<p><br />Nesta quarta-feira (13 de maio) o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para o Congresso Nacional o <a href="http://www.informacaopublica.org.br/files/PL-REG%20ACESSO%20INFORMA%C3%87%C3%83O(L4).doc">projeto de lei de acesso a informações públicas</a>. O texto da legislação -<a href="../?id=90&id_noticia=892">demanda da sociedade civil há mais de meia década</a>- demorou três anos para ser finalizado. Durante a cerimônia, o governo lançou também o projeto "Memórias Reveladas" e a chamada pública para o recebimento de arquivos da ditadura militar (1964-1985) que estejam em poder de particulares.</p>
<p>Segundo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o ato presidencial possui significado especial pois indica que "a cultura de segredo do Estado está sendo superada". Para a ministra é fundamental garantir a disponibilidade, integridade e veracidade da informação.</p>
<p>O projeto de lei de acesso pretende criar um Serviço de Informação ao Cidadão em cada ministério e demais órgãos públicos federais. Documentos também deverão ser divulgados ativamente na internet. Em caso de solicitação de dados, as instituições têm o prazo de 20 dias para enviar resposta (que pode ser prorrogado por mais 10 dias em caso de necessidade).</p>
<p>Quando houver recusa da informação, o órgão público deverá informar o prazo para recurso e a autoridade responsável pelo processo. Em caso de descumprimento da lei, a Controladoria-Geral da União poderá ser acionada.</p>
<p>Os prazos de sigilo também diminuem com o projeto de lei. Os documentos "reservados" podem ficar até 10 anos sem divulgação. O prazo para arquivos "secretos" é de 15 anos e para os papéis "ultra-secretos" é de 25 anos. O prazo da classificação "ultra-secreta" pode ser prorrogado. O governo também deverá divulgar lista dos documentos classificados e dos que serão desclassificados.</p>
<p>Lula finalizou a cerimônia afirmando que espera que o Congresso aprove logo a lei de acesso. "A verdade é para todos e não só para alguns", enfatizou o Presidente.</p>
<p>Leia abaixo os documentos assinados durante o evento:</p>
<p><a href="http://www.informacaopublica.org.br/files/PL-REG%20ACESSO%20INFORMA%C3%87%C3%83O(L4).doc">Projeto de lei de acesso a informações públicas</a></p>
<p><a href="http://www.informacaopublica.org.br/files/P-MEM%C3%93RIAS%20REVELADAS%20(L2).doc">Portaria de criação do “Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas”</a></p>
<p><a href="http://www.informacaopublica.org.br/files/AN-MEM%C3%93RIAS%20REVELADAS%20-%20ACT(L4).doc">Acordo de cooperação técnica a adesão dos Estados ao Projeto Memórias Reveladas</a></p>
<p><a href="http://www.informacaopublica.org.br/files/PORT%20DETALHADA%20INF%201964-1985(L2).doc">Portaria detalhada da chamada pública para apresentação de arquivos da ditadura militar</a></p>
<p><a href="http://www.informacaopublica.org.br/files/EDITAL%20CHAMAMENTO%2001%20AN(L4).doc">Edital para a entrega de arquivos da ditadura militar em poder de particulares</a></p>