DA FOLHA DE S.PAULO

Sem fazer alarde, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na terça-feira, por unanimidade, amplo projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo. O texto precisa ir ao plenário da Câmara e passar pelo mesmo trâmite no Senado -para só depois ir à sanção presidencial.

De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o projeto de lei 219, de 26 de fevereiro de 2003, determina que todos os documentos da administração pública sejam fornecidos em até 15 dias úteis aos interessados, "sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor competente". Quem requisitar não precisará dizer a razão do pedido. 

O projeto foi relatado pelo deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), que pouco o alterou. Uma das mudanças determina que terá direito de acesso a documentos "qualquer pessoa, inclusive estrangeiros residentes no país".

A definição da abrangência do que deverá se tornar público é a seguinte: "Os documentos escritos, sonoros ou visuais, armazenados eletronicamente ou por qualquer outro meio, elaborados pela administração pública, ou legalmente mantidos em seu poder, constantes ou não de processos devidamente autuados, tais como relatórios, estudos, pareceres, documentos normativos, despachos, instruções e assemelhados".

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Acompanhe a tramitação do projeto