<p>A Abraji lamenta que o Centro de Referências das Lutas Políticas no Brasil, também conhecido como projeto Memórias Reveladas, negue o acesso a informações públicas, e defende a aprovação urgente de uma lei de acesso. O órgão, submetido ao Arquivo Nacional, foi criado em 2009 pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para facilitar a divulgação de documentos referentes e produzidos durante a ditadura militar (1964-1985).</p>
<p>A recusa em fornecer dados do período deflagrou uma crise entre pesquisadores da instituição e levou à demissão, nessa terça-feira, 2, do historiador Carlos Fico, presidente substituto da Comissão de Altos Estudos do Memórias Reveladas. Na carta de demissão, Fico explica que decidiu desligar-se depois que o aceso a documentos da ditadura foi restringido sob a alegação de que jornalistas estariam fazendo uso indevido das informações, buscando dados de políticos envolvidos na campanha eleitoral.</p>
<p>No dia seguinte, Jessie Jane Vieira, sua colega na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e presidente da Comissão de Altos Estudos do Memórias, copiou seu gesto. Segundo a pesquisadora, “da ideia inicial de oferecer o acesso aos documentos da ditadura, o Memórias Reveladas virou um projeto burocrático do Arquivo Nacional. Documentos que deveriam ser públicos, porque já foram desclassificados, continuam submetidos à cultura do segredo”.</p>
<p>Em nota, o presidente do Arquivo Nacional e coordenador do Memórias Reveladas, Jaime Antunes da Silva, negou que o órgão tivesse proibido o acesso de pesquisadores ao acervo do regime militar. Segundo ele, a consulta aos dados se dá mediante agendamento prévio.</p>
<p>Seguindo a mesma lógica denunciada por Carlos Fico, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Carlos Alberto Marques Soares, decidiu trancar todo o processo que levou a presidente eleita Dilma Rousseff à prisão em 1970. Os papéis não são classificados e podiam ser consultados até o mês de março, quando foram colocados no cofre da sala da presidência. O jornal “Folha de S.Paulo” protocolou um mandado de segurança no STM em 2 de setembro, pedindo acesso aos documentos. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil classificou a medida do ministro Carlos Alberto Marques Soares de “censura”. Em 11 de setembro, a mesma “Folha” noticiou que o STM negara acesso aos documentos à própria Dilma Rousseff, sob o argumento de que os papéis estariam em “estado de fragilidade”. O jornal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e, em 29 de outubro, a ministra Carmen Lúcia confirmou ser possível ver “censura prévia” na ação do presidente do STM, mas negou o pedido da “Folha” por questões processuais.</p>
<p>Os episódios configuram grave ameaça ao direito de acesso a informações. Os documentos que foram trancados em um cofre ou escondidos na teia da burocracia são públicos e não podem ser mantidos em sigilo durante período eleitoral - menos ainda por vontade de detentores de cargos públicos temerosos com o uso que tais papéis podem ter. A Abraji repudia a conduta do projeto Memórias Reveladas, bem como reitera a preocupação com a medida adotada pelo presidente do STM, Carlos Alberto Marques Soares.</p>
<p>A Abraji é uma das pioneiras na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. Em 2003, por iniciativa da associação em parceria com outras entidades da sociedade civil, foi criado o <a href="http://www.informacaopublica.org.br">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, uma coalizão que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. Atualmente, o Fórum é coordenado pela Abraji.</p>
<p>No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o poder Executivo elaborou um projeto de lei de acesso. Em abril de 2009, o Fórum e a Abraji promoveram um seminário internacional no Congresso que reuniu autoridades brasileiras, dentre elas a então ministra da Casa Civil e hoje presidente eleita, Dilma Rousseff, e especialistas no assunto de diversos países. No mês seguinte, o projeto foi enviado para o Congresso e, em abril de 2010, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Desde então, está no Senado à espera da votação (a tramitação pode ser acompanhada <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96674">aqui</a>. </p>
<p>Tendo em vista a dificuldade que jornalistas e demais cidadãos têm para obter dados que deveriam ser públicos no Brasil, a Abraji insiste na regulamentação do acesso a informações públicas, direito assegurado pela Constituição do país.</p>
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