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<p>No próximo 16 de maio - data em que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso a Informações Públicas</a> entra em vigor -, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realiza, em parceria com a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA), o seminário "Direito de Acesso a Informações Públicas e Liberdade de Expressão".</p>
<p>No evento, serão apresentados os principais aspectos da Lei nº12.527/2011 e seus possíveis impactos no contexto atual da liberdade de expressão no Brasil. Será abordada, ainda, a importância da Lei de Acesso no controle social dos gastos públicos.</p>
<p>Michael Camilleri, membro da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH-OEA, falará sobre o trabalho desenvolvido pela instituição e dará um panorama da liberdade de expressão e do direito de acesso a informações nas Américas. Junto a ele, o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Martim de Almeida Sampaio, exporá a situação brasileira em relação à liberdade de expressão, avaliando as principais melhorias que a Lei de Acesso pode trazer ao quadro.</p>
<p>Os procuradores da República Marlon Weichert e Inês Virgínia Soares apresentarão os principais pontos da Lei de Acesso a Informações Públicas, desde as informações que precisam ser disponibilizadas independentemente de pedido até a questão do sigilo de documentos. Inês Soares coordenou grupo de estudo na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em SP, quando a Lei de Acesso ainda era proposta em tramitação no Congresso. Weichert, por sua vez, apresentou em 2008 <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2618912" target="_blank">Ação Direta de Inconstitucionalidade</a> contra a legislação que instituiu o sigilo eterno de documentos.</p>
<p>Para tratar da importância da Lei de Acesso para o controle social e o combate à corrupção, os convidados são José Chizzotti, vice-presidente da ONG Amarribo, e Carlos Eduardo Girão de Arruda, chefe da Controladoria-Regional da União (CGU) em São Paulo (a confirmar).</p>
<p>O seminário será realizado na ESPM São Paulo (Rua Dr. Álvaro Alvim, 123 – Vila Mariana), das 9h às 13h05. Interessados podem se inscrever gratuitamente por meio de <a href="https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?pli=1&formkey=dFhhempWSGFndXV4aGh6ZkZlN3M2aEE6MQ#gid=0" target="_blank">formulário on-line</a>, até 14 de maio, às 23h59. A programação completa pode ser acessada <a href="http://www.informacaopublica.org.br/sites/default/files/Seminario_16mai.pdf" target="_blank">aqui</a>.</p>
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<em>O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br) é uma coalizão de 25 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum foi criado em 2003 por iniciativa da Abraji, pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade, atual coordenadora do Fórum, tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002.</em></div>
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