<p>Como integrante da rede <a href="https://www.ifex.org/alc/" target="_blank">IFEX-ALC</a>, a Abraji subscreveu a carta aberta das organiza&ccedil;&otilde;es sem fins lucrativos <a href="https://www.accessnow.org/" target="_blank">Access Now</a> e <a href="http://www.derechosdigitales.org/" target="_blank">Derechos Digitales</a> contra o projeto de Lei Constitucional do Ciberespa&ccedil;o da Rep&uacute;blica Bolivariana da Venezuela. A proposta, segundo a imprensa local, pode ser aprovada ainda em janeiro e cont&eacute;m dispositivos que amea&ccedil;am a liberdade de express&atilde;o naquele pa&iacute;s. A &iacute;ntegra da carta, <a href="https://www.accessnow.org/frente-al-anteproyecto-de-ley-constitucional-del-ciberespacio-de-la-republica-bolivariana-de-venezuela/" target="_blank">publicada originalmente</a> em espanhol e ingl&ecirc;s:</p>

<p>&nbsp;</p>

<p>As organiza&ccedil;&otilde;es, cidad&atilde;os e cidad&atilde;s abaixo subscritas expressamos nossa preocupa&ccedil;&atilde;o frente ao Anteprojeto de Lei Constitucional do Ciberespa&ccedil;o da Rep&uacute;blica Bolivariana da Venezuela, documento que foi obtido pela imprensa. Segundo a informa&ccedil;&atilde;o recebida, o projeto poder&aacute; ser aprovado neste m&ecirc;s de janeiro de 2019 pela Assembleia Nacional Constituinte (ANC).</p>

<p>Desde 2007, o Estado venezuelano desenvolveu pol&iacute;ticas p&uacute;blicas voltadas a controlar a liberdade de express&atilde;o e o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o na internet. Destacam-se a <a href="http://espaciopublico.ong/ley-resorte-restringe-la-libertad-de-expresion-en-internet-y-medios-electrocnicos-2/#.XD9Y8C2ZM1I" target="_blank">lei de responsabilidade social no r&aacute;dio, televis&atilde;o e meios eletr&ocirc;nicos</a> (2010), o <a href="http://isocvenezuela.org/noticias/isoc-esta-profundamente-preocupada-por-los-bloqueos-de-internet-en-venezuela/" target="_blank">Decreto de Estado de Exce&ccedil;&atilde;o e Emerg&ecirc;ncia Econ&ocirc;mica</a> e a <a href="https://ipysvenezuela.org/alerta/gobierno-venezolano-profundiza-regulaciones-redes-sociales/" target="_blank">Lei Constitucional contra o &Oacute;dio, pela Conviv&ecirc;ncia Pac&iacute;fica e a Toler&acirc;ncia</a> promulgada pela ANC (2017), que violam os direitos on-line. A internet na Venezuela &eacute; cada vez menos livre. Com frequ&ecirc;ncia, sites e servi&ccedil;os on-line s&atilde;o bloqueados. Na segunda metade de 2018, <a href="http://vesinfiltro.com/noticias/state_of_internet_censorship_2018-08-16/" target="_blank">foram bloqueados importantes sites</a> de not&iacute;cias e o acesso &agrave; rede Tor, e desde <a href="https://vesinfiltro.com/noticias/wikipedia_2019-01/" target="_blank">12 de janeiro de 2019</a> a Wikipedia est&aacute; <a href="https://wikimedia.org.ve/wiki/Comunicado:Sobre_el_bloqueo_a_Wikipedia" target="_blank">bloqueada</a> pelo provedor de internet do Estado (CANTV). Na Venezuela, usu&aacute;rios t&ecirc;m sido <a href="http://espaciopublico.ong/detienen-a-tuitero-por-publicar-la-ruta-del-avion-presidencial/" target="_blank">detidos e processados</a> por a&ccedil;&otilde;es como tuitar informa&ccedil;&atilde;o dispon&iacute;vel publicamente em p&aacute;ginas da web e tem havido <a href="http://accesolibre.org.ve/wp-content/uploads/2016/07/UPRVenezuelaStakeholderReportSpanish.pdf" target="_blank">quebra de sigilo</a> de comunica&ccedil;&otilde;es privadas.</p>

