<p>O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coordenado pela Abraji, disponibiliza a partir de hoje um <a href="http://www.informacaopublica.org.br/sites/default/files/Requerimento-modelo-Lei-de-Acesso.doc" target="_blank">modelo de requerimento de informações públicas</a> em conformidade com o que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso a Informações Públicas</a> determina. A regra entrou em vigor ontem (16).</p>
<p>O documento pode ser baixado <a href="http://www.informacaopublica.org.br/sites/default/files/Requerimento-modelo-Lei-de-Acesso.doc" target="_blank">neste link</a>. Basta substituir os campos em azul pelos dados indicados e encaminhar ao Serviço de Informações ao Cidadão do órgão público ou ao setor do órgão que detém a informação.</p>
<p>De acordo com a Lei de Acesso, o cidadão não precisa dar os motivos pelos quais quer acessar a informação solicitada, nem informar o que pretende fazer com ela. O órgão público não pode, ainda, condicionar a entrega da informação ao fornecimento de dados que constranjam o cidadão.</p>
<p>O prazo para que a entidade pública responda ao pedido é de 20 dias corridos. Ele pode ser prorrogado por mais dez dias, mas esse adiamento tem de ser justificado.</p>
<p>Caso a informação seja negada, pode-se recorrer ao agente público superior àquele que não permitiu o acesso. O prazo para entrar com o recurso é de dez dias, a partir da data em que a negativa foi recebida.</p>
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<p><em>O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br) é uma coalizão de 25 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum foi criado em 2003 por iniciativa da Abraji, pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade, atual coordenadora do Fórum, tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002.</em></p>
<p><em><strong>Equipe</strong></em></p>
<p><em>Fernando Rodrigues(Folha de S.Paulo/Abraji): diretor responsável </em></p>
<p><em>Fernando Paulino (UnB): coordenador</em></p>
<p><em>Marina Iemini Atoji: secretária-executiva e redatora</em></p>
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