<p>Publicado em <a href="http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2011-11-13_2011-11-19.html#2011_11-18_11_27_42-9961110-0" target="_blank">18.nov.2011 no Blog do Fernando Rodrigues</a></p>
<p>Antes de sancionar a Lei de Acesso a Informações Públicas a presidente Dilma Rousseff vetou 2 itens do texto. São eles:<br /><br />1) o parágrafo 1º do artigo 19: "Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação."<br /><br />2) o artigo 35: "A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por Ministros de Estado e por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, indicados pelos respectivos presidentes, ficará em contato permanente com a Casa Civil da Presidência da República e inserida na competência da União"<br /><br />Esses dois vetos não alteram a essência da Lei de Acesso. Enfim, o Brasil entra no clube dos países que regulam esse direito de maneira ampla. O Brasil é o 89º país a ter uma lei dessa natureza.</p>