<p>A Abraji assina carta conjunta em que pese a revoga&ccedil;&atilde;o do Decreto federal 9.960/2019, que promove altera&ccedil;&otilde;es no procedimento de classifica&ccedil;&atilde;o de documentos e informa&ccedil;&otilde;es como sigilosas no governo federal.</p>

<p><b>Transpar&ecirc;ncia n&atilde;o pode ser apenas discurso ret&oacute;rico no Governo</b><br />
As organiza&ccedil;&otilde;es e pessoas abaixo se manifestam contr&aacute;rias ao Decreto 9.690/2019, publicado no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O decreto altera regras de aplica&ccedil;&atilde;o da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI) no Executivo federal determinadas no Decreto 7.724/2012, ampliando o grupo de agentes p&uacute;blicos autorizados a colocar informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renov&aacute;veis por mais 25) e secreto (15 anos).</p>

<p>Antes, apenas o presidente, seu vice e ministros, comandantes das For&ccedil;as Armadas e chefes de miss&otilde;es diplom&aacute;ticas e consulares podiam classificar informa&ccedil;&otilde;es como ultrassecretas. E apenas eles e os titulares de autarquias, funda&ccedil;&otilde;es, empresas p&uacute;blicas e sociedades de economia mista estavam autorizados a colocar informa&ccedil;&otilde;es no grau secreto. Essas autoridades n&atilde;o podiam delegar a outros agentes p&uacute;blicos a tarefa de aplicar esse sigilo, segundo o &sect;1&ordm; do Art. 30 do Decreto 7.724/2012.</p>

<p>Com o novo decreto, as autoridades podem passar a tarefa de classifica&ccedil;&atilde;o de documentos em graus ultrassecreto e secreto a servidores ocupantes de cargos em comiss&atilde;o do Grupo DAS de n&iacute;vel 101.6 ou superior e do Grupo DAS de n&iacute;vel 101.5 ou superior. De acordo com o Painel Estat&iacute;stico de Pessoal do Minist&eacute;rio do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 1.292 pessoas nesses cargos.</p>

<p>As mudan&ccedil;as colocam em grave risco o esp&iacute;rito da LAI de atribuir ao sigilo um car&aacute;ter excepcional e de aumentar o controle e o custo pol&iacute;tico da classifica&ccedil;&atilde;o sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espa&ccedil;o para que o volume de informa&ccedil;&otilde;es classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classifica&ccedil;&atilde;o dessas informa&ccedil;&otilde;es, consequentemente, &eacute; dificultado.</p>

<p>Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos crit&eacute;rios para o que constitui motivo para sigilo. N&atilde;o h&aacute; hoje regulamenta&ccedil;&atilde;o clara sobre o que constitui risco &agrave; sociedade ou ao Estado que justifique ado&ccedil;&atilde;o de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato &eacute; necess&aacute;ria a utiliza&ccedil;&atilde;o dos graus m&aacute;ximos de sigilo. Ampliar essa decis&atilde;o para os escal&otilde;es mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente p&uacute;blico, reduzindo a transpar&ecirc;ncia, e varia&ccedil;&atilde;o nos crit&eacute;rios utilizados na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.</p>

<p>H&aacute; que se considerar ainda que, por medo de repres&aacute;lias e por estarem subordinados aos agentes pol&iacute;ticos, os servidores p&uacute;blicos que receberem essas atribui&ccedil;&otilde;es poder&atilde;o atuar de modo reativo e classificar um maior n&uacute;mero de informa&ccedil;&otilde;es como sigilosas para evitar a abertura e exposi&ccedil;&atilde;o do governo.</p>

