - criada em 2004 - para incluir a mídia eletrônica nas proibições consideradas amplas e pouco claras, como ofender funcionários públicos ou atentar contra ordens do governo.</p>
<p>O texto, que deve ser ratificado pelo presidente Hugo Chávez e publicado no Diário Oficial para entrar em vigor, proíbe até mesmo o anonimato na rede.</p>
<p>Apesar de o governo negar que a nova lei reduzirá a livre expressão, analistas afirmam que poderá ser adotada na Venezuela uma censura similar à existente em Cuba e China.</p>
<p>A lei de mídia faz parte do pacote legislativo que a Assembleia corre para aprovar antes de 5 de janeiro, quando começa a nova Legislatura na qual o chavismo deixará de ter maioria qualificada.</p>
<p>Faz parte ainda do esforço legislativo as reforma da lei de telecomunicações e da lei sobre partidos políticos, além da mudança do regulamento da Casa.</p>
<p>Leia mais sobre a nova lei da mídia da Venezuela na <a href="http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft2112201012.htm">Folha de S.Paulo</a> (para assinantes), no <a href="http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101221/not_imp656324,0.php">Estado de S.Paulo</a>, em <a href="http://oglobo.globo.com/mundo/mat/2010/12/20/assembleia-da-venezuela-aprova-lei-que-regulamenta-internet-no-pais-923329766.asp">O Globo</a> e no espanhol <a href="http://www.elpais.com/articulo/internacional/Parlamento/venezolano/aprueba/reforma/regula/Internet/elpepuint/20101221elpepuint_2/Tes">El País</a>.</p>
<p><em>Abraji é pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002. Em 2003, por iniciativa da Abraji, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (<a href="http://www.informacaopublica.org.br">www.informacaopublica.org.br</a>), uma coalizão de mais de 20 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum é coordenado pela Abraji.</em></p>