O tema mais polêmico do jornalismo brasileiro na última semana foi o projeto de Conselho Federal de Jornalismo, preparado pela Fenaj e encaminhado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva ao Congresso. A função do Conselho seria "orientar, disciplinar e fiscalizar" o jornalismo produzido no Brasil, com poderes para inclusive cassar a atividade profissional de jornalistas cujo trabalho seja considerado impróprio. A votação deve ocorrer em 2005.<br />
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A Abraji acompanha com interesse o debate sobre o assunto. Mas, antes que a entidade se manifeste formalmente sobre o CFJ, é preciso que seus sócios manifestem sua opinião para que decidamos o posicionamento mais adequado.<br />
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Todos os sócios da Abraji, com cadastro no website, estão convidados a ler a íntegra do projeto e manifestar sua opinião neste espaço, clicando no balão de comentários (<img src="http://www.abraji.org.br/themes/Abraji-Branco/images/comentarios_enviar.gif" height=20>) ao pé desta notícia. Caso prefira se manifestar em particular, envie sua mensagem para abraji@abraji.org.br e ela será lida pela diretoria.<br />
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LEIA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI:<br />
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Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.<br />
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O CONGRESSO NACIONAL decreta:<br />
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Art. 1o Ficam criados o Conselho Federal de Jornalismo – CFJ e os Conselhos Regionais de Jornalismo – CRJ, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. <br />
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§ 1o O CFJ e os CRJ têm como atribuição orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem assim pugnar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento do jornalismo. <br />
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§ 2o O CFJ terá sede e foro em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. <br />
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§ 3o Cada CRJ terá sede e foro na capital do Estado ou de um dos Estados de sua jurisdição, a critério do CFJ.<br />
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Art. 2o Compete ao CFJ: <br />
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I – zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização do jornalista; <br />
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II – representar em juízo, ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais relativos às prerrogativas da função dos jornalistas, ressalvadas as competências privativas dos sindicatos representativos da categoria; <br />
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III – editar e alterar o seu regimento, o Código de Ética e Disciplina, as resoluções e os provimentos; <br />
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IV – estabelecer as normas e procedimentos do processo disciplinar; <br />
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V – supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; <br />
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VI – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos de jornalismo e comunicação social com habilitação em jornalismo; <br />
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VII – autorizar, pela maioria absoluta dos seus membros, a oneração de bens imóveis; <br />
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VIII – promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos CRJ em todo o território nacional e adotar medidas para a melhoria de sua gestão;<br />
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IX – intervir nos CRJ em que se constate violação a esta Lei ou às suas resoluções, nomeando composição provisória para o prazo que fixar;<br />
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X – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade do CFJ contrário a esta Lei, ao regimento, ao Código de Ética e Disciplina ou às resoluções e provimentos, ouvida a autoridade ou órgão em causa; <br />
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XI – reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos CRJ nos casos previstos no regimento; <br />
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XII – definir e instituir os símbolos privativos dos jornalistas; <br />
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XIII – resolver os casos omissos nesta Lei e nas demais normas pertinentes ao CFJ, assim como aqueles relativos ao exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo; <br />
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XIV – fixar e cobrar de seus inscritos as anuidades e os preços por serviços; <br />
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XV – fixar normas sobre a obrigatoriedade de indicação do jornalista responsável por material de conteúdo jornalístico publicado ou veiculado em qualquer meio de comunicação; <br />
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XVI – definir as condições para inscrição, cancelamento e suspensão da inscrição dos jornalistas, bem como para revisão dos registros existentes; e <br />
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XVII – estabelecer as condições para a criação e funcionamento das seções dos CRJ. <br />
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Parágrafo único. A intervenção de que trata o inciso IX deste artigo depende de prévia aprovação de dois terços dos membros do CFJ, garantido ao CRJ o amplo direito de defesa. <br />
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Art. 3o Compete aos CRJ: <br />
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I – editar seu regimento e resoluções; <br />
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II – criar e regulamentar o funcionamento das suas seções, nas condições estabelecidas pelo CFJ; <br />
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III – reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos respectivos presidentes; <br />
<br />
IV – exercer a fiscalização do exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo; <br />
<br />
V – fiscalizar a aplicação da receita, deliberar sobre o seu balanço e as suas contas, bem como sobre os das suas seções; <br />
<br />
VI – fixar tabelas de honorários válidas nas respectivas jurisdições; <br />
<br />
VII – deliberar sobre os pedidos de inscrição, cancelamento e suspensão da inscrição dos jornalistas, bem como de revisão dos registros existentes; <br />
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VIII – manter cadastro atualizado de jornalistas inscritos; e <br />
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IX – emitir a carteira de jornalista, válida como prova de identidade para todos os fins legais em todo o território nacional, na qual serão efetuadas anotações relativas às atividades do portador. <br />
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Parágrafo único. Os CRJ exercerão supletivamente, nas respectivas jurisdições, as competências e funções atribuídas ao CFJ nesta Lei, nas resoluções e nos provimentos. <br />
