<P>Na última sexta-feira (25 de abril), a Prefeitura de São Paulo aprovou lei para publicação, na internet, de informações referentes aos funcionários públicos municipais. A Lei de número 14.720 prevê a atualização, a cada 30 dias, no endereço eletrônico dos diferentes órgãos municipais de: nomes completos, cargos e unidades administrativas de seus funcionários, empregados e servidores. A norma se refere a todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal<BR>de Contas do Município. Há o prazo de trinta dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial para a efetivação dos procedimentos de transparência.</P>
<P>Abaixo, leia a íntegra da lei:</P>
<P>LEI Nº 14.720, DE 25 DE ABRIL DE 2008<BR>(Projeto de Lei nº 617/06, dos Vereadores AbouAnni - PV, Cláudio Prado - PDT, Farhat - PTB,<BR>Goulart - PMDB, Jorge Tadeu - PFL, Ricardo Montoro - PSDB e Soninha - PPS)</P>
<P>Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício, e dá outras providências.</P>
<P>GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de março de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:<BR>Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal<BR>de Contas do Município, deverá incluir, nos respectivos sítios na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:<BR>I - nome completo;<BR>II - cargo que ocupa;<BR>III - unidade em que exerce o cargo;<BR>IV - (VETADO)<BR>§ 1º A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.<BR>§ 2º (VETADO)<BR>Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no art. 1° desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.<BR>Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.<BR>Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</P>
<P>PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de abril de 2008, 455º da fundação de São Paulo.<BR>GILBERTO KASSAB, PREFEITO<BR>Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de abril de 2008.<BR>CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal</P>