<p>Na última terça-feira (5.jul.2016), o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que o jornalista Leonardo Sakamoto (Blog do Sakamoto/Repórter Brasil) não cometeu crime de difamação ao divulgar em seu blog e no site da ONG Repórter Brasil uma <a href="http://reporterbrasil.org.br/2015/09/lista-de-transparencia-sobre-trabalho-escravo-traz-nomes-flagrados-por-esse-crime/" target="_blank">lista de empresas autuadas pelo Ministério do Trabalho</a> por manterem trabalhadores em regime de escravidão. Sakamoto foi <a href="../?id=90&id_noticia=3234" target="_blank">processado em outubro do ano passado</a> pela empresa Pinuscam - Indústria e Comércio de Madeira Ltda, cujo nome consta na relação.</p>
<p>A ação já havia sido arquivada em primeira instância pelo juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal de São Paulo. A Pinuscam recorreu contra o arquivamento e o TJ-SP reiterou o entendimento de que a divulgação de informações públicas não é crime.</p>
<p>Para os magistrados do TJ-SP, Sakamoto apenas divulgou informações públicas e "agiu (...) amparado pela garantia constitucional assegurada no art. 5º, IV, da Constituição Federal, nos limites de sua profissão de jornalista", segundo a relatora do caso, Maria Carolina Bertoldo. Sakamoto obteve a lista de empresas autuadas via Lei de Acesso a Informações Públicas.</p>
<p>A advogada do caso Eloísa Machado afirma que "a decisão representa um importante precedente para o direito de informar, fortalecido pela Lei de Acesso à Informação".</p>
<p>Para a Abraji, questões de eventual ofensa à honra <a href="http://www.abraji.org.br/?id=90&id_noticia=3160" target="_blank">não deveriam ser tratadas como crimes</a>, e sim exclusivamente na esfera civil, conforme recomendam a <a href="http://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/04/plano-de-acao-seguranc3a7a-dos-jornalistas-onu.pdf" target="_blank">ONU</a> (Organização das Nações Unidas) e a <a href="http://www.oas.org/pt/cidh/expressao/showarticle.asp?artID=533&lID=4" target="_blank">OEA</a> (Organização dos Estados Americanos).</p>
<p>O desfecho do caso, portanto, é bem-vindo. Especialmente porque reforça a garantia do direito constitucional de informar e de ser informado.</p>
<p><em>Com informações do <a href="http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/07/06/justica-reafirma-que-nao-e-crime-divulgar-resgates-de-trabalho-escravo/" target="_blank">Blog do Sakamoto</a></em></p>