<P>No dia 19 de março de 2008, a CGU (Controladoria-Geral da União) divulgou press-release (<A href="http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2008/noticia02908.asp">http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2008/noticia02908.asp</A>) sobre estudos para tornar público, no portal da Transparência (<A href="http://www.portaldatransparencia.gov.br">http://www.portaldatransparencia.gov.br</A>), gastos com saques de cartões corporativos do governo. Atualmente o portal divulga os dispêndios realizados com o cartão, mas não identifica os estabelecimentos comerciais pagos com dinheiro proveniente de saque. Procurada, a CGU disse à Abraji e ao Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (<A href="http://www.informacaopublica.org.br">www.informacaopublica.org.br</A>) não haver prazo para a iniciativa e ser necessário aguardar para fornecer notícia mais concreta. Representantes do Ministério do Planejamento, da CGU, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) participam dos estudos anunciados.<BR> <BR>No release do último dia 19, o ministro da CGU, Jorge Hage, chegou a festejar a notícia: “Quando ela estiver implementada o grau de transparência atingido será invejável, algo entre 80% e 90%, superior à grande maioria dos países, inclusive do chamado primeiro mundo”. O ministro declarou também que os gastos são realizados por um número grande de pessoas em muitos órgãos no imenso território brasileiro. Segundo Cláudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil (<A href="http://www.transparencia.org.br/index.html">http://www.transparencia.org.br/index.html</A>), a quantidade de órgãos federais é um elemento complicador. O funcionário público presta contas dos saques a seu órgão, mas é necessário um registro interno informatizado e uniformemente distribuído para viabilizar a publicação das despesas na internet, defendeu o diretor-executivo. “Conhecendo essa área [da divulgação de informações na internet] como eu conheço, eu diria que isso aí não existe e não existira em um período finito”.</P>
<P>Paula Martins, coordenadora do escritório brasileiro do Artigo 19, enfatizou a importância do Portal da Transparência, por meio do qual, segundo ela, o cidadão pode cobrar eficiência administrativa e monitorar as despesas públicas. Porém, para a coordenadora, o portal não supre a regulamentação do acesso universal a informações públicas no país. “A ausência de regras claras para o acesso permite negligências no fornecimento de informações”, argumentou Martins. A Constituição brasileira garante o direito a informações públicas. Contudo, o Projeto de Lei 219 de 2003, para regulamentar o acesso, tramita no Congresso sem avanços para sua aprovação, informou a coordenadora.</P>
<P>Como o Brasil, a maioria dos países já firmou o compromisso internacional de garantir o acesso à informação por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e tratados regionais específicos. Dentre as obrigações dos Estados previstas pelos tratados, está a responsabilidade de adequar suas legislações aos padrões internacionais, explicou Martins. “Este compromisso, porém, nem sempre se reflete na efetivação deste direito internamente”, avaliou a coordenadora do Artigo 19 no Brasil.  </P>
<P>Segundo o relatório de 2003 do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), a maioria dos países-membros da OEA não possuía na época uma legislação específica sobre acesso à informação, embora esse direito estivesse previsto constitucionalmente. </P>
<P>O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e a Abraji também defendem uma legislação ampla a respeito do tema. De acordo com Martins, a lei de acesso deve estipular prazos para respostas dos pedidos de informação e garantir a possibilidade de recurso a instâncias superiores caso o pedido seja negado. </P>
<P>Quando informado sobre a divulgação dos estudos sem prazos definidos para resultados, Abramo considerou o anúncio da CGU uma “mancada”. “Parece um movimento para apaziguar alguma demanda ou expectativa”, ponderou. Martins preferiu não emitir opinião neste momento: “Vamos aguardar um posicionamento do governo e esperamos que realmente seja instituído um controle maior dessas despesas”.<BR><BR>Apesar de acreditar na importância de se divulgar todas as despesas realizadas, Abramo destacou que os gastos com os cartões corporativos são ínfimos em relação a outros dispêndios. Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, outras áreas necessitam de controle adequado, como as despesas dos estados e municípios, que gozam de grande autonomia.</P>
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