<p>Um projeto de lei (PL 7315/2017) que altera a Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI) dificultando o acesso a informa&ccedil;&otilde;es sobre agentes p&uacute;blicos de seguran&ccedil;a foi aprovado na Comiss&atilde;o de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da C&acirc;mara dos Deputados em 5.dez.2018.&nbsp;</p>

<p>A modifica&ccedil;&atilde;o restringe o acesso a dados que permitam a identifica&ccedil;&atilde;o de servidores civis e militares que trabalham com seguran&ccedil;a p&uacute;blica, incluindo integrantes do Minist&eacute;rio P&uacute;blico federal e estadual, policiais, agentes prisionais, agentes de tr&acirc;nsito, guardas civis e agentes socioeducativos. Com a altera&ccedil;&atilde;o, o acesso a essas informa&ccedil;&otilde;es passa a ser restrito &ldquo;&agrave;queles cujo desempenho espec&iacute;fico das atribui&ccedil;&otilde;es o tornem necess&aacute;rio&rdquo;. Informa&ccedil;&otilde;es que permitam a identifica&ccedil;&atilde;o dos agentes &ldquo;em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s opera&ccedil;&otilde;es em que atuem&rdquo; tamb&eacute;m passariam a ser consideradas sigilosas.</p>

<p>O <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1542441&amp;filename=Tramitacao-PL+7315/2017" target="_blank">PL 7315/2017</a> &eacute; de autoria do deputado Capit&atilde;o Augusto (PR-SP) e o texto aprovado na CSPCCO &eacute; o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662450&amp;filename=Tramitacao-PL+7315/2017" target="_blank">substitutivo apresentado</a> pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE) na Comiss&atilde;o de Trabalho, de Administra&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;o P&uacute;blico (CTASP), que apensa outros projetos de lei de teor semelhante.</p>

<p>Na justificativa apresentada no projeto, o deputado Capit&atilde;o Augusto afirma haver na LAI um &ldquo;paradoxo&rdquo; que &ldquo;pro&iacute;be a divulga&ccedil;&atilde;o de dados sobre bandidos envolvidos nas ocorr&ecirc;ncias, enquanto igual prote&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; assegurada aos integrantes de &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a p&uacute;blica&rdquo;. Ainda segundo o texto, o &ldquo;livre acesso aos dados (...) exp&otilde;e e torna vulner&aacute;veis&rdquo; os profissionais da &aacute;rea.</p>

<p>Para Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o da ARTIGO 19, a LAI brasileira &eacute; adequada aos padr&otilde;es internacionais e j&aacute; possui mecanismos apropriados para a prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais que possam colocar em risco opera&ccedil;&otilde;es de seguran&ccedil;a, dentro do cap&iacute;tulo de exce&ccedil;&otilde;es ao acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>&ldquo;Entendemos que o projeto de lei possui dispositivos bastante vagos em rela&ccedil;&atilde;o a justificativa para sua exist&ecirc;ncia e tamb&eacute;m sobre quais informa&ccedil;&otilde;es seriam sigilosas&rdquo;, aponta Marchezini. No entendimento da especialista, as informa&ccedil;&otilde;es sobre seguran&ccedil;a p&uacute;blica devem seguir o preceito da LAI, que coloca o sigilo como exce&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>Para ela, a aprova&ccedil;&atilde;o do PL pode comprometer o controle social da seguran&ccedil;a p&uacute;blica, dificultando investiga&ccedil;&otilde;es relacionadas a exist&ecirc;ncia de funcion&aacute;rios fantasmas, nepotismo e corrup&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de inviabilizar an&aacute;lises como a defasagem do n&uacute;mero de policiais civis destinados &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o. &ldquo;N&oacute;s entendemos que a discuss&atilde;o sobre transpar&ecirc;ncia e seguran&ccedil;a p&uacute;blica &eacute; urgente, mas que a LAI &eacute; suficiente e adequada&rdquo;, afirma Marchezini.</p>

<p>O projeto ser&aacute; automaticamente arquivado com o fim da legislatura atual, em 31.jan.2019. Para retornar &agrave; pauta, dever&aacute; ser desarquivado pelo autor da proposta em at&eacute; 180 dias. A assessoria do deputado Capit&atilde;o Augusto, reeleito no &uacute;ltimo pleito, afirma que o congressista desarquivar&aacute; o projeto, que ser&aacute; avaliado pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania.</p>
