<p>Cumprindo uma recomenda&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) feita ao Brasil em 2014, o Minist&eacute;rio dos Direitos Humanos (MDH) lan&ccedil;ou na &uacute;ltima semana a <strong>Cartilha Aristeu Guida da Silva - Padr&otilde;es Internacionais de Prote&ccedil;&atilde;o de Direitos Humanos de Jornalistas e de Outros Comunicadores e Comunicadoras.</strong>&nbsp;</p>

<p><a href="http://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2018/dezembro/cartilha-governamental-sobre-a-protecao-de-jornalistas-e-outros-comunicadores-sera-lancada-nesta-quarta-feira-12/v5_CartilhaAristeuGuida.pdf" target="_blank">O material</a> de 30 p&aacute;ginas apresenta normativas internacionais sobre liberdade de express&atilde;o, mostra a rela&ccedil;&atilde;o entre direitos humanos e o exerc&iacute;cio do jornalismo e da comunica&ccedil;&atilde;o e explica quais s&atilde;o as obriga&ccedil;&otilde;es do estado na preserva&ccedil;&atilde;o desses direitos.&nbsp;</p>

<p>O nome da publica&ccedil;&atilde;o homenageia o jornalista Aristeu Guida da Silva, cujo assassinato ocorrido em 1995 foi considerado pela CIDH uma viola&ccedil;&atilde;o de direitos humanos por parte do Estado brasileiro. O caso chegou &agrave; Comiss&atilde;o em setembro de 1999 por meio de uma peti&ccedil;&atilde;o da Sociedad Interamericana de Prensa (SIP). Em <a href="http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/2016/BRPU12213PO.pdf" target="_blank">relat&oacute;rio publicado em 2014</a>, a CIDH considerou o Brasil respons&aacute;vel por violar o direito &agrave; vida e &agrave; liberdade de express&atilde;o do comunicador.&nbsp;</p>

<p>O &oacute;rg&atilde;o ent&atilde;o fez recomenda&ccedil;&otilde;es ao Brasil, para restabelecer a garantia dos direitos. Entre elas, est&aacute; a &ldquo;difus&atilde;o (...), em um formato pedag&oacute;gico, dos padr&otilde;es interamericanos aplic&aacute;veis em rela&ccedil;&atilde;o aos deveres dos Estados em mat&eacute;ria de preven&ccedil;&atilde;o, prote&ccedil;&atilde;o e realiza&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a em casos de viol&ecirc;ncia cometida contra jornalistas em raz&atilde;o do exerc&iacute;cio do seu direito &agrave; liberdade de express&atilde;o&ldquo;.</p>

<p>A cartilha que cumpre a recomenda&ccedil;&atilde;o foi elaborada pela Assessoria de Assuntos Internacionais do MDH em di&aacute;logo com a SIP, e teve a participa&ccedil;&atilde;o da Consultoria Jur&iacute;dica e da Secretaria Nacional de Cidadania do Minist&eacute;rio. Para a assessora Luciana Peres, respons&aacute;vel pela publica&ccedil;&atilde;o, a import&acirc;ncia da iniciativa &ldquo;fala por si s&oacute;&rdquo;. &ldquo;Os n&uacute;meros da Unesco sobre viol&ecirc;ncia contra jornalistas e a impunidade nesses casos mostram a import&acirc;ncia da cartilha. &Eacute; um material simples, singelo, mas que cumpre a recomenda&ccedil;&atilde;o da CIDH e difunde os preceitos internacionais&rdquo;, afirma.</p>

<p>Segundo Peres, a demora na formula&ccedil;&atilde;o do material se deve &agrave; falta de recursos humanos do MDH. &ldquo;N&oacute;s temos 205 casos, entre Comiss&atilde;o e Corte [Interamericana de Direitos Humanos, bra&ccedil;o judicial da Comiss&atilde;o]. N&atilde;o conseguimos dar conta de atender a todas as demandas&rdquo;, explica.</p>

