<p>Publicado em <a href="http://oglobo.globo.com/pais/estados-nao-passam-informacoes-sobre-seguranca-diz-abraji-3837651" target="_blank">1º de fevereiro de 2012 em O Globo</a></p>
<p>O estudo “Mapa do Acesso” versão 2011, produzido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mostra que os órgãos estaduais não passam dados sobre segurança pública. Segundo a Abraji, 52% das secretarias de segurança pública ou similares não responderam a questionamentos sobre o assunto e 48% o fizeram de forma incompleta, ou seja, ninguém prestou informações satisfatórias.<br /><br />No dia 16 de maio, entrará em vigor a <a href="http://oglobo.globo.com/pais/dilma-rousseff-sanciona-lei-que-institui-comissao-da-verdade-3265626" target="_blank">Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro passado</a> e que permite à população consultar documentos produzidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a dar mais transparência aos atos da administração pública, em todas as esferas governamentais.<br /><br />Segundo Ivana Moreira, coordenadora do estudo da Abraji, foram enviadas perguntas às assessorias de imprensa das respectivas secretarias de todos os estados da federação e Distrito Federal. Os questionamentos abordaram informações sobre o número de detentos e de unidades prisionais naquele estado, os gastos por detento e o orçamento executado em cada uma das unidades não só em 2011, como também nos três anos anteriores.<br /><br />- Muitas vezes a assessoria (de imprensa) nega a informação mesmo quando ela está publicada em algum link no site da própria pasta. É uma cultura comum do funcionalismo público, diria - declarou a coordenadora.<br /><br />Ivana explica que foi dado um prazo de cerca de uma semana para os questionamentos serem respondidos. Antes de enviar as perguntas, a Abraji havia feito contato prévio com cada uma das assessorias de imprensa.<br /><br />- Resolvemos focar em uma preocupação muito grande da população. O objetivo era ver como as instituições públicas reagem de acordo com o direito à informação, não só no âmbito jornalístico, já que esses dados deveriam ser públicos, para qualquer cidadão.<br /><br />De acordo com a coordenadora do estudo, um dos principais desafios da Lei de Acesso à Informação - além de mudar a cultura do funcionalismo público e da população, já que as informações são públicas – é aplicá-la em todas as esferas.<br /><br />- Cada ano a gente vai mudando de esfera, no estudo. Os melhores resultados vêm das (esferas) federal e estadual. No âmbito das prefeituras, a pouca cultura da transparência é mais grave. A lei tem de ter mecanismos para oferecer informações ao cidadão. Muitos não têm consciência de que isso é um direito – ressalta Ivana, dizendo que muitos dos equipamentos públicos, como subprefeituras e administrações regionais, deveriam se adequar à lei, uma vez que são esses locais os mais “próximos” do cidadão.<br /><br />Faltam equipamentos para melhorar serviço<br /><br />Para Vânia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), os desafios para a aplicação da Lei de Acesso à Informação vão desde a questão cultural até o melhor aparelhamento de todas as esferas de governo.<br /><br />- Temos a questão da disseminação no conteúdo até a mudança de cultura, apontada pelos especialistas como uma das principais dificuldades. A informação é publica, um direito constitucional e não temos muita tradição em gerir bem nossos conhecimentos, a nossa informação. Uma lei de acesso à informação requer uma melhora na gestão e isso nós estamos tratando, junto à Casa Civil, em âmbito federal.<br /><br />Vânia, no entanto, considera o tempo para a aplicação da Lei, da sanção presidencial até que ela entre em vigor, seis meses, curto.<br /><br />- Essa demanda requer um esforço extra do governo. Em outros países, como a Inglaterra, o prazo, por exemplo, foi de cinco anos para a implementação. É fundamental dispor de estrutura, capacidade institucional.<br /><br />Ela ressalta ainda que a lei complementar 131/2009, da transparência das contas públicas, já obriga os governos a colocarem na internet informações de interesse da população e que a nova lei “pouco inova no que diz respeito à transparência ativa”.<br /><br />Pela Lei de Acesso à Informação, cada órgão das esferas públicas federal, estadual e municipal vai ter que publicar em sua página na internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.</p>
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<em>A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) coordena o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br), coalizão de 25 entidades da sociedade civil. Desde sua fundação, em 2003, acompanha todo o debate em torno da aprovação de uma lei de acesso ampla para o país.<br /><br />No início de 2009, o Fórum realizou o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, após o qual o Executivo enviou à Câmara dos Deputados a proposta que originou o projeto de lei aprovado no Senado em outubro de 2011 e sancionado em novembro do mesmo ano.</em></p>