<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4885721" target="_blank">decidiu ontem</a> (17.dez.2015) pela suspensão da aplicação do artigo 10 da Lei de Direito de Resposta (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm" target="_blank">Lei 13.188/2015</a>). O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação que questiona a constitucionalidade desse trecho da regra (<a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4885721" target="_blank">ADI 5415</a>). A suspensão ainda está sujeita a confirmação pelo plenário do STF.</p><p>A ADI, cujo relator é Toffoli, foi proposta quatro dias depois de a regra entrar em vigor, em 12 de novembro. O Art. 10 da Lei de Direito de Resposta determina que a obrigação de publicar a resposta só pode ser suspensa após análise de um colegiado (grupo de juízes). Para a OAB, essa condição gera desequilíbrio entre o meio de comunicação e o autor do pedido de resposta, pois "o autor tem seu pedido de resposta analisado por um único juiz, enquanto o recurso do veículo de comunicação exige-se análise por juízo colegiado prévio".</p><p>Esse é um dos pontos da lei que a Abraji criticou em <a href="http://old.abraji.org.br/home?id=90&amp;id_noticia=3270" target="_blank">nota de 9.nov.2015</a>. A necessidade que um recurso contra a publicação de resposta seja analisado por um colegiado põe em risco a liberdade de expressão, ao prejudicar o direito de defesa dos meios de comunicação e dos comunicadores. É a primeira lei a exigir uma decisão conjunta para dar efeito suspensivo a recursos: normalmente, as liminares são expedidas por apenas um magistrado.</p><p><strong>Outras ações</strong></p><p>Desde que a lei do direito de resposta foi sancionada, outras duas organizações entraram com ações no STF questionando-a completa ou parcialmente. Ambas também têm o ministro Dias Toffoli como relator, pois tratam do mesmo tema da ADI proposta pela OAB.</p><p>A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questiona toda a Lei 13.188/2015. Na <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4890857" target="_blank">ADI 5418</a>, protocolada em 26.nov.2015, a ABI afirma que a regra tem "equívocos que atentam contra a liberdade de imprensa e de expressão, além de ofender o princípio da ampla defesa" e a relaciona com a extinta Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF em 2009.</p><p>No último 14.dez.2015, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) entrou com a <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4905315" target="_blank">ADI 5436</a> em que, além de questionar o Art. 10 também atacado pela OAB, pede que o Supremo declare inconstitucionais partes dos artigos 2º e 5º e a íntegra dos artigos 6º e 7º. Segundo o pedido inicial da ANJ, esses trechos comprometem o equilíbrio entre as partes no processo e o direito de defesa dos meios de comunicação.</p>