<p>O material tamb&eacute;m traz informa&ccedil;&otilde;es pr&aacute;ticas, contatos a serem acionados e uma s&eacute;rie de recomenda&ccedil;&otilde;es para fortalecer os padr&otilde;es internacionais de prote&ccedil;&atilde;o dentro do Brasil. Uma das iniciativas citadas na cartilha &eacute; o Programa de Prote&ccedil;&atilde;o aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do MDH, que desde setembro inclui comunicadores amea&ccedil;ados por conta de sua atua&ccedil;&atilde;o.</p>

<p><strong>Outras recomenda&ccedil;&otilde;es</strong><br />
Al&eacute;m da difus&atilde;o dos padr&otilde;es interamericanos em rela&ccedil;&atilde;o aos deveres do Estado, a CIDH tamb&eacute;m recomendou que o Brasil realize uma &ldquo;investiga&ccedil;&atilde;o completa, imparcial, efetiva e em um prazo razo&aacute;vel&rdquo; do crime; implemente medidas para punir a omiss&atilde;o dos funcion&aacute;rios estatais que contribu&iacute;ram para a impunidade do caso; adote medidas para prevenir crimes contra comunicadores; e repare as viola&ccedil;&otilde;es de direitos humanos de Guida da Silva e seus familiares. O n&atilde;o cumprimento das recomenda&ccedil;&otilde;es pode resultar na difus&atilde;o internacional do caso ou sua submiss&atilde;o &agrave; Corte Interamericana de Direitos Humanos.</p>

<p><strong>O caso Aristeu Guida da Silva</strong><br />
<a href="http://www.impunidad.com/proceso.php?id=34&amp;idioma=br" target="_blank">Aristeu Guida da Silva</a> era propriet&aacute;rio e diretor executivo do jornal Gazeta de S&atilde;o Fid&eacute;lis, distribu&iacute;do quinzenalmente na cidade hom&ocirc;nima, no Rio de Janeiro. Em seus artigos, o jornalista criticava o governo municipal e integrantes da C&acirc;mara dos Vereadores do munic&iacute;pio, al&eacute;m de relatar casos de corrup&ccedil;&atilde;o. Por conta de sua atividade profissional, ele chegou a ser amea&ccedil;ado de morte mais de uma vez.</p>

<p>Semanas antes de sua morte, o jornalista publicou artigo intitulado &ldquo;C&acirc;mara gasta mal dinheiro do povo&rdquo;. No texto, Guida da Silva comparou a gest&atilde;o do ent&atilde;o presidente da C&acirc;mara Municipal de S&atilde;o Fid&eacute;lis, David Loureiro, e a de seu antecessor Ricardo Barreto, e apontou a exist&ecirc;ncia de desvios de recursos p&uacute;blicos na administra&ccedil;&atilde;o da &eacute;poca. Pouco depois, em 27.abr.1995, a C&acirc;mara dos Vereadores aprovou mo&ccedil;&atilde;o de rep&uacute;dio ao trabalho do jornalista.</p>

<p>Guida da Silva foi assassinado em S&atilde;o Fid&eacute;lis na noite de 12.mai.1995. Ele conversava com um vereador da cidade quando foi abordado por um homem encapuzado, que disparou em suas costas. Logo ap&oacute;s, dois outros homens surgiram; um deles atirou v&aacute;rias vezes no jornalista e o outro tomou uma pasta que ele carregava. Segundo a SIP, que denunciou o caso &agrave; CIDH, a pasta continha fotografias e informa&ccedil;&otilde;es que o comunicador utilizaria em reportagem sobre crimes supostamente cometidos por um vereador e pelo ex-procurador da C&acirc;mara Municipal de S&atilde;o Fid&eacute;lis.</p>

<p>Segundo o relat&oacute;rio apresentado pela SIP &agrave; CIDH, a investiga&ccedil;&atilde;o e o processo penal tiveram falhas que contribu&iacute;ram para que nenhum culpado pelo caso tenha sido efetivamente punido &mdash; um dos acusados, preso de maneira cautelar por quase 12 anos, foi inocentado ao fim do processo. Os erros incluem demora no in&iacute;cio da investiga&ccedil;&atilde;o, liga&ccedil;&atilde;o pessoal do delegado de pol&iacute;cia com os acusados, intimida&ccedil;&atilde;o de testemunhas, fuga de acusados e demora injustificada no processo penal.</p>
