<P>No dia 2 de novembro, o Congresso peruano aprovou as modificações da lei 27.692 referente à cooperação internacional, as quais restringem a liberdade de associação e de contratação das Organizações Não-Governamentais (ONGs) que recebem doações do exterior. A lei outorga ao governo a competência para controlar os fundos e promover a liberdade de expressão, decidindo em quais casos poderão ser concedidas as doações seguindo as prioridades estabelecidas e a própria definição de “interesse público”. </P>
<P>O presidente da República, Alan García Pérez, tem um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a lei. Caso ele sancione, as ONGs vão recorrer da decisão no Tribunal Constitucional, instância autônoma que defende os direitos constitucionais no país.<BR> <BR>O Instituto Prensa y Sociedad (IPYS), uma das ONGs parceiras da Abraji, publicou uma nota repudiando a decisão, visto que a medida significa uma grave ameaça à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa.<BR> <BR><STRONG>Ações recomendadas:</STRONG><BR>Solicitar ao Presidente da República que vete a norma, já que a aprovação enfraquece a liberdade civil e constituinte e põe em risco a liberdade de expressão no Peru.<BR> <BR><STRONG>Dirigir-se a:</STRONG><BR>Presidência da República<BR>Dr. Alan García Pérez – Presidente da República<BR>Despacho Presidencial, Plaza Mayor S/N Cercado de Lima<BR>Fones: (511) 3113900 / 3114200<BR>E-mail: <A href="mailto:presidencia@presidencia.gob.pe">presidencia@presidencia.gob.pe</A></P>