<p>Publicado em <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/448565-CONSELHO-DE-COMUNICACAO-PROPOE-MUDANCA-EM-PROJETO-DO-DIREITO-DE-RESPOSTA.html" target="_blank">5 de agosto de 2013 na Agência Câmara</a></p>
<p>O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou nesta segunda-feira (5) sugestão de mudança no Projeto de Lei do Senado <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99754" target="_blank">141/11</a>, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação. Para os conselheiros, a proposta deve limitar esse direito a casos de informação errônea ou inverídica.</p>
<p>Pela redação do projeto, tem direito à reposta ou retificação da informação todo indivíduo que se sentir ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida em veículo de comunicação social. De acordo com o conselheiro Ronaldo Lemos, um dos autores da modificação, “a preocupação é basear esse direito em critérios objetivos, pois a versão original fala apenas em ofensa, que é um conceito muito subjetivo”.</p>
<p>Na opinião do especialista, se o direito de resposta não for definido de forma clara, pode prejudicar a circulação de ideias, pois os entrevistados podem deixar de falar o que pensam por medo de ofenderem alguém e serem processados. “Isso poderia resfriar o debate, e o que a gente quer é mais discussão”, argumenta.</p>
<p><strong>Proposta</strong></p>
<p>De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto regula os procedimentos para o exercício do direito de reposta. Determina, por exemplo, que o cidadão que se sentir ofendido por uma matéria jornalística tem até 60 dias após a publicação ou veiculação para cobrar do veículo a resposta ou retificação.</p>
<p>Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido em sete dias, o interessado poderá encaminhar a solicitação à Justiça. Nesse caso, o juiz terá 24 horas para comunicar o fato ao veículo citado, que terá dez dias para apresentar justificação. Compete ao juiz, se houver provas suficientes, fixar a data e as demais condições para a publicação ou divulgação da resposta ou retificação. De qualquer forma, a retratação deverá ter o mesmo destaque, tamanho ou duração do texto que deu origem ao processo.</p>
<p>Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Lei de Imprensa (<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5250-9-fevereiro-1967-359026-norma-pl.html" target="_blank">6.250/67</a>) inconstitucional, em abril de 2009, o direito de resposta, embora previsto na Constituição, está sem regulamentação no País. O projeto do Senado foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está pronto para ser votado pelos senadores no plenário.</p>