DO BLOG DE FERNANDO RODRIGUES<br />
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Uma edição extra do “Diário Oficial da União” trouxe neste sábado (embora com data de sexta-feira) um decreto presidencial importante: todos os documentos guardados em sigilo no âmbito do governo federal terão de ser colocados à disposição do público até o dia 31 de dezembro de 2005, no Arquivo Nacional, no Rio. Estão incluídos os papéis produzidos e/ou recebidos pelos seguintes órgãos (já extintos): Serviço Nacional de Informação (SNI), Conselho de Segurança Nacional (CSN) e Comissão Geral de Investigações (CGI).<br />
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Para ter acesso com exclusividade à lista de 28.555 nomes citados nos documentos da CGI, clique em http://noticias.uol.com.br/ultnot/fernandorodrigues/<br />
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O decreto editado por Lula é o de nº 5.584, de 18.nov.2005. É claro que ainda persistem as ressalvas ambíguas a respeito de documentos relativos à segurança nacional e aos que revelem a intimidade das pessoas citadas. O Brasil continua sem uma lei ampla de direito de acesso a informações públicas. Mas esse decreto de Lula ajuda a jogar um pouco de luz sobre o problema.<br />
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A lista que este blog coloca com exclusividade à disposição dos assinantes do UOL com os 28.555 citados nos arquivos da CGI (Comissão Geral de Investigações) tem alguns nomes repetidos (Quércia, Maluf etc.). É que são mencionados em mais de um documento. Trata-se de um índice (ordenado pelos primeiros nomes das pessoas ou empresas). Não se sabe o que exatamente há nos papéis, mas apenas que os nomes estão lá. Depois de 31 de dezembro deste ano, qualquer um poderá requerer cópias no Arquivo Nacional.<br />
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Quanto mais pessoas pedirem acesso aos documentos, mais aumentará a pressão para que o Brasil tenha, algum dia, uma lei mais apropriada para acesso a todos os documentos públicos --afinal, 57 países já têm.<br />
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<b>Entenda a CGI e a lista de 28.555 nomes</b><br />
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A lista aqui divulgada foi preparada pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência), mas os nomes foram retirados dos arquivos da extinta Comissão Geral de Investigações (CGI). A CGI foi um órgão criado pela ditadura militar (1964-1985). Não perseguia necessariamente por razões ideológicas, mas por conta de uma tentativa (frustrada) do regime de combater corrupção.<br />
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O blog recebeu inestimável contribuição a respeito desse tema. Foi enviada pelo professor Carlos Fico, coordenador do Programa de Pós-graduação em História Social da UFRJ e do Grupo de Estudos sobre a Ditadura Militar da UFRJ.<br />
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Fico explica a CGI assim:<br />
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<i>"(...) uma das frustrações da linha dura, durante o governo de Castelo Branco, foi o pouco caso do presidente quanto ao tema da corrupção. O anunciado "livro branco", com provas de corrupção no governo anterior, nunca foi divulgado por Castelo. Assim, além de cobrarem de Castelo maior rigor nas punições aos "subversivos", questionavam-no também em relação aos "corruptos".<br />
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(...) Assim, paralelamente à montagem dos sistemas de informações e de segurança, havia que estabelecer mecanismos de combate à corrupção. Somente com o AI-5 esses reclamos da linha dura foram atendidos. O ato, em seu artigo 8, estabelecia que "o presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis".<br />
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Para isso foi criado o "Sistema CGI". Tal se deu em 17 de dezembro de 1968, apenas quatro dias depois de editado o AI-5, mais uma prova da presteza dos "laboratórios" legislativos do regime. A "Comissão Geral de Investigações" (CGI) foi instituída no âmbito do Ministério da Justiça –sob a presidência do ministro, mas efetivamente conduzida por seu vice-presidente –, com a incumbência de "promover investigações sumárias para o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública". Era composta de cinco membros, não remunerados, nomeados pelo presidente da República, a partir de indicação do ministro da Justiça.<br />
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A CGI podia requisitar funcionários de quaisquer órgãos ou repartições públicas. No final de 1973, o quadro de pessoal da CGI era o seguinte:<br />
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33 militares, inclusive 2 oficiais-generais da ativa<br />
124 bacharéis em direito<br />
6 médicos<br />
13 economistas<br />
18 contadores<br />
3 bacharéis em administração<br />
7 estudantes universitários<br />
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Com sede na cidade do Rio de Janeiro, a CGI ocupava parte das instalações pertencentes ao INPS, numa área de 600 m2 dividida em 15 pequenas salas separadas por divisórias.<br />
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Entre 1968 e 1973, a CGI analisou 1.153 processos, arquivando mais de 1.000. De um total de 58 propostas de confisco, 41 casos foram efetivamente decretados pelo presidente da República. Portanto, entre a avalanche de denúncias que chegavam e a "efetiva comprovação", pela CGI, de enriquecimento ilícito, restava um grande campo de investigações onde podiam vicejar a intriga e o abuso de poder, especialmente de natureza político-eleitoral: mais de 41% dos atingidos eram políticos (prefeitos e parlamentares) e aproximadamente 36% eram funcionários públicos. Somente em 1973, chegaram ao Sistema CGI cerca de 400 representações ou denúncias. Nos anos iniciais da atuação da CGI, houve tantos excessos que o então vice-presidente precisou visitar subcomissões para orientar e, mesmo, para punir alguns membros.<br />
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No final do governo Geisel a CGI foi extinta".</i>