<p>Al&eacute;m disso, a medida, assinada pelo vice-presidente Hamilton Mour&atilde;o, n&atilde;o foi debatida com a sociedade civil e sequer esteve na pauta da mais recente reuni&atilde;o do Conselho de Transpar&ecirc;ncia P&uacute;blica e Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o da CGU, realizada em 12 de dezembro de 2018 e presidida pelo atual ministro da CGU. Ainda, fato sintom&aacute;tico da falta de debate acerca deste decreto, apenas dois representantes do Executivo o assinaram, ao contr&aacute;rio dos dezesseis representantes que o fizeram na promulga&ccedil;&atilde;o do decreto alterado (n&ordm; 7.724/2012). No limite, isso sinaliza um afastamento da administra&ccedil;&atilde;o das pol&iacute;ticas de promo&ccedil;&atilde;o de transpar&ecirc;ncia e combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>Pelos motivos expostos e em defesa do direito de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, solicitamos a revoga&ccedil;&atilde;o deste decreto.</p>

<p>Assinam esta carta:</p>

<p>350.org<br />
350.org Brasil<br />
AMASA - Amigos Associados de Anal&acirc;ndia- SP<br />
Abraji - Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Jornalismo Investigativo<br />
A cidade somos n&oacute;s<br />
Agenda P&uacute;blica<br />
ARTIGO 19<br />
Associa&ccedil;&atilde;o Contas Abertas<br />
AEPPSP - Associa&ccedil;&atilde;o dos Especialistas em Politicas P&uacute;blicas do Estado de S&atilde;o Paulo<br />
Associa&ccedil;&atilde;o Fiquem Sabendo<br />
ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA- APAN<br />
ASPOAN - Associa&ccedil;&atilde;o Potiguar Amigos da Natureza<br />
Brasil.io<br />
B&uacute;ssola Eleitoral<br />
Casa Fluminense<br />
Casa Menina Mulher - CMM<br />
Ciclocidade<br />
Cidadeap&eacute; - Associa&ccedil;&atilde;o pela Mobilidade a P&eacute; em S&atilde;o Paulo<br />
Coletivo Ame a Verdade<br />
Coletivo Jaragu&aacute;<br />
Conectas Direitos Humanos<br />
Congresso em Foco<br />
Conselho dos Assentamentos Sustent&aacute;veis da Am&eacute;rica Latina - CASA Brasil<br />
Direitos urbanos - Recife<br />
Engajamundo<br />
FADA - For&ccedil;a A&ccedil;&atilde;o e Defesa Ambiental<br />
F&eacute;, Paz e Clima<br />
Federa&ccedil;&atilde;o Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - Fenastc<br />
FEPAM Federa&ccedil;&atilde;o Paranaense de Entidades Ambientalistas<br />
F&oacute;rum Brasileiro de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica<br />
F&oacute;rum do Movimento Ambientalista do Paran&aacute;<br />
F&oacute;rum Permanente de Sa&uacute;de - MT<br />
Frente de Luta Pelo Transporte P&uacute;blico - PE<br />
Funda&ccedil;&atilde;o Grupo Esquel Brasil<br />
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor<br />
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)<br />
Instituto de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle - IFC<br />
INCITI - Pesquisa e Inova&ccedil;&atilde;o para as Cidades<br />
Instituto Centro de Vida<br />
INESC - Instituto de Estudos Socioecon&ocirc;micos<br />
Instituto de Governo Aberto<br />
Instituto Internacional ARAYARA<br />
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social<br />
Instituto Manancial da Vida<br />
Instituto N&atilde;o Aceito Corrup&ccedil;&atilde;o<br />
Instituto Nossa Ilh&eacute;us<br />
Instituto Soma Brasil<br />
Instituto Tecnoarte<br />
IP.rec - Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife<br />
Lagom Data<br />
Movimento Cultural das Periferias<br />
MAE - Movimento de A&ccedil;&atilde;o Ecol&oacute;gica<br />
Movimento Cristianismo Relevante<br />
Movimento Interativo de Arte Cultura e A&ccedil;&atilde;o Social - MIARCAS<br />
Movimento M&atilde;es Unidas - MS<br />
Movimento pela Moralidade P&uacute;blica e Cidadania<br />
Movimento Popular de Sa&uacute;de - S&atilde;o Paulo<br />
Movimento Transpar&ecirc;ncia Partid&aacute;ria<br />
Nossas<br />
Observat&oacute;rio das Metr&oacute;poles - Para&iacute;ba<br />
Observat&oacute;rio do C&oacute;digo Florestal<br />
Observat&oacute;rio Social de Bras&iacute;lia<br />
Open Knowledge Brasil<br />
Pernambuco de Paz<br />
Pernambuco Transparente<br />
ponteAponte<br />
Programa Cidades Sustent&aacute;veis<br />
Projeto de Auditoria Social F&eacute; Cidad&atilde;<br />
Projeto Sinal do Reino<br />
RAP - Rede Ambientalista Potiguar<br />
Rede Amarribo<br />
Rede Fale<br />
Rede Nossa S&atilde;o Paulo<br />
Rede pela Transpar&ecirc;ncia e Participa&ccedil;&atilde;o Social - RETPS<br />
Rede Ver a Cidade Tr&ecirc;s Lagoas<br />
Sindicato dos Servidores da C&acirc;mara e Tribunal de Contas do Munic&iacute;pio de S&atilde;o Paulo - Sindilex<br />
Teatro Popular de Ilh&eacute;us<br />
Transpar&ecirc;ncia Brasil<br />
UCB - Uni&atilde;o dos Ciclistas do Brasil<br />
Wiki Movimento Brasil</p>

