<p>Publicado em <a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1406138&tit=Apos-reclamacao-da-Gazeta-ao-STF-presidente-do-TJ-desiste-de-censura" target="_blank">6 de setembro de 2013 na Gazeta do Povo</a></p>
<p>O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Clayton Camargo, desistiu da ação que provocava censura prévia à Gazeta do Povo desde 27 de agosto. A decisão anunciada pelo presidente do TJ na noite de anteontem ocorreu um dia após o jornal apresentar reclamação sobre o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Gazeta não desistirá do processo e aguardará até decisão final do STF, por entender que a questão atenta contra os ideais democráticos e atinge toda a sociedade.</p>
<p>A censura prévia partiu de uma liminar em recurso da ação de tutela inibitória movida por Camargo contra a Gazeta do Povo. A decisão liminar, no recurso de agravo, que tramita em âmbito estadual, proibiu que o jornal viesse a publicar notícias que ofendam “a honra, a boa fama e a respeitabilidade” do desembargador. Reportagens anteriores sobre investigações conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito de supostos casos de venda de sentenças e tráfico de in­­fluência que envolvem Camargo também foram retiradas do site do jornal na internet.</p>
<p>Uma dessas apurações aborda a suspeita de que o desembargador teria feito tráfico de influência em favor de seu filho, o ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB), no último processo de escolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC). No dia 15 de julho, Fabio Camargo foi eleito em votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa.</p>
<p>O recurso sobre a “antecipação de tutela inibitória” contida na ação significou, na prática, a censura prévia e a retirada de publicações selecionadas por Clayton Camargo na internet. Inicialmente, no entanto, o pedido foi negado em primeira instância pelo juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, numa decisão fundamentada na vedação a qualquer espécie de censura pela Constituição Federal.</p>
<p>A decisão foi revertida no mês passado na análise de agravo de instrumento feito pelo juiz de segundo grau do TJ-PR Benjamin Acácio de Moura e Costa. A nova interpretação estipulou multa ­­diária de R$ 10 mil para o descumprimento da determinação judicial.</p>
<p>Desde que foi notificado da nova decisão, o jornal ficou impedido inclusive de comunicar aos leitores a existência da censura. E, devido à subjetividade do pedido deferido pela Justiça estadual, também ficou impedido de publicar novas reportagens com os desdobramentos das investigações do CNJ sobre o presidente do TJ-PR.</p>
<p><strong>Abusos</strong></p>
<p>A reclamação da Gazeta do Povo foi apresentada ao STF pelos advogados e professores René Dotti, Rodrigo Xavier Leonardo e Rogéria Dotti. Na reclamação, o jornal apresentou uma série de argumentos, a começar pela determinação abusiva do segredo de Justiça sobre o caso, decretada pelo TJ-PR. A decretação do sigilo só ocorreu porque Clayton Camargo anexou aos autos decisões de direito de família, “vinculados ao caso por um raciocínio sofístico e evidentemente artificial”, segundo texto da reclamação assinado por Dotti.</p>
<p>Além disso, o tribunal estadual não acatou a regra de sorteio para a indicação do juiz responsável pelo julgamento do agravo de instrumento, o que garantiria a impessoalidade da análise. Após dois magistrados se colocarem como impedidos de julgar o caso, o juiz Benjamin Acácio de Moura e Costa foi escolhido por indicação da vice-presidência do TJ-PR. Ele deferiu integralmente o pedido de Clayton Camargo.</p>
<p>A reclamação também cita como argumento a preservação da autoridade do STF referente ao julgamento, em 2009, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 130, na qual o Supremo decidiu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que por sua vez proíbe a censura. O texto demonstra que pedidos de censura e de retirada das publicações da internet chocam-se com a Constituição Federal (artigo 220, caput, e parágrafo 2.º).</p>
