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<p>Publicado em <a href="http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,oea-limita-plano-da-alba-de-reformar-cidh-,1012564,0.htm" target="_blank">24 de março de 2013 em O Estado de S.Paulo</a></p>
<p>Após mais de 12 horas de debate, a Assembleia-Geral Extraordinária da Organização dos Estados Americanos (OEA) deixou na madrugada de ontem aberta a possibilidade de reformas em sua Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), mas manteve em vigor o financiamento externo das relatorias do órgão, que países da Aliança Bolivariana para as Américas (Alba), principalmente Equador, Venezuela, Bolívia e Nicarágua, queriam vetar.</p>
<p>A resolução apresentada pelo chanceler argentino, Hector Timerman, concluiu o processo de reforma da CIDH, aprovado nesta semana após quase dois anos de debate, mas deu ao Conselho Permanente da OEA o poder de "continuar o diálogo sobre aspectos fundamentais para o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)", o que, a princípio, permite que o bloco bolivariano peça uma nova revisão do sistema de funcionamento da CIDH.</p>
<p>Essa, no entanto, foi a única vitória da Alba na reunião de sexta-feira. Outras propostas do grupo, que pretendia extinguir o financiamento externo das relatorias da CIDH - em especial a de liberdade de expressão, que já condenou o tratamento dado à imprensa nesses países - , a proibição da emissão de medidas cautelares por parte do órgão, a mudança da sede da comissão, e o fim da "lista negra" de países que violam as liberdades fundamentais nos países do Hemisfério Ocidental não foram acatadas.</p>
<p>"Depois da proposta argentina, sentimos que as reivindicações dos países da Alba estão contempladas e estamos dispostos a aceitar esse consenso e acatar a resolução por unanimidade", disse o chanceler equatoriano, Ricardo Patiño, principal artífice das propostas que limitam a ação da comissão.</p>
<p>A secretária de Estado assistente para o Hemisfério Ocidental do governo americano, Roberta Jacobson, acusou a Alba de tentar debilitar a CIDH, mas viu pontos positivos no acordo final. "Ao longo desse processo ficou clara a tentativa de debilitar a comissão", afirmou. "O acordo final não é perfeito, mas conseguimos elevar o nível das relatorias, assegurar a autonomia da comissão e garantir seu financiamento externo."</p>
<p>ONGs de defesa dos direitos humanos viram com ressalvas a resolução. "A Argentina deu à Alba a oportunidade de seguir com um processo de auditoria permanente da CIDH. Isso deu legitimidade a um debate sem limites", declarou o diretor para as Américas da Human Rights Watch José Miguel Vivanco. "Isso permite continuar com um processo que, para a Alba, tem como objetivo debilitar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos."</p>
<p>Por meio de nota, o Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil) considerou que não houve um fortalecimento verdadeiro do SIDH. "Esperamos que a Comissão possa retornar à sua tarefa de proteger os direitos fundamentais", disse a diretora executiva do Cejil, Viviana Krsticevic. "Há uma indiscutível maioria de governos da região que respaldam a ação da CIDH. A resolução deixou aberta a possibilidade de diálogo."</p>
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