<p><strong>A Lei Constitucional do Ciberespa&ccedil;o justifica e expande ainda mais os poderes do governo para controlar e vigiar o uso da internet sem contrapesos institucionais,</strong> o que representa uma grave amea&ccedil;a aos direitos humanos dos venezuelanos e venezuelanas. O anteprojeto cria um sistema nacional de ciberdefesa, sob a doutrina de &ldquo;defesa integral da na&ccedil;&atilde;o&rdquo; com autoridade sobre um vagamente definido &ldquo;ciberespa&ccedil;o da Rep&uacute;blica Bolivariana da Venezuela&rdquo;, fazendo com que os venezuelanos fiquem restritos a uma rede controlada, isolada e fragmentada.</p>

<p>Em s&iacute;ntese, esse projeto tem um enfoque de securitiza&ccedil;&atilde;o do uso de tecnologias de informa&ccedil;&atilde;o e comunica&ccedil;&atilde;o, baseado em no&ccedil;&otilde;es de soberania seguran&ccedil;a nacional e &ldquo;controle da ordem interna&rdquo; (Artigos 3, 5, 7 e 8) que s&atilde;o utilizados para justificar a ado&ccedil;&atilde;o de medidas que violam direitos fundamentais, incluindo a liberdade de express&atilde;o, o direito a participar de assuntos p&uacute;blicos e a prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais. Al&eacute;m disso, estende o conceito de terrorismo a qualquer atividade realizada na internet ou atrav&eacute;s dela, que possa &ldquo;causar terror&rdquo; ou &ldquo;desestabiliza&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica, pol&iacute;tica ou social&rdquo; (Art. 4), o que permitiria punir a express&atilde;o de opini&otilde;es leg&iacute;timas.</p>

<p>Consideramos que as mais graves viola&ccedil;&otilde;es aos direitos humanos e aos padr&otilde;es internacionais est&atilde;o nos seguintes pontos:</p>