<p>“Todas as investigações foram rigorosamente checadas e confirmadas no CNJ, no momento em que cada um dos atos investigativos e noticiados foram praticados”, descreve a reclamação. O con­­teúdo da reclamação do jornal também ressalta uma frase do ministro do STF, Celso de Mello, durante o julgamento da ADPF 130: “A censura governamental, emanada de qualquer um dos Três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público”.</p>
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<p><strong>Comunicado</strong></p>
<p><strong>Gazeta esclarece por que não divulgou antes informações do caso</strong></p>
<p>Em respeito aos leitores, a Gazeta do Povo esclarece que decisão judicial proferida em ação ajuizada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Clayton Camargo, impedia este jornal de publicar informações sobre o caso. Além do ato de censura à Gazeta do Povo, o Poder Judiciário paranaense também havia decretado segredo de justiça no processo.</p>
<p>Somente agora o jornal traz a questão a público pelas seguintes razões: primeiro, Clayton Camargo anunciou na página do Tribunal de Justiça na internet que desistiu da ação contra a Gazeta. Segundo, o advogado que representa Camargo no processo deu entrevista para o site UOL, informando com minúcias as razões por ele defendidas na ação. Terceiro, a decisão que decretou censura à Gazeta do Povo foi publicada no Diário da Justiça sem que fosse ocultado o nome do jornal e, portanto, tornando absolutamente público o conteúdo do ato judicial. Por fim, não bastasse tudo isso, o Supremo Tribunal Federal recebeu reclamação contra o ato de censura, na qual o assunto é amplamente debatido sem atribuir ao caso o segredo de Justiça.</p>
<p>A Gazeta do Povo reafirma o seu respeito a decisões judiciais, independentemente de entender serem corretas ou não.</p>
<p><strong>Fux pede informações ao TJ-PR e ao CNJ</strong></p>
<p>O relator da reclamação (RCL 16293) apresentada pela Gazeta do Povo ao STF, ministro Luiz Fux, solicitou ontem à noite à 10.ª Câmara Cível do TJ-PR para que se manifeste, em um prazo de 48 horas, sobre os efeitos da desistência de Clayton Camargo da ação em tramitação na Justiça Estadual. Antes, a defesa do desembargador havia encaminhado ao Supremo uma petição na qual comunicou a desistência e requereu a Fux que julgue a reclamação prejudicada, por perda de objeto. Não há prazo para que o ministro se posicione em definitivo sobre o caso.</p>
<p>Camargo justificou a decisão de desistir do processo em nota publicada no site do tribunal paranaense. No texto, ele afirma que o “exercício da presidência do TJ-PR é uma tarefa que impõe sacrifícios acima de desejos pes­­soais”. Ele também alegou que tem uma trajetória na magistratura “marcada pela defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e da liberdade de expressão”. Porém, apesar de ter desistido da ação que cen­­­­surava o jornal, Camargo manteve outras duas ações contra quatro jornalistas e a Gazeta pedindo indenização de R$ 1,5 milhão.</p>
<p>Em abril, o tratamento dado pelo desembargador à imprensa havia recebido críticas de representantes do CNJ e do Sindicato dos Jornalistas do Paraná. Na época, ele disse por telefone ao repórter da Gazeta do Povo Euclides Lucas Garcia que não tinha de dar satisfações à imprensa. “Vá fazer perguntas para a tua mãe”, afirmou ao jornalista.</p>
<p><strong>CNJ</strong></p>
<p>Fux também pediu, na quarta-feira, informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as investigações do órgão que envolvem Clayton Camargo.</p>
<p><strong>Outro lado</strong></p>
<p>Confira a íntegra da nota na qual o presidente do TJ, Clayton Camargo, anuncia a desistência da ação que censurou a Gazeta do Povo:</p>
<p>“Jamais foi minha intenção atacar um dos valores do qual sou ardoroso defensor, a liberdade de imprensa, e agora verifico que para continuar minha caminhada frente ao Poder Judiciário do Paraná a providência judicial que adotei é dispensável, razão pela qual desisto a esse direito.</p>
