DO BLOG DE FERNANDO RODRIGUES

Uma edição extra do “Diário Oficial da União” trouxe neste sábado (embora com data de sexta-feira) um decreto presidencial importante: todos os documentos guardados em sigilo no âmbito do governo federal terão de ser colocados à disposição do público até o dia 31 de dezembro de 2005, no Arquivo Nacional, no Rio. Estão incluídos os papéis produzidos e/ou recebidos pelos seguintes órgãos (já extintos): Serviço Nacional de Informação (SNI), Conselho de Segurança Nacional (CSN) e Comissão Geral de Investigações (CGI).

O decreto editado por Lula é o de nº 5.584, de 18.nov.2005. É claro que ainda persistem as ressalvas ambíguas a respeito de documentos relativos à segurança nacional e aos que revelem a intimidade das pessoas citadas. O Brasil continua sem uma lei ampla de direito de acesso a informações públicas. Mas esse decreto de Lula ajuda a jogar um pouco de luz sobre o problema.

CONHEÇA: A íntegra do decreto 5.584
CONSULTE: A lista dos 28.555 nomes citados nos documentos da CGI
ACESSE: O blog de Fernando Rodrigues