<p>A Abraji v&ecirc; com extrema preocupa&ccedil;&atilde;o o fato de ter sa&iacute;do do Supremo Tribunal Federal, guardi&atilde;o m&aacute;ximo dos direitos estabelecidos na Constitui&ccedil;&atilde;o, uma ordem de censura &agrave; imprensa e de restri&ccedil;&atilde;o &agrave; atividade jornal&iacute;stica.&nbsp;</p>

<p>Na sexta-feira (28.set.2018), o ministro do STF Luiz Fux <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/09/fux-suspende-decisao-de-lewandowski-que-autorizava-entrevista-de-lula-a-folha.shtml" target="_blank">revogou autoriza&ccedil;&atilde;o</a>, concedida <a href="https://exame.abril.com.br/brasil/lewandowski-autoriza-lula-a-conceder-entrevista-para-jornal/" target="_blank">horas antes</a> pelo tamb&eacute;m ministro Ricardo Lewandowski, para que a jornalista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, realizasse entrevista com o ex-presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, que se encontra preso em Curitiba. A decis&atilde;o anulou ainda outras autoriza&ccedil;&otilde;es concedidas para o jornalista Florestan Fernandes J&uacute;nior, do programa Voz Ativa (Rede Minas), al&eacute;m dos ve&iacute;culos El Pa&iacute;s e R&aacute;dio Inconfid&ecirc;ncia, para que tamb&eacute;m entrevistassem o ex-presidente.</p>

<p>&Eacute; atribui&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a permitir ou vetar entrevistas de presos, levando em conta as especificidades de cada caso. H&aacute; diversos exemplos de ambos os casos &nbsp;&ndash; &nbsp;recentemente foram negados pedidos para entrevistar Ad&eacute;lio Bispo de Oliveira, por exemplo. N&atilde;o nos cabe entrar no m&eacute;rito de cada decis&atilde;o &nbsp;&ndash; &nbsp;a n&atilde;o ser que a justificativa alegada afronte a liberdade de imprensa, princ&iacute;pio constitucional cuja defesa &eacute; uma das raz&otilde;es da exist&ecirc;ncia da Abraji.</p>

<p>Em sua <a href="https://www.conjur.com.br/dl/decisao-ministro-luiz-fux-stf-deferindo.pdf" target="_blank">decis&atilde;o</a>, Fux escreveu: &ldquo;Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declara&ccedil;&atilde;o j&aacute; tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibi&ccedil;&atilde;o da divulga&ccedil;&atilde;o do seu conte&uacute;do por qualquer forma, sob pena da configura&ccedil;&atilde;o de crime de desobedi&ecirc;ncia&rdquo;.</p>

<p>Ao justificar a decis&atilde;o, o ministro afirmou que o &ldquo;mercado livre de ideias&rdquo; possui &ldquo;falhas t&atilde;o delet&eacute;rias ao bem-estar social quanto um mercado totalmente livre de circula&ccedil;&atilde;o de bens e servi&ccedil;os&rdquo;. Fux acrescentou que &ldquo;a regula&ccedil;&atilde;o da livre express&atilde;o de ideias &eacute; particularmente importante no per&iacute;odo que antecede o pleito eleitoral, porquanto o resguardo do eleitor em face de informa&ccedil;&otilde;es falsas ou imprecisas protege o bom funcionamento da democracia&rdquo;.&nbsp;</p>

<p>A Abraji considera que n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel compatibilizar &ldquo;livre express&atilde;o de ideias&rdquo; com regula&ccedil;&atilde;o e censura. N&atilde;o cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o que seriam &ldquo;informa&ccedil;&otilde;es falsas ou imprecisas&rdquo;, antes mesmo de sua publica&ccedil;&atilde;o, nem regular sua circula&ccedil;&atilde;o, durante uma campanha eleitoral ou em qualquer outro momento.</p>

<p>Ao determinar a censura, Fux comparou a concess&atilde;o de entrevista a um ato de campanha. &ldquo;Resta evidente a recalcitr&acirc;ncia deste (do ex-presidente Lula) na observ&acirc;ncia da decis&atilde;o judicial que lhe vedou a pr&aacute;tica de atos de campanha, configurando-se o periculum in mora pelo fato de que a pretendida entrevista encerraria confus&atilde;o no eleitorado, sugerindo que o requerido estivesse se apresentando como candidato ou praticando atos que lhe foram interditados.&rdquo;</p>

<p>&Eacute; alarmante que um ministro do STF considere que uma entrevista e um ato de campanha possam ser equiparados &agrave; luz da lei. N&atilde;o &eacute; o que diz a Constitui&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>A Abraji apela ao plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal para que reestabele&ccedil;a o entendimento, j&aacute; firmado pela pr&oacute;pria Corte quando da extin&ccedil;&atilde;o da Lei de Imprensa, de que &ldquo;n&atilde;o cabe ao Estado, por qualquer dos seus &oacute;rg&atilde;os, definir previamente o que pode ou o que n&atilde;o pode ser dito por indiv&iacute;duos e jornalistas&rdquo;, e de que &ldquo;a censura governamental, emanada de qualquer um dos tr&ecirc;s Poderes, &eacute; a express&atilde;o odiosa da face autorit&aacute;ria do poder p&uacute;blico&rdquo;.</p>

<p><strong>Diretoria da Abraji, 30 de setembro de 2018.</strong></p>
