<p>O governador do Tocantins Mauro Carlesse (PHS) estabeleceu restri&ccedil;&otilde;es&nbsp;ao acompanhamento, pela&nbsp;imprensa, do cumprimento de mandados de busca e apreens&atilde;o pela Pol&iacute;cia Civil. A medida integra um decreto publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado na &uacute;ltima segunda-feira (11.mar.2019), aprovando um novo manual de procedimentos para a corpora&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>Segundo o decreto, meios de comunica&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&atilde;o acompanhar tais opera&ccedil;&otilde;es mediante autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via do Delegado-Geral da Pol&iacute;cia Civil. As imagens feitas durante o procedimento dever&atilde;o ser selecionadas pelo setor de comunica&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Civil antes de serem divulgadas.</p>

<p>Para a Abraji, restringir de qualquer maneira o trabalho de jornalistas, notadamente por decreto, &eacute; uma agress&atilde;o &agrave; liberdade de imprensa. A iniciativa do governo de Tocantins contraria a Constitui&ccedil;&atilde;o ao dificultar o acesso dos cidad&atilde;os a informa&ccedil;&otilde;es de car&aacute;ter p&uacute;blico. A Abraji espera que os trechos do&nbsp;decreto que estabelecem tais restri&ccedil;&otilde;es sejam revogados ou modificados de forma a n&atilde;o prejudicar a livre circula&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es.</p>

<p><strong>Diretoria da Abraji, 12 de mar&ccedil;o de 2019.</strong></p>
