<p>As organiza&ccedil;&otilde;es abaixo assinadas celebram a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9716.htm" target="_blank">revoga&ccedil;&atilde;o</a> do Decreto federal 9.690/2019, publicada nesta quarta-feira (27/02/2019) no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o. O texto alterava a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei de Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei 12.527/2011</a>) no governo federal, ampliando o n&uacute;mero de pessoas autorizadas a colocar documentos sob os mais altos graus de sigilo (ultrassecreto e secreto).</p>

<p>O recuo &eacute; positivo e uma vit&oacute;ria da intensa mobiliza&ccedil;&atilde;o da sociedade civil contr&aacute;ria ao Decreto 9.690/2019. A press&atilde;o de organiza&ccedil;&otilde;es em rep&uacute;dio ao retrocesso na transpar&ecirc;ncia no governo federal foi fundamental para a revoga&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>O recuo &eacute; positivo e uma vit&oacute;ria da intensa mobiliza&ccedil;&atilde;o da sociedade civil contr&aacute;ria ao Decreto 9.690/2019. A press&atilde;o de organiza&ccedil;&otilde;es em rep&uacute;dio ao retrocesso na transpar&ecirc;ncia no governo federal foi fundamental para a revoga&ccedil;&atilde;o. Entre os dias 24/01/2019 e 30/01/2019, 130 entidades e pessoas assinaram uma <a href="http://abraji.org.br/abraji-assina-nota-conjunta-contra-retrocesso-na-aplicacao-da-lai-no-governo-federal" target="_blank">nota p&uacute;blica contra o Decreto</a>.</p>

<p>N&atilde;o &agrave; toa, a C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto para derrub&aacute;-lo em 19/02/2019 e o Senado moveu-se no mesmo sentido. Com a anula&ccedil;&atilde;o do texto, uma das principais garantias de que o sigilo ser&aacute; exce&ccedil;&atilde;o &eacute; restabelecida no governo federal.</p>

<p>N&atilde;o &agrave; toa, a C&acirc;mara dos Deputados <a href="http://abraji.org.br/noticias/camara-dos-deputados-aprova-projeto-que-suspende-alteracoes-na-lai" target="_blank">aprovou</a> um projeto para derrubar o Decreto em 19/02/2019 e o Senado moveu-se no mesmo sentido. Com a anula&ccedil;&atilde;o do texto, uma das principais garantias de que o sigilo ser&aacute; exce&ccedil;&atilde;o &eacute; restabelecida no governo federal.</p>

<p>A fun&ccedil;&atilde;o de classificar informa&ccedil;&otilde;es como ultrassecretas volta a ser apenas do presidente, do vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das For&ccedil;as Armadas e chefes de miss&otilde;es diplom&aacute;ticas e consulares. A classifica&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es como secretas volta a ficar a cargo apenas dessas autoridades e de titulares de autarquias, funda&ccedil;&otilde;es, empresas p&uacute;blicas e sociedades de economia mista. Essas pessoas n&atilde;o podem repassar a responsabilidade a assessores ou outros servidores.</p>

<p>As organiza&ccedil;&otilde;es aproveitam para destacar que mudan&ccedil;as na Lei de Acesso a Informa&ccedil;&otilde;es ou em sua aplica&ccedil;&atilde;o devem ser amplamente discutidas com a sociedade, ao contr&aacute;rio do que ocorreu com o Decreto agora invalidado. A altera&ccedil;&atilde;o fora feita sem qualquer consulta a organiza&ccedil;&otilde;es sociais ou a inst&acirc;ncias dentro do governo dedicadas &agrave; transpar&ecirc;ncia.</p>

<p>Reiterando o benef&iacute;cio da revoga&ccedil;&atilde;o do Decreto 9.690/2019 para a transpar&ecirc;ncia p&uacute;blica, subscrevemo-nos.</p>

<p>ARTIGO 19<br />
Abraji (Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Jornalismo Investigativo)<br />
Conectas Direitos Humanos<br />
Instituto de Governo Aberto<br />
Transpar&ecirc;ncia Brasil</p>