<p>Aline Pinheiro Brettas - historiadora e Doutora em Ci&ecirc;ncia da Informa&ccedil;&atilde;o<br />
Ana Cristina Bardusco Silva - promotora de Justi&ccedil;a<br />
Andreia Novaes Rossini - engenheira mestranda em Administra&ccedil;&atilde;o FGV<br />
Anselmo Torres de Oliveira - farmac&ecirc;utico<br />
Aurora Maia Dantas - chefe da divis&atilde;o de Documenta&ccedil;&atilde;o e Arquivo da PMJP<br />
Carlos Jos&eacute; Cavalcanti de Lima, advogado e engenheiro civil, membro fundador do Movimento Articulado de Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o do RN, Auditor Federal de Finan&ccedil;as e Controle da CGU<br />
Carolina Vieira Publicit&aacute;ria, Conselheira Integrante da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Sa&uacute;de de Jo&atilde;o Pessoa.<br />
Chlo&eacute; de Oliveira Pinheiro e Silva - jornalista<br />
Daniel de Fran&ccedil;a Arcoverde - analista de TI<br />
Daniel Valim dos Reis J&uacute;nior - doutor em F&iacute;sica e professor da Universidade Estadual de Mato Grosso<br />
Danielle Costa - professora<br />
&Eacute;der da Silva Dantas - professor da UFPB, Ex-Secret&aacute;rio de Transpar&ecirc;ncia P&uacute;blica de Jo&atilde;o Pessoa.<br />
Ed&ocirc;nio Alves Nascimento - jornalista e professor adjunto da UFPB<br />
Elda Mariza Valim Fim - membro individual da Coalis&atilde;o Amigos da Conven&ccedil;&atilde;o da ONU Contra a Corrup&ccedil;&atilde;o<br />
Fabiano Ang&eacute;lico, consultor-s&ecirc;nior da Transpar&ecirc;ncia Internacional. Especialista em transpar&ecirc;ncia pela Universidade do Chile e mestre em Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica pela FGV<br />
Gabriel Siqueira - Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do N&uacute;cleo ORD (UFSC)<br />
Gregory Michener - Professor da Escola Brasileira de Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica da Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transpar&ecirc;ncia P&uacute;blica<br />
Gustavo Hon&oacute;rio Bardusco Oliveira - advogado<br />
Gustavo Sousa - educador, empres&aacute;rio, diretor do Y&aacute;zigi Ruy Carneiro (Jo&atilde;o Pessoa-PB)<br />
Heloisa Fischer - jornalista e pesquisadora especializada em linguagem clara<br />
Irene Niskier - Coordenadora do Programa de Transpar&ecirc;ncia P&uacute;blica da Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (PTP-FGV)<br />
Jacqueline Sinhoretto, professora universit&aacute;ria, pesquisadora dos temas de viol&ecirc;ncia, justi&ccedil;a criminal e pris&otilde;es<br />
Jo&atilde;o Francisco Resende - Mestre em Gest&atilde;o de Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas, membro do Coletivo Delibera Brasil<br />
