<p>A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas realiza audiência pública nesta quarta-feira (10) para debater a legislação brasileira sobre o assunto.</p><p>A Constituição só permite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou a instrução processual penal, desde que autorizadas pela Justiça. Já a Lei 9.296/96 permite também a interceptação por meio de telemática, o que abrange o fluxo de dados entre dois computadores. Esse dispositivo é questionado pelo PTB em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="http://www.camara.gov.br/INTERNET/AGENCIA/MATERIAS.ASP?PK=%2071159">ADI</a>) em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).</p><p><a href="http://www.informacaopublica.org.br/?q=node/438">Leia matéria na íntegra.</a> </p><p> </p>