<ul>
	<li>Desconhece que o Estado venezuelano &eacute; o garantidor dos direitos fundamentais de todos os venezuelanos e venezuelanas. Coloca erroneamente o usu&aacute;rio como respons&aacute;vel pela seguran&ccedil;a no ciberespa&ccedil;o (Art. 13) e imp&otilde;e a ele o dever de denunciar situa&ccedil;&otilde;es irregulares que coloquem em risco ou afetem o uso e acesso legal ao ciberespa&ccedil;o, a paz interna, a ordem pol&iacute;tica, econ&ocirc;mica, social e/ou o bem comum em geral (Art. 24).</li>
	<li>Contradiz a doutrina e legisla&ccedil;&atilde;o de prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais, j&aacute; que pede aos usu&aacute;rios que respeitem a integridade dos dados pessoais (Art. 20), ao inv&eacute;s de colocar nas m&atilde;os do Estado a garantia pela prote&ccedil;&atilde;o. A lei autoriza o Estado a tratar&nbsp;dados sens&iacute;veis sem o consentimento do usu&aacute;rio (Art. 22), ordena que a autoridade tenha acesso quando solicitar informa&ccedil;&atilde;o armazenada por entes p&uacute;blicos e privados por raz&otilde;es de &ldquo;defesa e seguran&ccedil;a&rdquo;, &ldquo;ordem interna&rdquo; e &ldquo;prote&ccedil;&atilde;o dos direitos e interesses cidad&atilde;os&rdquo; (Arts. 18, 19 e 23), e permite &agrave; autoridade supervisionar, encaminhar e registrar dados e informa&ccedil;&otilde;es transmitidas atrav&eacute;s de qualquer servi&ccedil;o de internet ou telecomunica&ccedil;&otilde;es (Art. 25).</li>
	<li>Obriga aos provedores de servi&ccedil;oes de difus&atilde;o de mensagens (o que pode incluir desde redes sociais a servi&ccedil;os de mensagem instant&acirc;nea) a censurar conte&uacute;dos sem ordem judicial pr&eacute;vio nem respeito a garantias m&iacute;nimas de liberdade de express&atilde;i, nem ao devido processo legal. Atribui aos provedores o dever oneroso de &ldquo;prevenir, denunciar, neutralizar ou eliminar a difus&atilde;o de dados e informa&ccedil;&atilde;o que atente contra a honra, vida privada, intimidade, imagem, reputa&ccedil;&atilde;o de pessoas, publicidade enganosa e il&iacute;citos, promo&ccedil;&atilde;o do &oacute;dio, intoler&acirc;ncia, discrimina&ccedil;&atilde;o, ass&eacute;dio, explora&ccedil;&atilde;o sexual, pornografia infantil, ou desestabiliza&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica, pol&iacute;tica e social da na&ccedil;&atilde;o (Art. 26)</li>
	<li>Cria o perigoso conceito de &ldquo;seguran&ccedil;a do conte&uacute;do&rdquo; para legitimar ferramentas, pol&iacute;ticas, normas e &ldquo;a&ccedil;&otilde;es preventivas&rdquo; para &ldquo;combater o &oacute;dio&rdquo; na internet (Arts. 10 e 11). Isto se alinha aos dispositivos da &ldquo;Lei Constitucional contra o &Oacute;dio, pela Conviv&ecirc;ncia Pac&iacute;fica e a Toler&acirc;ncia&rdquo; aprovada pela ANC em 2017 e que est&aacute; sendo usada para perseguir opositores pol&iacute;ticos.</li>
	<li>Cria uma autoridade de controle com poderes excessivos e dependente do Poder Executivo, dado que os diretores ser&atilde;o direta e livremente nomeados e removidos pelo presidente da Rep&uacute;blica (Art. 37). Entre as compet&ecirc;ncias desmedidas atribu&iacute;das &agrave; autoridade est&atilde;o: determinar o que &eacute; &ldquo;acesso e uso correto do ciberespa&ccedil;o&rdquo;, realizar tarefas de vigil&acirc;ncia ilimitadas, aplicar san&ccedil;&otilde;es excessivas, adotar medidas preventivas frente ao que considerarem cibercrime, ciberataque, ciberterrorismo ou qualquer mensagem que considerem prejudicial ou possa ser considerada uma amea&ccedil;a (Art. 35)</li>
	<li>Define de maneira ampla e arbitr&aacute;ria o que &eacute; infraestrutura cr&iacute;tica do ciberespa&ccedil;o e autoriza o controle discricion&aacute;rio sobre ela por parte do ente de ciberdefesa (Cap&iacute;tulo III).</li>
	<li>Estabelece que os titulares de dados, provedores de servi&ccedil;os e usu&aacute;rios devem, mediante solicita&ccedil;&atilde;o, dar acesso &agrave; autoridade a todo &ldquo;recurso tecnol&oacute;gico&rdquo; que tenham e a obriga&ccedil;&atilde;o de ced&ecirc;-lo (Art. 24).</li>
</ul>

<p>Por todo o exposto, nos opomos &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o deste projeto. A legitimidade da Assembleia Nacional Constituinte foi colocada em d&uacute;vida por institui&ccedil;&otilde;es venezuelanas e internacionais. As leis que regulam o uso de tecnologias de informa&ccedil;&atilde;o e comunica&ccedil;&atilde;o deveriam ser promulgadas por institui&ccedil;&otilde;es amplamente reconhecidas para manter a confian&ccedil;a no ecossistema da internet e mediante procedimentos democr&aacute;ticos e participativos, cumprindo estritamente com os padr&otilde;es de direitos humanos.</p>

<p>O anteprojeto representa uma grave amea&ccedil;a aos direitos fundamentais de todos os venezuelanos e venezuelanas, pelo que solicitamos a inst&acirc;ncias internacionais de prote&ccedil;&atilde;o que estejam alertas a respeito dele e que manifestem sua posi&ccedil;&atilde;o a respeito das viola&ccedil;&otilde;es a direitos humanos que prop&otilde;e.</p>