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Art. 4o Todo jornalista, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no CRJ da região de seu domicílio, atendendo às condições estabelecidas pela legislação. <br />
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Art. 5o No exercício da profissão, o jornalista deve pautar sua conduta pelos parâmetros definidos no Código de Ética e Disciplina, mantendo independência em qualquer circunstância. <br />
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Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do jornalista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nesta Lei. <br />
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Art. 6o Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: <br />
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I – transgredir seus preceitos; <br />
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II – exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos; <br />
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III – solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas; <br />
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IV – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; <br />
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V – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, depois de regularmente notificado, determinação emanada pelos CFJ ou CRJ, em matéria de sua competência; e <br />
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VI – deixar de pagar aos CRJ as anuidades a que esteja obrigado. <br />
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Art. 7o As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes: <br />
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I – advertência; <br />
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II – multa; <br />
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III – censura; <br />
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IV – suspensão do registro profissional, por até trinta dias; e <br />
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V – cassação do registro profissional. <br />
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Parágrafo único. O CFJ estabelecerá os procedimentos administrativos para aplicação das penas previstas neste artigo. <br />
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Art. 8o O poder de punir disciplinarmente os inscritos no CFJ compete, exclusivamente, ao CRJ em cuja jurisdição tenha ocorrido a infração. <br />
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Art. 9o O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa interessada ou entidade de classe dos jornalistas. <br />
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§ 1o O processo disciplinar tramitará em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos as partes e seus defensores. <br />
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§ 2o Ao representado será assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por procurador. <br />
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§ 3o Após a defesa prévia, caso se convença do descabimento da representação, o relator deverá requerer fundamentadamente o seu indeferimento e conseqüente arquivamento ao Presidente do respectivo CRJ. <br />
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§ 4o Compete exclusivamente aos Presidentes dos CRJ a decisão de arquivamento nos termos do § 3o. <br />
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Art. 10. Caberá recurso ao CFJ de todas as decisões definitivas não unânimes proferidas pelos CRJ, ou, sendo unânimes, que contrariem esta Lei, o Código de Ética e Disciplina, decisão ou resolução do CFJ ou dos CRJ, bem como seus regimentos. <br />
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Parágrafo único. Além das partes, o Presidente do CRJ é legitimado a interpor o recurso previsto neste artigo. <br />
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Art. 11. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando se tratar de processos relativos a eleições ou a inscrições obtidas com falsa prova. <br />
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Art. 12. Os Presidentes do CFJ e dos CRJ prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União.<br />
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§ 1o Após aprovação pelo respectivo plenário, as contas dos CRJ serão submetidas ao CFJ para homologação.<br />
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§ 2o As contas dos CRJ, devidamente homologadas, e as do CFJ serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União. <br />
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§ 3o Cabe aos Presidentes do CFJ e de cada CRJ a responsabilidade pela prestação de contas. <br />
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Art. 13. Constituem rendas dos CFJ e CRJ as doações, legados, rendimentos patrimoniais ou eventuais, taxas, anuidades, multas e outras contribuições. <br />
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Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pelo CRJ competente relativa a crédito previsto neste artigo. <br />
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Art. 14. Os empregados do CFJ e dos CRJ são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. <br />
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Art. 15. A organização, estrutura e funcionamento do CFJ e dos CRJ, bem assim as normas complementares do respectivo processo administrativo serão disciplinados em seus respectivos regimentos.<br />
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Parágrafo único. Cabe ao CFJ dirimir as questões divergentes entre os CRJ, no que respeita ao processo disciplinar, baixando normas complementares que unifiquem os procedimentos. <br />
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Art. 16. Até noventa dias após a posse da primeira composição do CFJ, a competência para a emissão da carteira de identidade profissional, prevista na Lei no 7.084, de 21 de dezembro de 1982, permanecerá com a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais – FENAJ. <br />
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Art. 17. A primeira composição do CFJ será provisória, contando com dez jornalistas profissionais efetivos e dez suplentes, indicados pelo Conselho de Representantes da FENAJ, e tomará posse em até sessenta dias após a publicação desta Lei. <br />
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§ 1o O mandato dos conselheiros provisórios a que se refere este artigo terá a duração necessária para organizar a eleição de cinco CRJ. <br />
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§ 2o Caso o mandato provisório ultrapasse dois anos, o Conselho de Representantes da FENAJ indicará nova composição, nos moldes do caput, para ultimar a eleição dos cinco Conselhos Regionais. <br />
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Art. 18. Enquanto não instalados os CRJ, suas atribuições serão exercidas pelo CFJ. <br />
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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.<br />
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Brasília, ano __________ da Independência e da República. 