<p>A Abraji assina carta conjunta em que pese a revoga&ccedil;&atilde;o do Decreto federal 9.960/2019, que promove altera&ccedil;&otilde;es no procedimento de classifica&ccedil;&atilde;o de documentos e informa&ccedil;&otilde;es como sigilosas no governo federal.</p>

<p><b>Transpar&ecirc;ncia n&atilde;o pode ser apenas discurso ret&oacute;rico no Governo</b><br />
As organiza&ccedil;&otilde;es e pessoas abaixo se manifestam contr&aacute;rias ao Decreto 9.690/2019, publicado no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O decreto altera regras de aplica&ccedil;&atilde;o da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI) no Executivo federal determinadas no Decreto 7.724/2012, ampliando o grupo de agentes p&uacute;blicos autorizados a colocar informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renov&aacute;veis por mais 25) e secreto (15 anos).<br />
Antes, apenas o presidente, seu vice e ministros, comandantes das For&ccedil;as Armadas e chefes de miss&otilde;es diplom&aacute;ticas e consulares podiam classificar informa&ccedil;&otilde;es como ultrassecretas. E apenas eles e os titulares de autarquias, funda&ccedil;&otilde;es, empresas p&uacute;blicas e sociedades de economia mista estavam autorizados a colocar informa&ccedil;&otilde;es no grau secreto. Essas autoridades n&atilde;o podiam delegar a outros agentes p&uacute;blicos a tarefa de aplicar esse sigilo, segundo o &sect;1&ordm; do Art. 30 do Decreto 7.724/2012.<br />
Com o novo decreto, as autoridades podem passar a tarefa de classifica&ccedil;&atilde;o de documentos em graus ultrassecreto e secreto a servidores ocupantes de cargos em comiss&atilde;o do Grupo DAS de n&iacute;vel 101.6 ou superior e do Grupo DAS de n&iacute;vel 101.5 ou superior. De acordo com o Painel Estat&iacute;stico de Pessoal do Minist&eacute;rio do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 1.292 pessoas nesses cargos.<br />
As mudan&ccedil;as colocam em grave risco o esp&iacute;rito da LAI de atribuir ao sigilo um car&aacute;ter excepcional e de aumentar o controle e o custo pol&iacute;tico da classifica&ccedil;&atilde;o sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espa&ccedil;o para que o volume de informa&ccedil;&otilde;es classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classifica&ccedil;&atilde;o dessas informa&ccedil;&otilde;es, consequentemente, &eacute; dificultado.<br />
Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos crit&eacute;rios para o que constitui motivo para sigilo. N&atilde;o h&aacute; hoje regulamenta&ccedil;&atilde;o clara sobre o que constitui risco &agrave; sociedade ou ao Estado que justifique ado&ccedil;&atilde;o de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato &eacute; necess&aacute;ria a utiliza&ccedil;&atilde;o dos graus m&aacute;ximos de sigilo. Ampliar essa decis&atilde;o para os escal&otilde;es mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente p&uacute;blico, reduzindo a transpar&ecirc;ncia, e varia&ccedil;&atilde;o nos crit&eacute;rios utilizados na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.<br />
H&aacute; que se considerar ainda que, por medo de repres&aacute;lias e por estarem subordinados aos agentes pol&iacute;ticos, os servidores p&uacute;blicos que receberem essas atribui&ccedil;&otilde;es poder&atilde;o atuar de modo reativo e classificar um maior n&uacute;mero de informa&ccedil;&otilde;es como sigilosas para evitar a abertura e exposi&ccedil;&atilde;o do governo.<br />
Al&eacute;m disso, a medida, assinada pelo vice-presidente Hamilton Mour&atilde;o, n&atilde;o foi debatida com a sociedade civil e sequer esteve na pauta da mais recente reuni&atilde;o do Conselho de Transpar&ecirc;ncia P&uacute;blica e Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o da CGU, realizada em 12 de dezembro de 2018 e presidida pelo atual ministro da CGU. Ainda, fato sintom&aacute;tico da falta de debate acerca deste decreto, apenas dois representantes do Executivo o assinaram, ao contr&aacute;rio dos dezesseis representantes que o fizeram na promulga&ccedil;&atilde;o do decreto alterado (n&ordm; 7.724/2012). No limite, isso sinaliza um afastamento da administra&ccedil;&atilde;o das pol&iacute;ticas de promo&ccedil;&atilde;o de transpar&ecirc;ncia e combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o.<br />
Pelos motivos expostos e em defesa do direito de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, solicitamos a revoga&ccedil;&atilde;o deste decreto.<br />
Assinam esta carta:<br />
Abraji - Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Jornalismo Investigativo</p>