Jo&atilde;o Weverton Diego Negreiros de Almeida - assistente social<br />
Jos&eacute; Furtado - Coordenador do Observat&oacute;rio Campinas que Queremos<br />
Juliano Bueno de Araujo ( Doutor em Energias e Sustentabilidade, engenheiro, Conselheiro do CEMA Conselho Estadual do Meio ambiente do Paran&aacute;)<br />
Karine Oliveira - coordenadora do Instituto Soma Brasil<br />
Luiz Carlos Pontes - jornalista e publicit&aacute;rio, diretor de cria&ccedil;&atilde;o e planejamento da ag&ecirc;ncia Contra Criativos (PB)<br />
Marcus Vinicius de Jesus Bomfim - professor do Curso de Rela&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas da Funda&ccedil;&atilde;o Escola de Com&eacute;rcio &Aacute;lvares Penteado - FECAP<br />
Maria do Socorro Mendon&ccedil;a - Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilh&eacute;us<br />
Maria da Concei&ccedil;&atilde;o Moraes Batista - professora do Departamento de Estat&iacute;stica e Inform&aacute;tica da UFRPE<br />
Marianne Carvalho Bezerra Cavalcante - professora do Departamento de Letras UFPB<br />
Martha Santos Lima - professora braillista<br />
Morgana Lickteneld Boostel - Mission&aacute;ria na Alian&ccedil;a B&iacute;blica Universit&aacute;ria do Brasil, psic&oacute;loga.<br />
Natalia Andrade Carvalho Faria - psic&oacute;loga<br />
Olavo Dias da Silva Filho - Pastor Evang&eacute;lico<br />
Phelipe Caldas Pontes Carvalho: escritor, jornalista, mestrando em Antropologia (PPGA/UFPB)<br />
Priscila Bastos Planello - comerciante<br />
Rafaela Bezerra dos Santos - Economista<br />
Regiane Vic de Lima Borba Barroso - Hoteleira<br />
Renato Morgado, especialista em Democracia Participativa e fellow em Governo Aberto pela OEA<br />
Sebasti&atilde;o Donizette de Oliveira - advogado<br />
Tania de Medeiros Wutzki - pedagoga<br />
T&aacute;rcio Teixeira - Assistente Social do MPPB<br />
Thais Helena Minatti Hannuch - jornalista<br />
Tib&eacute;rio Limeira - contador<br />
Tom Barros - fundador do Observat&oacute;rio Social de Bras&iacute;lia, auditor do Tesouro Nacional, l&iacute;der Raps e Lemann fellow<br />
Vivian Mait&ecirc; Castro - professora substituta do Departamento de Turismo e Hotelaria da Universidade Federal da Para&iacute;ba<br />
Williard Scorpion Pessoa Fragoso - Integrante do Instituto Soma Brasil, professor do Instituto Federal do Sert&atilde;o Pernambucano, doutor em filosofia, p&oacute;s-doutorando em direitos humanos<br />
Yara Z. C. Cavini - educadora e ativista social<br />
Zuleica Goulart - coordenadora de Mobiliza&ccedil;&atilde;o do Programa Cidades Sustent&aacute;veis</p>