<p><strong>Assinam:</strong><br />
Acceso Libre<br />
Access Now<br />
Alfa-Redi<br />
Asociaci&oacute;n Nacional de la Prensa de Bolivia (ANP)<br />
Brazilian Association of Investigative Journalism (ABRAJI)<br />
CAinfo<br />
CENCOS Mexico<br />
Centro de Estudios en Gobernanza de Internet &ndash; Facultad de Derecho Universidad San Mart&iacute;n de Porres (CGIUSMP)<br />
Centro de Investigaciones de la Comunicaci&oacute;n &ndash; UCAB<br />
Centro Latinoamericano de Investigaciones Sobre Internet<br />
Comit&eacute; para la Protecci&oacute;n de los Periodistas (Committee to Protect Journalists &ndash; CPJ)<br />
Comit&eacute; por una Radiotelevisi&oacute;n de Servicio P&uacute;blico<br />
Creative Commons, Capitulo Venezuela<br />
Derechos Digitales<br />
Digital Rights Foundation &ndash; Pakistan<br />
Direcci&oacute;n de Telecomunicaciones y Servicios. Universidad de Los Andes.<br />
Electronic Frontier Foundation<br />
Epikeia OUDH<br />
Espacio P&uacute;blico<br />
FOPEA<br />
Fundaci&oacute;n Acceso<br />
Fundacion Datos Protegidos<br />
Fundaci&oacute;n Huaira<br />
Fundacion Internet Bolivia.org<br />
Fundamedios<br />
Hiperderecho<br />
Human Rights Foundation<br />
Humano Derecho<br />
Index on Censorship<br />
Institute for War and Peace Reporting<br />
Instituto Prensa y Libertad de Expresi&oacute;n<br />
Internet Sans Fronti&egrave;res<br />
Internet Society, Cap&iacute;tulo Honduras<br />
Internet Society, Cap&iacute;tulo Panam&aacute;<br />
Internet Society, Cap&iacute;tulo Uruguay<br />
Internet Society, Cap&iacute;tulo Venezuela<br />
IPANDETEC<br />
IPLEX Costa Rica<br />
Ipys Per&uacute;<br />
Ipys Venezuela<br />
Labo Ciudadano<br />
Le Biklab<br />
League of African bloggers and cyberactivists for democracy &ndash; AFRICTIVISTES<br />
ObserLatInf<br />
OBSERVACOM<br />
Observatorio de Derechos Humanos de la Universidad de Los Andes<br />
Open Net Korea<br />
OpenMedia<br />
Paradigm Initiative<br />
PEN Venezuela<br />
Point of View &ndash; India<br />
Programa Venezolano de Educaci&oacute;n-Acci&oacute;n en Derechos Humanos (PROVEA)<br />
Public Knowledge<br />
Red de Desarrollo Sostenible Honduras<br />
Redes Ayuda<br />
Sindicato de Periodistas del Paraguay<br />
SMEX &ndash; Libano<br />
SocialTic<br />
Ubunteam<br />
VE sin Filtro<br />
Venezuela Inteligente<br />
&nbsp;<br />
Alejandra Stolk &ndash; DTES-ULA<br />
Andr&eacute;s Ca&ntilde;iz&aacute;lez &ndash; Profesor universitario y periodista.<br />
Antonio Pasquali<br />
Betty Fausta<br />
Erick Iriarte<br />
Iv&aacute;n M&eacute;ndez &ndash; Periodista<br />
Jes&uacute;s Urbina &ndash; Direcci&oacute;n general de Comunicaci&oacute;n de la Universidad del Zulia.<br />
Kemel Zaidan Maluf &ndash; Analista de sistemas<br />
Luis Carlos D&iacute;az V&aacute;zquez &ndash; Periodista<br />
Luis N&uacute;&ntilde;ez &ndash; Universidad de Los Andes<br />
Marcelino Bisbal<br />
Milagros Socorro &ndash; Periodista<br />
Moraima Guanipa, periodista y docente universitaria.<br />
Nomsa Mlambo<br />
Raisa Urribarri &ndash; Universidad de los Andes<br />
Soudeh Rad &ndash; Spectrum<br />
William Pe&ntilde;a &ndash; Periodista independiente especializado en Telecom</p>
