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<p>Em voto separado apresentado ontem (13.set.2011) à Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, os parlamentares Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aníbal Diniz (PT-AC) se declararam contra o <a href="http://www.informacaopublica.org.br/node/1745" target="_blank">substitutivo apresentado por Fernando Collor de Mello</a> (PTB-AL) ao projeto de lei de acesso a informações públicas (PLC 41/2010).</p>
<p>No voto, os senadores afirmam que as mudanças propostas por Collor introduzem "retrocesso inaceitável" ao texto aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2010. Usando leis de acesso a informação já existentes no mundo como exemplo, Aníbal e Suplicy rebateram argumentos de Collor nas questões do sigilo de documentos e do acesso a informações públicas.</p>
<p>Suplicy e Aníbal afirmam que "(...) a aprovação do PLC nº 41 colocaria o Brasil na vanguarda internacional, no que tange ao acesso à informação".</p>
<p><strong>Transparência pública</strong></p>
<p>De acordo com eles, o relator foi "na contramão da transparência" e "do princípio da accountability", ao propor a retirada da obrigatoriedade de publicação de informações públicas na Internet.</p>
<p>Suplicy e Aníbal criticam ainda a inclusão, prevista no substitutivo, da exigência de justificativa para pedidos de informação a órgãos públicos. Para eles, essa justificativa não é necessária, pois a informação já estaria legalmente disponível ao público.</p>
<p>Ambos se dizem surpresos com a retirada da responsabilidade do agente público pela negativa do acesso a informações, que era prevista inclusive no projeto de lei apresentado pelo Executivo.</p>
<p><strong>Sigilo eterno</strong></p>
<p>Os senadores também criticaram as mudanças propostas em relação ao sigilo de documentos confidenciais, em seu relatório.</p>
<p>O texto apresentado por Collor acabava com a desclassificação automática de documentos ultrassecretos e de outros cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. </p>
<p>Os parlamentares petistas defendem que "se as autoridades não se pronunciarem, no prazo estipulado em lei,sobre os documentos e informações cujo prazo de sigilo esteja vencendo, tais informações têm de ser disponibilizadas.". "A burocracia brasileira tem de se adaptar à cultura da transparência e revisar periodicamente os documentos sigilosos sob a sua guarda.", completam.</p>
<p>Em favor da manutenção do sigilo, Collor alega que não existe transparência total em nenhum governo, nem mesmo nas democracias consideradas mais avançadas. Suplicy e Aníbal rebatem a afirmação, mencionando o exemplo dos Estados Unidos que, em 2009, proibiu o sigilo eterno de documentos (<a href="http://www.senado.gov.br/noticias/paises-democraticos-facilitam-acesso-a-informacoes-publicas.aspx" target="_blank">Executive Order 13.526</a>). "(...) numa democracia o tempo do Estado tem de ser submetido ao tempo da cidadania", afirmam.</p>
<p>Outro "retrocesso" apontado no voto é a transformação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações em um órgão apenas consultivo. O PLC 41/2010 prevê que a Comissão poderá decidir a respeito da classificação de documentos como sigilosos.</p>
<p><strong>Detalhes</strong></p>
<p><a href="http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/96056.pdf" target="_blank">Íntegra do voto em separado de Suplicy e Aníbal</a></p>
<p><a href="http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/94838.pdf" target="_blank">Texto do substitutivo apresentado por Collor</a></p>
<p><a href="http://artigo19.org/infoedireitoseu/Reda%C3%A7%C3%A3o%20Final%20da%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados.doc" target="_blank">Texto do PLC 41/2010 aprovado na Câmara</a></p>
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