<p>Minha trajetória na magistratura é marcada pela defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e da liberdade de expressão, sendo inúmeras as decisões que proferi nesse sentido ao longo dos anos e a minha eleição para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná pelos meus pares é resultado dessa história.</p>
<p>Em um dado momento me vi compelido a utilizar a medida judicial para fazer cessar a interminável prática de criação de factóides contra minha pessoa e como é sabido, o exercício de direito de resposta passa por um momento de transição no Brasil, no qual inexiste um meio processual adequado para assegurar o exercício desse direito de modo pronto e eficaz, sendo que as medidas processuais que podem ser aplicadas demoram a produzir resultados e quando são concretizadas os efeitos são ineficazes.</p>
<p>O exercício da presidência do Tribunal de Justiça é uma tarefa que impõe sacrifícios acima de desejos pessoais, está sobre quaisquer que sejam as demandas pessoais, e em razão disso determinei ao meu advogado que desistisse da ação inibitória que ajuizei.”</p>
<p><strong>Lista de matérias retiradas da Gazeta do Povo</strong></p>
<p>Confira as matérias que estavam fora do ar por decisão judicial:</p>
<p><em>25/04/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1366460&tit=Conselho-Nacional-de-Justica-investiga-suspeita-de-venda-de-sentencas-no-TJ-do-Parana" target="_blank">Conselho Nacional de Justiça investiga suspeita de venda de sentenças no TJ do Paraná</a></p>
<p><em>26/04/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1366989&tit=CNJ-confirma-investigacao-e-promete-agir-com-mao-de-ferro-no-TJ-PR" target="_blank">CNJ confirma investigação e promete agir com “mão de ferro” no TJ-PR </a></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1366880&tit=Associacoes-de-juizes-defendem-desembargadores-e-sindicato-critica-presidente-do-TJ" target="_blank">Associações de juízes defendem desembargadores e sindicato critica presidente do TJ</a></p>
<p><em>27/04/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1367193&tit=Corregedor-confirma-investigacao-de-venda-de-sentenca-no-TJ-do-Parana-" target="_blank">Corregedor confirma investigação de venda de sentença no TJ do Paraná</a></p>
<p><em>28/04/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1367422&tit=Trabalho-de-investigacao-do-CNJ-esbarra-em-limitacoes" target="_blank">Trabalho de investigação do CNJ esbarra em limitações</a></p>
<p><em>12/06/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1381078&tit=CNJ-volta-ao-Parana-desta-vez-para-investigar-processos-de-falencias" target="_blank">CNJ volta ao Paraná, desta vez para investigar processo de falências</a></p>
<p><em>15/06/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1382211&tit=PF-investiga-mafia-das-falencias-na-justica-do-PR" target="_blank">PF investiga “máfia das falências” na justiça do PR</a></p>
<p><em>16/06/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1382350&tit=Escuta-da-PF-traz-indicio-de-ilegalidade-em-gestao-de-falencias-diz-jornal" target="_blank">Escuta da PF traz indício de ilegalidade em gestão de falências, diz jornal</a></p>
<p><em>18/06/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1382878&tit=Suspeitos-negam-irregularidades-em-falencias-e-trocam-acusacoes" target="_blank">Suspeitos negam irregularidades em falências e trocam acusações</a></p>
<p><em>19/06/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1383263&tit=TJ-impede-advogado-de-atuar-em-falencias" target="_blank">TJ impede advogado de atuar em falências</a></p>
<p><em>02/07/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1387185&tit=CNJ-investiga-suspeita-de-trafico-de-influencia-na-eleicao-do-TC-PR" target="_blank">CNJ investiga suspeita de tráfico de influência na eleição do TC-PR – divulgamos o Outro lado</a></p>
<p><em>02/08/2013</em></p>
<p><a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1395966&tit=MP-arquiva-investigacao-contra-o-presidente-do-TJ" target="_blank">MP arquiva investigação contra o presidente do TJ</a></p>