<p>A Abraji rechaça a decisão do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, de manter sob sigilo informações de interesse público na área de segurança (<a href="http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2016/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/05/pag_0019_38SEA9VO5LRMIe69T5HF8ALJHBN.pdf&pagina=19&data=05/02/2016&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100019" target="_blank">Resolução nº 7, de 3.fev.2016</a>). Ao classificar boletins de ocorrência como informações pessoais e colocá-los em segredo por 50 anos, Moraes inviabiliza a produção de reportagens e pesquisas acadêmicas sobre criminalidade. </p>
<p>Os dados contidos nos documentos são fundamentais para o exercício do controle externo do serviço de segurança pública, já que permitiriam a produção de levantamentos como a distribuição de tipos de crimes por regiões, por exemplo. </p>
<p>A justificativa para impor o sigilo é frágil: a própria Lei de Acesso relativiza a proteção a dados pessoais no Art. 31, §3º, inciso II, quando esses dados forem necessários “à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral”. Basta omitir os termos que permitem a identificação individual.</p>
<p>Além dos boletins de ocorrência, Moraes também manteve sigilo sobre informações relativas ao efetivo policial e a regras de conduta de policiais, classificando-as como secretas (o que as afasta dos olhos do público por 15 anos). </p>
<p>A decisão do secretário sobre as informações contraria o §5º do Art. 24 da Lei de Acesso, que determina que os documentos sejam colocados em sigilo desde que observado “o interesse público da informação e utilizar o critério menos restritivo possível” . Em última instância, contraria o direito de acesso a informações garantido pela Constituição Federal.</p>
<p style="text-align: right;"><strong>Diretoria da Abraji, 16 de fevereiro de 2016.</strong></p>