<p>A cidade somos n&oacute;s</p>

<p>Associa&ccedil;&atilde;o Contas Abertas</p>

<p>AEPPSP - Associa&ccedil;&atilde;o dos Especialistas em Politicas P&uacute;blicas do Estado de S&atilde;o Paulo</p>

<p>AMASA - Amigos Associados de Anal&acirc;ndia- SP</p>

<p>ARTIGO 19</p>

<p>Brasil.io</p>

<p>B&uacute;ssola Eleitoral</p>

<p>Ciclocidade</p>

<p>Cidadeap&eacute; - Associa&ccedil;&atilde;o pela Mobilidade a P&eacute; em S&atilde;o Paulo</p>

<p>Conectas Direitos Humanos</p>

<p>Congresso em Foco</p>

<p>Conselho dos Assentamentos Sustent&aacute;veis da Am&eacute;rica Latina - CASA Brasil</p>

<p>Direitos urbanos - Recife&nbsp;</p>

<p>Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)</p>

<p>INCITI - Pesquisa e Inova&ccedil;&atilde;o para as Cidades</p>

<p>INESC - Instituto de Estudos Socioecon&ocirc;micos</p>

<p>Instituto de Governo Aberto</p>

<p>Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social</p>

<p>Instituto N&atilde;o Aceito Corrup&ccedil;&atilde;o</p>

<p>Instituto Nossa Ilh&eacute;us</p>

<p>Instituto Soma Brasil</p>

<p>Instituto Centro de Vida</p>

<p>IP.rec - Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife</p>

<p>Lagom Data</p>

<p>Movimento Cultural das Periferias</p>

<p>Movimento M&atilde;es Unidas - MS</p>

<p>Movimento Popular de Sa&uacute;de - S&atilde;o Paulo</p>

<p>Observat&oacute;rio Social de Bras&iacute;lia</p>

<p>Open Knowledge Brasil</p>

<p>Pernambuco Transparente</p>

<p>ponteAponte</p>

<p>Programa Cidades Sustent&aacute;veis</p>

<p>Rede Nossa S&atilde;o Paulo</p>

<p>Rede pela Transpar&ecirc;ncia e Participa&ccedil;&atilde;o Social - RETPS</p>

<p>Rede Ver a Cidade Tr&ecirc;s Lagoas</p>

<p>Teatro Popular de Ilh&eacute;us</p>

<p>Transpar&ecirc;ncia Brasil</p>

<p>UCB - Uni&atilde;o dos Ciclistas do Brasil</p>

<p>Casa Menina Mulher - CMM</p>

<p>&nbsp;</p>

<p>Gregory Michener - Professor da Escola Brasileira de Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica da Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transpar&ecirc;ncia P&uacute;blica</p>

<p>Irene Niskier - Coordenadora do Programa de Transpar&ecirc;ncia P&uacute;blica da Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (PTP-FGV)</p>

<p>Marcus Vinicius de Jesus Bomfim - professor do Curso de Rela&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas da Funda&ccedil;&atilde;o Escola de Com&eacute;rcio &Aacute;lvares Penteado - FECAP</p>

<p>Maria do Socorro Mendon&ccedil;a - Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilh&eacute;us</p>

<p>Gabriel Siqueira - Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do N&uacute;cleo ORD (UFSC)</p>

<p>Gustavo Sousa - educador, empres&aacute;rio, diretor do Y&aacute;zigi Ruy Carneiro (Jo&atilde;o Pessoa-PB)</p>

<p>Zuleica Goulart (Coordenadora de Mobiliza&ccedil;&atilde;o do Programa Cidades Sustent&aacute;veis</p>

<p>Karine Oliveira - coordenadora do Instituto Soma Brasil</p>
