<p>Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei sobre acesso à informação pública que o governo pretende enviar ao Congresso no início de 2009 mantém a brecha para o sigilo eterno de alguns documentos considerados "ultra-secretos", embora restrinja a possibilidade de isso acontecer.</p><p>O texto, segundo a Folha apurou, terá duas vertentes: uma estabelecerá novas regras sobre o segredo de determinadas informações e outra regulamentará o acesso a dados de órgãos públicos em geral, algo inédito até então no país.</p><p>Fruto de meses de trabalho de uma comissão que inclui os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Franklin Martins (Comunicação Social), Celso Amorim (Relações Internacionais), Nelson Jobim (Defesa) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), o projeto garante a possibilidade de certos documentos de política externa permanecerem inéditos.</p><p>Como se trata de um projeto de lei, a proposta precisa ser posteriormente aprovada pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor. Até o envio ao Congresso, o texto ainda poderá sofrer alterações pontuais.</p><p>Pelo que ficou acordado até agora no governo, o projeto definirá três categorias para o sigilo de documentos públicos: os "ultra-secretos" poderiam ser mantidos em segredo por 25 anos, os "secretos", por 15 anos, e os confidenciais, por até oito anos (há ainda a possibilidade de este último prazo ser reduzido até o envio do texto ao Congresso).</p><p><strong>Renovação do prazo</strong></p><p>Somente os "ultra-secretos" poderão ter o prazo de sigilo renovado por decisão de uma comissão. Não há previsão de limite do número de prorrogações para os documentos que eventualmente provocarem "grave ameaça externa à soberania e grave risco às relações internacionais".</p><p>Por isso, em tese, documentos em posse do Estado referentes à ditadura militar (1964-1985) não poderão permanecer inéditos para sempre, a não ser que sua divulgação pudesse trazer problemas na relação do Brasil com outros países.</p><p>O projeto, segundo subordinados do presidente Lula ouvidos pela Folha, ainda prevê uma ressalva textual, segundo a qual não será permitida a renovação do prazo de sigilo de nenhum documento que envolva a violação dos direitos humanos.</p><p>A manutenção do veto à divulgação de certos documentos referentes à política externa é defendida pelo Itamaraty desde o governo anterior, do tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), sob o argumento de que a publicidade de certas informações poderia reavivar conflitos internacionais com países vizinhos.</p><p>É o caso, por exemplo, dos documentos oficiais que se referem à demarcação de fronteiras ao final da Guerra do Paraguai (1864-1870). Em 2004, uma reportagem da Folha revelou que autoridades brasileiras subornaram árbitros que demarcaram fronteiras, subtraindo território paraguaio.</p><p>Além da parte que trata das informações sigilosas, o projeto do governo federal pretende regulamentar, pela primeira vez, o acesso a informações do Executivo, Legislativo e Judiciário. A idéia é estabelecer prazos (deverá ser de dez dias, com a possibilidade de uma prorrogação), para que sejam fornecidas informações requeridas pelos cidadãos sobre a gestão pública.</p><p>Caso o prazo não seja cumprido, haverá sanções administrativas. Hoje, não há regras claras no Brasil para que uma pessoa tenha acesso a documentos do Estado, diferentemente do que ocorre em vários países do mundo. O caso mais conhecido é o dos Estados Unidos, que desde 1966 têm uma lei neste sentido, o "Freedom of Information Act" (Lei de Liberdade de Informação, em tradução livre).</p><p><strong>Pacote para 2009</strong></p><p>O projeto de lei sobre o acesso a informações públicas é parte de um "pacote" do governo para esta área em 2009, que prevê outras duas iniciativas: uma é o lançamento de um portal na internet intitulado "Memórias Reveladas", com dados da ditadura militar que estão de posse do Arquivo Nacional, além de documentos hoje em poder dos Estados.</p><p>Outra é a divulgação de um edital de "chamamento público", solicitando às pessoas que tiverem documentos sobre o período da repressão para que os entreguem ao Arquivo Nacional, que se encarregará de catalogá-los e, futuramente, torná-los públicos.</p><p>Essas iniciativas devem ser anunciadas em evento no Planalto nos moldes da divulgação, em 2007, do livro "Direito à Memória e à Verdade", documento do governo federal que acusa governos militares de atos cruéis contra opositores.</p><p><br />Leia <a href="http://www.informacaopublica.org.br/files/Folha-NovaLei-proposta-governo-01dez2008-pagA6.pdf">aqui</a> a matéria em pdf</p>